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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/05/2021
Julgamento
1 de Maio de 2021
Relator
J. M. Ribeiro de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002336320188260514_daa82.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000332714

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000233-63.2018.8.26.0514, da Comarca de Itupeva, em que são apelantes RHAYSSA SABRIELLY FLORES BEZERRA e WILLIANA SABRINA FLORES MODOLO (CURADOR (A)), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) E SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 1º de maio de 2021.

J. M. RIBEIRO DE PAULA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000233-63.2018.8.26.0514

Comarca de Itupeva - Juiz Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes

Apelante: RHAYSSA SABRIELLY FLORES BEZERRA, criança.

Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 31.654.0

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- Indenização por morte de preso custodiado em estabelecimento penal - A tentado contra a própria vida por suicídio - Responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de preservar a integridade física e moral dos presos - Nexo de causalidade demonstrado - Obrigação de indenizar a filha por dano moral -Pensão mensal devida até ela (criança) completar 18 anos, na base de 1/3 do salário mínimo - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação provido.

Relatório

Ação de indenização ajuizada por RHAYSSA SABRIELLY

FLORES BEZERRA, criança representada por sua mãe Williana Sabrina Flores

Modolo, contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob alegação de

que seu pai, Adriano da Silva Bezerra, preso em estabelecimento penal de

Caiuá, foi encontrado morto em 05/08/2017, suicidou-se por enforcamento;

discorre sobre a responsabilidade civil do Estado, requer indenização por

dano moral e pensão alimentícia até completar a maioridade.

A r. sentença, 1 de relatório adotado, rejeitou o pedido.

Recorre a autora, insiste na procedência da ação; recurso respondido. 2

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso. 3

1 Sentença, fls.

2

Recurso, fls.

3 Parecer, fls.

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Fundamentação

Não se nega o fato da prisão nem que o detento cometeu suicídio dentro do estabelecimento penal.

Há prova do fato e nexo causal com o defeito do serviço penal de responsabilidade do Estado, que tem a obrigação constitucional de zelar pela integridade física de seus presos.

Em se tratando de estabelecimento prisional, todo cuidado é pouco, mas não houve o necessário cuidado preventivo para evitar que o preso se suicidasse.

A propósito, leciona Cretella Júnior que " pessoas recolhi -das a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob a tutela do Estado têm o direito subjetivo público à proteção dos órgãos públicos, cujo poder de polí -cia se exercerá para resguardá-las contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar danos aos presos " (in “Tratado de Responsabilidade Civil”, Rui Stocco, 6ª edição, RT, 2004, p. 1.124).

Assim, estando a pessoa presa e sob a custódia penal do Estado é deste o dever indenizar o dano, a teor do disposto no art. 5º, inc. XLIX; art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 38 do Código Penal; e art. 40 da Lei 7.210/84, ainda que a morte seja resultante de suicídio.

Incontroversa a ocorrência do fato que se aponta como causa dos danos, qual seja, o suicídio cometido por pessoa sob custódia do Estado.

Trago à colação ementas de v. acórdãos que decidiram processos análogos de morte de presos custodiados pelo Estado:

Apelação Cível nº 1000233-63.2018.8.26.0514 -Voto nº 31654-JV 3

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APELAÇÃO - Indenização por danos morais e danos materiais - Morte do genitor nas dependências da carceragem do 10º Distrito Policial - Improcedência da ação - Pretensão de inversão do julgamento - Possibilidade Irrelevância, neste caso, de haver culpa da vítima (enforcamento) - Responsabilidade estatal que subsiste mesmo na hipótese de suicídio - Dever do Estado de zelar pela incolumidade física e moral de pessoa presa - Falha no cumprimento desse dever a justificar sua responsabilização - Artigos , inciso XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal - Danos morais presumidos - Situação de sofrimento evidente aos autores - Valor da indenização que deve se pautar pelo princípio da razoabilidade - Dano material devidamente comprovado -Inversão das verbas de sucumbência - Recurso a que se dá parcial provimento (Apelação Cível 0019609-24.2011.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - 4ª VFP; Data do Julgamento: 11/03/2013).

PROCESSO CIVIL Cerceamento de defesa Inocorrência Juiz destinatário da prova Inteligência do art. 130 do CPC Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Ação indenizatória de danos materiais e morais por morte de parente preso sob custódia do Estado Dever do Estado de garantir a integridade física dos presos, respondendo por danos independente de culpa de agente público Responsabilidade objetiva, ex vi arts. ., XLIX e 37, par.6º da C.F. DANOS MORAIS Falecimento de detento no interior de presídio, em circunstâncias que não só poderiam como deveriam ter sido evitadas pelas autoridades - Suicídio - Dor e sofrimento reconhecidos - Fixação do valor indenizatório que se mostra adequada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Observância ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 - Natureza processual, sendo aplicável aos processos em andamento, em observância ao princípio tempus regit actum. Recurso de apelação da FESP parcialmente provido e recurso adesivo da Autora improvido. (Apelação Cível 0006546-83.2011.8.26.0229; Relator (a): Carlos C. Pachi; 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/06/2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO DANO MORAL Morte (suicídio) de detento - Teoria do Risco Administrativo - Vítima que se encontrava recolhida na cadeia pública da Cidade de Andradina, sendo de conhecimentos de todos (inclusive por meio de laudo de insanidade mental confeccionado nos autos da ação penal) que era portador de transtornos mentais (Esquizofrenia) - Agentes Públicos que confirmaram, quando ouvidos, que o detento utilizava remédios de uso controlado (cf. fls. 266, 332 e 333) -Responsabilidade Civil configurada (faute du service) - Nexo de causalidade

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demonstrado - Reparação devida nos exatos termos do quanto fixado pelo d. juízo a quo Verba honorária que não merece nenhum reparo - Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, que teve sua redação alterada pela Lei nº 11.960/09 Aplicação desta última a partir de sua publicação (30.06.09) - Sentença mantida -Recursos não providos. (Apelação Cível 0002712-76.2009.8.26.0024; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2013).

Nada pode ser afirmado com absoluta certeza, se as coisas se darão de um jeito ou de outro, isso sempre será impossível, mas com um pouco mais de previsão e de atenção, talvez o Estado tivesse evitado o suicídio.

Comprovado de modo satisfatório o nexo causal, configura-se o dever de reparação dano, em face da faute du service prestado pelo ente estatal.

Há pedido de pensão mensal para a autora, nascida em 16/09/2012 (fl. 20), até ela completar a maioridade civil, 18 anos, que se dará em 16/09/2030.

Presume-se a dependência econômica entre pais e filhos, principalmente quando se trata de criança pequena, como no caso da menina Rhayssa, hoje com 8 anos de vida; quando o pai se foi, em agosto de 2017, ela ainda não completara 5 anos.

Pois então, a pensão mensal pode ser arbitrada em um terço (1/3) do salário mínimo, devida desde a data do evento até 16/09/2030; pagas de uma só vez as vencidas, e as vincendas, mês a mês; juros e correção monetária desde cada vencimento da obrigação de trato sucessivo.

Indenização de dano moral também é devida.

O C. STJ tem orientado no sentido: "Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e

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pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento às realidades da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ - 97/281).

Considera-se por razoável e proporcional essa indenização em montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), perto de cem salários mínimos, que satisfaz, com moderação e equilíbrio, a reparação do dano.

Conforme o RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), os juros moratório são fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data do evento morte (Súmula 54-STJ); correção monetária com base no IPCA-E, a contar do julgamento da apelação (Súmula nº 362-STJ).

Condena-se a Fazenda do Estado no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez p/ cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Desembargador RIBEIRO DE PAULA, RELATOR

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