28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-25.2021.8.26.9000 SP 010XXXX-25.2021.8.26.9000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
01/05/2021
Julgamento
1 de Maio de 2021
Relator
Fábio Fresca
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA – INADMISSIBILIDADE.
O pronunciamento jurisdicional proveniente do Juízo a quo não tem qualquer carga decisória e, tampouco, resolve qualquer questão. Limita-se a submeter a tutela provisória ao contraditório. O recurso não passa pelo crivo de admissibilidade, eis que ausente carga decisória - RECURSO NÃO CONHECIDO