jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/05/2021
Julgamento
1 de Maio de 2021
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000577420208260624_15f52.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000332006

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000057-74.2020.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado NEIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram do recurso voluntário e do reexame necessário e determinaram o sobrestamento do feito. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 1º de maio de 2021.

LEONEL COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO ELETRÔNICO – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL

REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO: 1000057-74.2020.8.26.0624

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

APELADA: NEIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Juiz (a) de 1º Grau: Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty

VOTO 35107 hz

APELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA

GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL

INATIVO PEDIDO DE REVISÃO DO TEMA 10 DO IRDR SOBRESTAMENTO.

Pretensão de reconhecimento do direito à Gratificação de Gestão Educacional GGE a servidor inativo, com o pagamento de diferenças.

Sentença de procedência.

TEMA 10 IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000

Firmada a tese de que “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade”.

TEMA 42 - IRDR nº 00345322.2020.8.26.0000 Pedido de revisão do Tema 10 Revisão busca a complementação da tese anterior, ante a reiteração de casos, com uma definição clara acerca da aplicação ou não do art. 13, da LCE 1.256/15 aos servidores inativos que se aposentaram com direito à paridade e fazem jus ao recebimento da GGE

IRDR acolhido “Tese firmada que não especificou limites aplicáveis aos inativos que ostentam o benefício da paridade remuneratória no tocante aos reflexos do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015 gerando divergências entre Câmaras desta Corte e nos rr. Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídico-remuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebe-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC.”

Fixação de sobrestamento dos processos que versam sobre o referido tema até o trânsito em julgado Inteligência do artigo 927, inciso III e ao art. 982, inciso I e § 5º, todos do CPC/15 Assim, deve ser a presente demanda sobrestada até o trânsito em julgado do Tema 42, momento em que cessa a suspensão imposta às demandas em curso que versem sobre o referido tema.

Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e determinado sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 00345322.2020.8.26.0000.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por MEIDE MARIA DA SILVA OLIVEIRA, servidora pública inativa, contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

SPPREV, objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, com os devidos reflexos, em especial incidência nos adicionais temporais e 13º salário, abono de férias, bem como o pagamento das diferenças devidas.

A sentença de fls. 179/198 julgou o feito procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a incorporar aos proventos de aposentadoria da autora a Gratificação de Gestão Educacional GGE, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256, de 06.01.2015, em seu valor integral, com seus reflexos remuneratórios sobre adicionais por tempo de serviço, sextaparte, 13º salário, férias e acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se. Ainda, condenou o ao pagamento das diferenças resultantes da incorporação da GGE, respeitada a prescrição quinquenal, a ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela mensal, além de acrescer juros de mora desde a citação, nos termos doa art. 1º-F, da Lei 11.960/09, observados o tema 810, do STF e tema 905, do STJ. Ainda, condenada a requerida a arcar com pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º e seus incisos, do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da sentença no que toca ao valor da vantagem a que os inativos têm direito à paridade. Aduz que para aposentados, o art. 13, da já mencionada lei, determinaria que estes receberão a verba proporcionalmente ao tempo em que ocuparam tais cargos 1/30 para cada ano exercendo tais funções. Nesse sentido, requer o provimento do recurso para que o direito da parte autora seja limitado à razão de 1/30 por ano e que esteve no exercício do cargo/função sujeito à percepção da GGE.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 217/228).

É o relato do necessário.

VOTO.

Tem-se que Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000, intitulado Tema 10, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, de efeito vinculante (art. 927, III, CPC/2015), transitou em julgado na data de 12/05/2020, o qual fixou a seguinte tese:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) em APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidores públicos estaduais - Integrantes das classes de suporte pedagógico do Magistério (diretores de escola, supervisores ou dirigentes de ensino) - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 - Feição geral e impessoal da gratificação, descolada de elo a condições pessoais do servidor ou a condições singulares do serviço, vinculada apenas às referidas classes - Qualificação como aumento disfarçado de vencimentos, extensível aos inativos correlatos e com direito à paridade (cf. art. 40, § 8º, da CF/88 c.c. os arts. e da EC nº 41/03, e 3º, parágrafo único, da EC nº 47/05)-Fixação da tese jurídica: “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade” - Apelo, pois, que, ante aos fatos comprovados e à tese jurídica fixada, não comporta provimento, justificando-se manter a sentença de procedência da demanda, com observação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

referente aos acréscimos (correção monetária e juros de mora), para plena sintonia ao julgado pelo E. STF no tema 810, bem como majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC)-TESE JURÍDICA FIXADA e DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, com observação. (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000; Relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei; j. 10/08/2018).

Conforme consta, restou fixada a seguinte tese jurídica: “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade”.

Todavia, pedido de revisão da tese fixada no IRDR supramencionado, protocolado com o intuito de que seja complementada tese anterior ante a reiteração de casos, com uma definição clara acerca da aplicação ou não do art. 13, da LCE 1.256/15, aos servidores inativos que se aposentaram com direito à paridade e fazem jus ao recebimento da GGE, foi acatado pela Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP.

Assim, a matéria em discussão deu origem ao IRDR nº 00345322.2020.8.26.0000, intitulado Tema 42, cuja decisão de acolhimento da tese segue abaixo transcrita:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA N. 10. Turma Especial. Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015.

1. Pedido de Revisão do tema deliberado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) nos termos do art. 9866, doCódigo de Processo Civill. Possibilidade.

2. Tese firmada que não especificou limites aplicáveis aos inativos que ostentam o benefício da paridade remuneratória no tocante aos reflexos do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015 gerando divergências entre Câmaras desta Corte e nos rr. Juizados

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Especiais e respectivas Turmas Recursais bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídico-remuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebe-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC.

3. Proposta de revisão de tese jurídica acolhida, com o sobrestamento dos feitos em andamento ”. (g.n.)

Como pode se verificar da decisão acima transcrita, tal incidente foi admitido em 12/03/2021, com determinação de sobrestamento de todos os processos.

Desta feita, em prestígio à segurança jurídica e ao disposto no artigo 927, inciso III e ao art. 982, inciso I e § 5º, todos do CPC/15, voto para conhecer do recurso, determinando o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 42, de IRDR, momento em que cessa a suspensão imposta às demandas em curso.

Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201372538/apelacao-civel-ac-10000577420208260624-sp-1000057-7420208260624/inteiro-teor-1201372558

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0034345-02.2017.8.26.0000 SP 0034345-02.2017.8.26.0000