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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública Cível • Flora • 1000846-62.2018.8.26.0424 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Flora
Partes
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo, Requerido: Priscila Schneider Magário, Requerido: Maria José Ribeiro Schneider, Requerido: David Schneider
Documentos anexos
Inteiro Teor40256119%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000846-62.2018.8.26.0424 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Flora

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: Priscila Schneider Magário e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ANDRE GOMES DO NASCIMENTO

Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com pedido liminar e cautelar incidental

de indisponibilidade de bens ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de PRISCILLA SCHNEIDER MAGARIO , MARIA JOSÉ RIBEIRO SCHNEIDER e DAVID SCHNEIDER alegando, em síntese, que os requeridos são possuidores de grande imóvel rural, com área de 1.471,72 hectares, registrado sob a matrícula nº 29.994, do CRI de Jacupiranga/SP denominado "Fazenda Pinheiros". Consta dos autos que no referido imóvel rural, os demandados perpetraram e vem se beneficiando ilicitamente de recentes desmatamentos não autorizados de vegetação pertencente ao bioma Mata Atlântica desde 2015, motivo pelo qual foram lavrados Autos de Infração Ambiental que totalizam o corte ilícito de aproximadamente 13 hectares de floresta nativa. Informou que os réus apenas propuseram no Cadastro Ambiental Rural (CAR) apresentação de reserva legal que totaliza 301,79 hectares, contudo, a proposta de Reserva Florestal Legal é desprovida de caráter definitivo e imutabilidade, podendo ser retratável pelos requeridos, ensejando a necessidade de título executivo judicial a fim de garantir que a reserva será demarcada e depois de aprovada, que será preservada. Destacou, ainda, que a proposta de Reserva Legal proposta no CAR não se afigura passível de aprovação, pois em 2014 foi emitido Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal (TRPRL), contudo tal informação foi omitida quando da propositura da Reserva Legal via CAR, apesar do dever legal de descrever naquele cadastro a exata reserva previamente instituída. Diante desse quadro, objetiva o Ministério Público, a condenação dos requeridos em obrigação de fazer, consistente na apresentação de projeto de recuperação da área degradada, o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção da realização de quaisquer obras que alterem ou destruam o meio ambiente e o pagamento de indenização por dano moral coletivo, dano ambiental interino, indenização em relação aos danos ambientais que se mostrarem irrecuperáveis e indisponibilidade de bens dos requeridos para garantia da reparação dos danos ambientais perpetrados. Juntou documentos de

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fls. 32/255.

Decisão de fls. 256/257 deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada pleiteada, sobre a qual houve interposição de agravo de instrumento pela requerida Priscilla Schineider Magário, sendo concedido efeito suspensivo à decisão guerreada.

Em contestação (fls. 273/321), os requeridos alegaram preliminarmente: a) ausência de legitimidade passiva dos demandados Priscilla Schneider Magário e David Schneider, sob o argumento de que eles não são proprietários do imóvel em questão, o qual pertence aos seus genitores, Maria José e Martin Schneider; b) ausência de interesse processual, sob o argumento de que se trata de área consolidada, já houve adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e que a propriedade encontra-se devidamente inscrita no CAR, com proposta de demarcação equivalente a 301,7905 da área do imóvel como Reserva Legal, superior ao percentual de 20% exigidos em lei, bem como tal inscrição passará a ser obrigatória somente a partir de 31.12.2019. Impugnou o valor atribuído à causa (R$ 2.889.593,41), sob a alegação de inexistir demonstração do cálculo realizado, batendo-se pela atribuição em R$ 10.000,00. No mérito, além do quanto suscitado em sede preliminar, alegou inexistência de dano moral coletivo, intercorrente e residual, do descabimento da medida de indisponibilidade de bens e não cabimento da inversão do ônus da prova, batendo-se ao final pela improcedência dos pedidos formulados. Juntaram procuração e documentos de fls. 328/650.

Sobreveio julgamento final do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 256/257, dando parcial provimento ao recurso tão somente para afastar a imposição de demarcação da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) (fls. 672/679).

Houve réplica às fls. 688/691, rebatendo veementemente a impugnação dos requeridos quanto ao valor atribuído à causa e da alegação de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação. No mais, reiterou argumentos exordiais.

Instados a especificar a existência de outras provas a produzir, as partes se manifestaram às fls. 694/708 e 747, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO . O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355,

inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de novas provas. Ao revés, nos autos já se encontra a prova documental necessária à solução da lide.

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A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “ O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento” (STJ; Rel. Min. Herman Benjamin; j.05/12/13; AgRg no AREsp423659) .

Anoto que o Ministério Público é órgão legitimado pelo próprio Constituinte a ajuizar Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente, conforme regra inscrita no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal.

Assim, passo a julgar a lide, iniciando-se pela análise das questões preliminares levantadas pelos réus.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos requeridos. Em que pese constar erroneamente na inicial que todos os réus são proprietários da área em questão, vez que de fato, apenas a ré Maria José Ribeiro Schneider e seu marido Martin Schineider são os proprietários do imóvel, observo que os demais requeridos, Priscilla e David são filhos dos proprietários e também responsáveis pelos danos ambientais, pois o imóvel rural é de posse e administração comprovadamente familiar, conforme ressaltou o parquet (fls. 389).

No mais, em razão da enfermidade que acomete o Sr. Martin Schneider, o Ministério Público optou por inserir no polo passivo da demanda aqueles atualmente capazes e responsáveis pela administração do bem imóvel, em homenagem à razoável duração do processo e à eficácia imediata de provimentos jurisdicionais que poderiam ficar comprometidos em caso de agravamento da incapacidade do Sr. Martin.

Insta observar, ainda, que alegação de ilegitimidade passiva da requerida Priscilla foi objeto de análise no agravo de instrumento por ela interposto contra a decisão de fls. 256/257 que deferiu parcialmente a antecipação da tutela pleiteada e foi rejeitado, sob o argumento de que ela se beneficiou da exploração do imóvel em questão, pois as atividades praticadas são fonte de renda tanto para a agravante (Priscilla) e sua família.

Portanto, tal critério deve ser aplicado também ao requerido David, vez que assim como Priscilla, este também se beneficiou da exploração do imóvel em questão, não se podendo falar em ilegitimidade passiva dos requeridos.

A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e, portanto, com ele será tratado.

No que tange ao valor atribuído à causa, este deve ser atribuído com base nos custos de recuperação das áreas degradadas. Nesse sentido, verifico que o valor atribuído à causa

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(R$ 2.889.593,41) baseou-se de acordo com as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica estabelecidos na Resolução SMA nº322/14. Destarte, o valor atribuído à causa reflete o quantun m pleiteado na presente demanda, devendo, portanto, ser mantido.

Tecidas tais considerações, ao mérito: Da inversão do ônus da prova: Comprovada a verossimilhança ou a credibilidade do dano ao meio ambiente e/ou

do nexo causal entre a atividade lesiva e aquele, não se fará necessário, a rigor, a inversão do ônus probatório para o julgamento de procedência da demanda, diante da suficiência da prova produzida, à luz da convicção judicial exigida.

O encargo dos réus de demonstrar, de maneira cabal, a inexistência da degradação ambiental ou da relação de causalidade desta com a atividade reputada danosa resulta da própria regra do artigo 373, caput , do CPC, como fato impeditivo do direito do autor, e não propriamente da atribuição diversa ou da inversão do ônus da prova.

É inegável a importância de um ambiente ecologicamente equilibrado para toda a coletividade, verdadeiro direito fundamental, tido como de terceira geração, e, até mesmo, condição sine qua non para que haja a almejada sustentabilidade.

Nesse aspecto, a presente demanda apresenta farta documentação instruindo a inicial, indicando serem os demandados os proprietários/possuidores da área que vem sofrendo uma série de danos ambientais, motivo pelo qual faz-se desnecessário a inversão do ônus da prova postulado pelo autor.

Da Reserva Legal: Em 28 de maio de 2012, foi publicado e entrou em vigor o Novo Código Florestal,

Lei Federal nº 12.651/2012, que trouxe significativas alterações na legislação infraconstitucional brasileira, inclusive no que toca a averbação da área de reserva legal.

Trata-se a instituição de reserva legal de uma limitação administrativa imposta a todo proprietário de imóvel rural, nos percentuais legalmente delimitados, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, consoante os arts. 3º e 12, da Lei Federal n. 12.651/2012.

O conceito de Reserva Legal, outrora considerado como mera conservação de parte das matas que se supunha existentes, passou a significar dever real de criar a reserva em local onde não exista, com o fim de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservação

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e reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade, abrigo e proteção à fauna e flora nativas.

Dessa forma, com exceção dos casos previstos no art. 68 do Código Florestal, abaixo transcrito, todo imóvel deve possuir área de reserva legal.

"Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.

§ 1o Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos".

Nota-se, por tais dispositivos, que todo imóvel deve possuir reserva legal, a menos que seu proprietário ou possuidor demonstre, por prova essencialmente documental, que a supressão da vegetação nativa obedeceu aos percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão.

No caso dos autos, não há início de prova documental que aponte que a supressão da vegetação nativa tenha ocorrido em consonância com a legislação da época. Logo, nos termos acima expostos, os réus tem a obrigação de recompor a reserva legal, afastando-se a alegação de falta de interesse de agir suscitada.

Além disso, a recomposição de área degradada constitui obrigações de natureza propter rem , ou seja, acompanha o imóvel em caso de eventual transferência e constitui solidariedade entre antigos e atuais proprietários na recuperação de área degradada.

A instituição da reserva legal deve ser feita nos termos da Lei Federal 12.651/12, com o registro da reserva no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O CAR foi instituído pelo Novo Código Florestal como um registro eletrônico de abrangência nacional, junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Assim, deverá ser adequado junto ao CAR, considerando a realidade ambiental do local e a presente decisão. E há ainda, o dever de reparar o dano ambiental, recuperando a área

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degradada.

Caberá ao órgão ambiental determinar a localização da Reserva Legal e jamais ao proprietário rural, o qual se limitará a fazer sugestões. A escolha da área levará em conta os seguintes estudos e critérios técnicos, sempre escolhendo a opção mais interessante para a defesa do meio ambiente: a) o plano de bacia hidrográfica; b) o Zoneamento Ecológico-Econômico; c) a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; d) as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e e) as áreas de maior fragilidade ambiental.

Quanto à averbação da reserva legal na matrícula do imóvel em questão, ela é facultativa, bastando o registro da área junto ao cadastro do imóvel no CAR, conforme o disposto no art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/12.

Desta forma, a reserva legal deve ser registrada no órgão ambiental competente, por meio de inscrição no CAR, no termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 12.651/12: "A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo".

Cabe ressaltar que não basta a mera inscrição do imóvel no CAR, é necessário o registro da área de reserva legal no CAR e isso não se faz com o mero cadastro da propriedade rural no CAR.

O registro da reserva legal no CAR pressupõe a existência da inscrição do imóvel no CAR, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.651/12 que prevê: “O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei”.

Da Área de Proteção Permanente: No que concerne à Área de Proteção Permanente, estas referem-se a localizações

definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

Ao criar o conceito de área de preservação permanente o legislador quis resguardar diretamente a flora, a fauna, os recursos hídricos e os valores estéticos, de maneira a garantir o equilíbrio do meio ambiente e a consequente manutenção da vida humana e da qualidade de vida do homem em sociedade, deixando determinadas áreas a salvo do desenvolvimento econômico e da degradação, posto que florestas e demais formas de vegetação,

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guardam íntima relação com os elementos naturais citados.

São dois os tipos de área de preservação permanente: (I) as legais, que são as áreas taxativamente previstas pelo Código Florestal, e (II) as administrativas, que são as áreas criadas por ato do Poder Público municipal, estadual ou federal de acordo com a conveniência e oportunidade do caso concreto.

É importante destacar que as APPs ex lege possuem natureza jurídica de limitação administrativa, que são restrições gerais impostas à propriedade privada pelo Poder Público mediante lei tendo em vista a promoção do bem comum, de maneira que em regra o proprietário não terá direito à indenização.

No presente caso, pretende o autor o cumprimento de obrigação de fazer pelos réus, consistente em reparar integralmente as áreas de preservação permanente e de proteção ambiental do imóvel descrito, observando os critérios fixados nas Leis Federais nº 12.651 e 12.727, ambas de 2012.

A aplicação da Lei 12.651/12 não se configura ofensa ao princípio da proibição do retrocesso ou à função social da propriedade. Primeiro porque as leis mencionadas mantiveram a necessidade de instituição e preservação da reserva legal, bem como de preservação da APP, logo, a função social da propriedade está sendo observada pelo novo Código Florestal. Segundo, porquanto a Lei 12.651/2012, com suas alterações, possui presunção de constitucionalidade.

Além disso, por determinação expressa contida no art. 24, § 4º da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, sendo plenamente aplicável à espécie, em detrimento da Lei Estadual 9.989/98, a Lei 12.651/2012.

Da contestação apresentada: Quanto às alegações trazidas pelos réus em sua contestação, estas não

conseguiram afastar o quanto apurado no inquérito civil instaurado pelo GAEMA/VR, comprovado por farta documentação instruindo a inicial, inclusive com a aplicação de 03 (três) Autos de Infração Ambiental, nos anos de 2016 e 2018.

O relatório técnico elaborado pela Secretaria Estadual do Meio ambiente, conforme fls. 167/172, atestou a existência de área de preservação permanente inserida na propriedade, porém desprovida de vegetação.

Do pagamento de indenizações por dano moral coletivo e dano ambiental interino:

Em que pese a possibilidade de seu reconhecimento posição hoje sufragada por

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diversos decisórios entendo que sua caracterização não se desborda da tradicional necessidade do preenchimento dos pressupostos à responsabilização civil (objetiva): conduta, resultado e nexo de causalidade.

Nesse diapasão, as imposições já constantes desta sentença são suficientes à proteção ambiental, motivo pelo qual de rigor a improcedência de tal pedido.

Da indisponibilidade de bens dos requeridos. Não há qualquer prova nos autos no sentido de que os réus estejam dilapidando

seu patrimônio para se esquivarem das obrigações determinadas que justifique a tomada de tal medida.

No mais, por não se tratar de demanda envolvendo improbidade administrativa, a indisponibilidade deve ser procedida de forma diversa ao entendimento do STJ quanto às ações envolvendo atos de lesão ao erário.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando-se assim a tutela anteriormente deferida e resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC para o fim de DETERMINAR aos réus, em relação às áreas de preservação permanente: a) o cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas de preservação permanente do imóvel descrito (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente; b) o cumprimento da obrigação de fazer, consistente em reparar, em sua totalidade, as áreas de preservação permanente do imóvel rural descrito, promovendo para isso, a remoção de todas as espécies exóticas e eventuais construções e demais intervenções existentes em ambiente ciliar, exceto aquelas abarcadas pelo permissivo legal previsto no artigo 61-A, § 12, da Lei nº 12.651/2012, a apresentação ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, caso ainda não o tenha feito, de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de método previsto na normativa citada, iniciando sua execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente; em relação às áreas de vegetação do bioma Mata Atlântica, inclusive aquelas degradadas e objeto dos AIAs nº 20180722009056-1 e 20180722009056-2, sem prejuízo de outras identificadas no curso da demanda: a) cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir em todas as áreas degradadas autuadas ou de permitir que terceiro intervenha; b) cumprimento de obrigação de fazer, consistente em isolar, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, casos existentes, nas áreas de preservação

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permanente, de reserva legal e demais remanescentes florestais da propriedade, em até 120 (cento e vinte) dias contados da intimação; c) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em reparar, em sua totalidade, as áreas degradadas autuadas do imóvel rural descrito, promovendo para isso, nos termos da Resolução SMA nº 32/14, a apresentação ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado (caso ainda não apresentado por força de liminar), de projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico das áreas degradadas e adoção de método previsto na normativa citada, iniciando sua execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da aprovação do projeto pelo órgão florestal competente; e em relação à reserva legal : a obrigação de instruir em caráter definitivo perante o órgão ambiental competente, via CAR, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado, área de reserva legal compreendendo, no mínimo, 20% da área total do imóvel rural descrito, observando, no CAR, os estritos termos do TRPRL nº 041412/2014 e respectiva poligonal, sem prejuízo de ampliações da RL em caso de aumento das dimensões do imóvel, de modo a manter permanente observância à porcentagem minima legal.

Sem prejuízo, CONDENO , ainda os requeridos, caso constatado eventuais danos ambientais de impossível reparação (dano residual ou permanente), ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença.

Assevero que o descumprimento de qualquer um dos itens deste decisum , implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis cabíveis, assim como da intervenção na propriedade para permitir a execução específica por interventor nomeado, tudo por conta dos réus (arts. 537, caput e 816, caput, ambos do CPC/15).

CONDENO os réus ao pagamento de metade do valor das custas processuais devidas.

Não há condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações legais e com as cautelas

de praxe, arquivem-se os autos.

P. I.

Pariquera-Acu, 03 de junho de 2019.

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