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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20355681420218260000_d54f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000336372

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2035568-14.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante INNOVAPHARMA BRASIL FARMACÊUTICA LTDA, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

REINALDO MILUZZI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EDEC. Nº: 2035568-14.2021.8.26.0000/50000

EBGTE. : INNOVAPHARMA BRASIL FARMACÊUTICA LTDA

EBGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO. : COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA : SÃO PAULO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZA : LILIANE KEYKO HIOKI

VOTO Nº 32035

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão -Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC

Mero inconformismo Examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso no acórdão Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes - Embargos rejeitados.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 149/153, alegando ocorrência de omissão. Sustenta a embargante, em síntese, que o v. aresto não teria se manifestado de maneira satisfatória sobre os argumentos deduzidos no agravo de instrumento para fins de prequestionamento. Argumenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da revogação de isenção fiscal para contribuintes que vendem a entidades privadas previstas no Convênio ICMS nº 01/99, por meio do Decreto nº 65.254/2020; da revogação de isenção por decreto do Poder Executivo; da revogação parcial da isenção fiscal no Convênio CONFAZ nº 126/2010, por meio do Decreto nº 65.255/2020. Alega a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, segurança jurídica, da proteção da confiança, da previsibilidade, da estrita legalidade e da reserva legal. Aponta ofensa aos artigos 111 e

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178 do Código Tributário Nacional.

Desnecessária a manifestação da parte contrária, diante da ausência de prejuízo.

FUNDAMENTOS.

Os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra no julgado a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A leitura do acórdão indica que todas as questões devolvidas mereceram adequado exame, embora com conclusão diversa daquela buscada pela agravante, ora embargante.

Nele ficaram explicitados os motivos pelos quais se conclui pela ausência de requisitos para a concessão de tutela antecipada em sede de mandado de segurança:

“O recurso não comporta provimento.

Isto porque, as questões trazidas a lume são controvertidas e o exame mais aprofundado delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito do mandamus.

Com efeito, pelas razões expostas na minuta recursal, a agravante pretendem que se analise desde logo, em sede de cognição preambular, a existência do direito líquido e certo que, segundo sustenta, teria sido violado.

Mas não cabe nesta instância análise mais consistente a respeito da questão e sim os exames ensejadores dos requisitos da medida liminar (art. , III, da Lei nº 12.016/09):

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

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A relevância dos fundamentos do pedido se apresenta algo esmaecida.

A Lei Estadual nº 17.293/2020 fundamenta os Decretos Estaduais nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020, que não parecem extrapolar seus limites regulamentares.

Ademais, a decisão agravada está em consonância com os precedentes deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança ICMS Pretensão de afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 Liminar indeferida

Ausência de requisitos legais Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. É inviável a concessão de medida liminar em mandado de segurança, para afastar restrições a isenções de ICMS previstas nos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, quando há, prima facie, a amarração legal e em convênios CONFAZ para redução da isenção tal como veiculada. (Agravo de Instrumento 2001280-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA

ICMS - ISENÇÃO Pretensão de afastar liminarmente os efeitos do art. 14, par.4º, do Decreto no 65.254/2020 e do art. 16, par.2º, do Decreto no 65.255/2020 que revogou a isenção de ICMS da agravante nas operações realizadas com hospitais da rede privada

Liminar indeferida pelo Juízo a quo Irresignação

Superveniência de sentença denegatória da segurança e extinção do feito com resolução de mérito Perda de objeto do agravo de instrumento Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento 2304372-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/02/2021)

E Câmara:

Agravo de Instrumento Mandado de segurança impetrado visando afastar restrições a isenções de ICMS previstas no Decreto 65.254/2020 Recurso manejado pelo impetrante contra

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decisão que indeferiu a liminar Desprovimento de rigor A veiculação de isenção de ICMS e de sua revogação por meio de decretos estaduais, amparados em normas do CONFAZ, tem sido comum e aceita pela jurisprudência desta Corte, desde que observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Precedentes No mais, foram suspensas pela E. Presidência desta Corte as liminares que concediam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastando os Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2281836-79.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Data do Julgamento: 11/03/2021)

A situação descrita, portanto, recomenda que se aguarde a informação da autoridade coatora, para formação de um juízo de valor mais aprofundado.

Pondere-se ademais que a medida se revela em princípio satisfativa, abarcando o objeto da demanda.

Por fim, cabe a observação de que se cuida de mandado de segurança, cujo processamento é de rito sumário, pelo que a decisão de mérito não tardará.

Daí a necessidade de manter a r. decisão agravada, que não se mostra revestida de ilegalidade, nem demonstra abuso de poder de sua digna prolatora, de sorte a ser revista em sede recursal.

Nesse sentido, “A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do Juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao Magistrado. Somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e ou abuso de poder do Magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do Juiz, por outro da instância superior” (STJ RT 674/202).”

Não houve, portanto, omissão quanto aos argumentos apresentados nos presentes embargos de declaração.

Com efeito, sob o pretexto de ocorrência de vício no aresto, pretende a embargante não o aperfeiçoamento, mas a reapreciação do tema.

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Contudo, que esse recurso não é meio hábil ao

reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão

anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com

inversão em consequência, do resultado final.

Anoto, ademais, não ser necessária a menção expressa

de dispositivos legais para viabilizar a interposição de recursos

extraordinário e especial (Súmula nº 211 do STJ e Súmula nº 282 do STF),

bastando que sejam examinadas todas as questões relevantes para o

julgamento.

Nesta linha, precedentes do Supremo Tribunal Federal:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Precedentes: AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 15/2/2011, e ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 9/8/2012. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento Coima de omissão. '... Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional."(STJ., REsp 948047/MT - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) Ademais, '... 1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão ... ' (AgRg no REsp 100.677-0-SC, STJ., 2ª Turma, 20/06/2002 , rel. a Ministra Laurita

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Vaz) Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo. Recurso não provido”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 737177 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014)

E do Superior Tribunal de Justiça:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE 5 DIAS IMPOSTA A

PROMOTOR, POR AFASTAR-SE DE SUAS FUNÇÕES DURANTE 5 DIAS

PARA VIAGEM AO EXTERIOR SEM COMUNICAR PREVIAMENTE À

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA

DE OMISSÃO E NULIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR SUPOSTA

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DECORRENTE DA MENÇÃO A

ARGUMENTOS E TESES POSTAS NO JULGADO DO TRIBUNAL DE

SEGUNDO GRAU (ART. 489, § 1º E IV, DO CPC/2105). AUSÊNCIA DE

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE

REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PREQUESTIONAMENTO: NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE

EXISTÊNCIA DE VÍCIO.

1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in

procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu

cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se

mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o art.

535 do Código de Processo Civil/1.973, quanto o art.

1.022 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando,

assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos

aclaratórios.

2. A regra do art. 489, § 1º, IV, do novo CPC, que, combinada com o

disposto no art. 1.022, parágrafo único, II, do mesmo Código, reputa omissa

e nula (por falta de fundamentação) a decisão judicial que deixa de

"enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em

tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", pressupõe a existência de

argumentos postos no recurso que seriam fortes o bastante para infirmar a

conclusão do julgador e que não tenham sido por ele examinados.

3. Se o recorrente repisa, nas razões de seu recurso, exatamente os

mesmos argumentos já postos na inicial do mandado de segurança, não

pode taxar de omisso o acórdão que, além de efetuar sua própria análise da

controvérsia, reputa válidos os argumentos e teses utilizados pelo Tribunal a

quo para denegar a segurança pleiteada.

4. Não há como se imputar omissão ao acórdão recorrido se ele afastou

todas as alegações e teses postas no recurso, ainda que não na mesma

ordem e com a mesma numeração indicada nas razões recursais.

5. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que mesmo os

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recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional

demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do

art. 535 do CPC/1973 (ou 1.022 do CPC/2015) ou, na seara penal, do art.

619 do CPP.

Inexistindo as máculas apontadas pelo embargante, revela-se

desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos

constitucionais elencados nos declaratórios, tanto mais quando o acórdão

embargado deixou claro que tanto o processo administrativo disciplinar

quanto o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo não

padecem de nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade.

6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 30.877/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em

14/11/2017, DJe 24/11/2017)

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos .

REINALDO MILUZZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526892/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-20355681420218260000-sp-2035568-1420218260000/inteiro-teor-1202526924