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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Reinaldo Miluzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22540202520208260000_a20e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000336378

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2254020-25.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de Leme, em que é embargante GERALDO MACARENKO, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

REINALDO MILUZZI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EDEC.Nº: 2254020-25.2020.8.26.0000/50001

EMBTE. : GERALDO MACARENKO

EMBDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 32043

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ausência de vícios - Embargos rejeitados.

RELATÓRIO.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 213/218 dos autos principais.

Alega a embargante que o acórdão é contraditório e omisso, pois o recurso trata da aplicação do art. 76, relativo ao domicílio necessário, ao caso; que não há que se falar em preclusão da matéria, pois se trata de nova situação fática.

Desnecessária a manifestação da parte contrária.

FUNDAMENTOS.

Os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra no julgado a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Anote-se que os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, defeitos que não existem no acórdão embargado.

A leitura do acórdão indica claramente os motivos pelos quais foi rejeitado o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem apontado pelo agravante:

“O recurso não merece provimento.

Com efeito, os bens de família são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/90 que dispõe: “O imóvel

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residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados."

Os imóveis penhorados pertencem ao executado, conforme matrículas de nºs 12.572 e 12.685, juntadas a fls. 38/53.

Os documentos juntados a fls. 59/62 e fls. 95/119, além de ilegíveis, não deixam claramente evidenciado que o agravante residisse desde sempre no imóvel com ânimo definitivo.

Isso porque, conforme constou da decisão, há notícia de que o agravante evadiu-se do país, para os Estados Unidos da América, para evitar sua prisão, tendo sido extraditado e preso. Nesta mesma linha, aliás, anotou este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº

2205504-42.2018.8.26.0000, pela 7ª Câmara de Direito Público, com voto condutor do Des. Eduardo Gouvêa:

“Conforme analisado inicialmente observo que há tempos que os imóveis penhorados não serviam de residência e domicílio ao agravante, vez que este havia fugido para os Estados Unidos da América para evitar sua prisão, tendo sido extraditado para o Brasil para cumprir pena criminal.

E ainda, o agravante possui inúmeros processos de natureza criminal e de improbidade administrativa, de modo que esconde seu patrimônio e não demonstra disposição em cumprir as sanções que lhe foram impostas, notadamente as de natureza patrimonial.

Entendo que a alegação de impenhorabilidade do bem de família não socorre o agravante, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que sobre bens adquiridos antes ou depois da instauração de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não há

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óbice quanto à indisponibilidade ou a penhora, ainda que alegados como bens de família pelo agente improbo.

Desta forma, considerando que há elementos nos autos que evidenciem que o agravado vem escondendo seu patrimônio, entendo necessária a adoção da medida excepcional de penhora sobre os imóveis matriculados sob os números 12572, 12685 e 16669, cuja propriedade e usufruto são do executado.” (grifado).

Tal decisão se encontra coberta pela coisa julgada, sendo incabível a reapreciação da alegação de bem de família, conforme já decidiu a 10ª Câmara de Direito Público, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2240189-41.2019.8.26.0000, com voto condutor da Des. Teresa Ramos Marques:

“Com relação à área objeto da matrícula 12.685, como bem observado na decisão agravada, já há decisão com trânsito em julgado no sentido de que não se trata de bem de família, portanto passível de penhora. Como coisa julgada material, tal decisão possui eficácia preclusiva pan-processual.”

A mesma decisão, aliás, também anota a possibilidade de penhora sobre os direitos de usufruto do imóvel descrito na matrícula de nº 16.669 do Cartório de Registro de Imóveis de Leme/SP, nos seguintes termos:

“O art. 1.393 do Código Civil dispõe que, embora não se possa transferir o usufruto por alienação, é possível a cessão de seu exercício a título gratuito ou oneroso. Logo, inexiste óbice à penhora sobre os frutos e o exercício do usufruto do imóvel objeto da matrícula nº 16.669.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Décima Câmara, in verbis:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução Fiscal. Dívida não tributária. Pretensão à declaração de nulidade da penhora do exercício do usufruto de bem imóvel. Inexistência de vícios na penhora. Exercício do usufruto e frutos passíveis de penhora. Cessão onerosa do exercício do usufruto pelos executados após a citação. Inexistência de outros bens que possam garantir a execução. Fraude à execução caracterizada. Art. 593, II, do CPC. Sentença que julgou

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parcialmente procedentes os embargos. Recursos não providos.” (Apelação com Revisão n.º 4001296-86.2013.8.26.0566, Rel. Desembargador Antonio Carlos Villen, julgado em 2.2.2015.”

Outrossim, conforme anotado na r. decisão atacada, “Além disso, pesquisas efetuadas em sistemas de busca, como Bacenjud, Infojud, entre outros) indicam que em seu nome inexiste patrimônio, embora, é sabido, curiosamente, residisse em condomínio de luxo no exterior.”

Cumpre ressaltar que a mera apresentação de documentos que apontam que o recorrente fez tratamento médico nos EUA e lá iniciou um curso não infirma automaticamente as declarações de que houve ocultação de patrimônio e fuga e estabelecimento de domicílio no exterior, com o fito de eximirse de pena imposta no Brasil.

Ademais, as declarações de fls. 63/72, além de se tratar de documentos unilaterais, são insuficientes para os fins colimados, pois datam do ano de 2007, sendo muito antigas para comprovar que o agravante reside atualmente no endereço, e que se trata de bem de família.

Há, ainda, diversas anotações de penhora e indisponibilidade sobre os bens em questão, incluindo ineficácia de tentativa de alienação fraudulenta, conforme anotação datada de 09.03.15 (fls. 44).

Contudo, o autor afirma que o imóvel constrito é o único bem imóvel de sua propriedade, além de ser o local de sua residência, e tais alegações não foram definitivamente comprovadas.

Por fim, registre-se que a disposição do art. 76, parágrafo único do Código Civil apenas impõe que o domicílio do preso seja necessariamente considerado aquele onde cumpre pena.

Da redação do dispositivo, pois, não exsurge a conclusão de que o referido domicílio se trata de bem de família, sendo inclusive possível a informação de mudança do domicílio pelo condenado, desde que observadas as demais restrições impostas na autorização de progressão do regime.

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Em suma, e considerando a situação excepcional aqui tratada, a ausência de provas contundentes do alegado, e a existência de decisão transitada em julgado, proferida por este Tribunal, autorizando a penhora dos imóveis e dos direitos de usufruto supradescritos, é o caso de manter a decisão atacada.”

Registre-se que é necessário respeitar os lindes traçados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão em consequência, do resultado final.

Na verdade, o recorrente está inconformado com o entendimento adotado por unanimidade pela Turma Julgadora.

Se o resultado não foi consoante a sua orientação, outro eventualmente será o caminho da reforma.

Os embargos de declaração não se prestam para mero reforço de prequestionamento, não tendo cabimento quando a questão foi decidida no acórdão.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso no julgado, como demonstra o julgado abaixo:

“RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS

ARTS. , XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão,

obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a

modificação do julgado conseqüência lógica da correção de

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eventuais vícios.

2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos

infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão,

obscuridade ou contradição no acórdão objurgado.

3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas

nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se

encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento

explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar

recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato

quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da

decisão judicial embargada.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDRESP 480589 / RS,

relatado pelo Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, publicado em

22.11.2004)”.

Assim, os presentes embargos declaratórios, por não existir qualquer vício, não prosperam.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos .

REINALDO MILUZZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202526903/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22540202520208260000-sp-2254020-2520208260000/inteiro-teor-1202526935