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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Rebello Pinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22678116120208260000_eae11.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000336311

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2267811-61.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Vicente, em que é embargante CLAUDIA DO NASCIMENTO DOMINGUES, é embargada TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E CORREIA LIMA.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

REBELLO PINHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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VOTO nº 37867

Embargos de Declaração nº 2267811-61.2020.8.26.0000/50000

Comarca: São Vicente 2ª Vara Cível

Embargante: Cláudia do Nascimento Domingues

Embargada: Terezinha Fernandes de Oliveira

Interessado: Paulo Roberto Rodrigues

RECURSO Embargos de declaração Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco Embargos rejeitados.

Vistos.

Contra o v. Acórdão de fls. 95/106, ingressa a parte agravante com embargos de declaração, pleiteando que os mesmos sejam providos, para suprir omissão e com efeito modificativo, sustentando que: (a) “(…) A Agravante realmente exerce suas atividades como tabeliã na Comarca de Taquarituba, fato exposto desde a origem. No entanto, o único imóvel de sua propriedade, e que é utilizado como residência, atualmente é aquele penhorado, de modo que, data maxima venia, era o caso de reforma da decisão agravada”; (b) “Restou devidamente comprovado que a Agravante reside no endereço, pois juntou documentos “tais como declaração de imposto de renda (fls. 15/23), conta de energia elétrica (fls. 27, 30 e 36), convênio médico (fls. 28) e telefone (fls. 29, 35 e 37/46) e de que possui domicílio eleitoral em São Paulo/SP (fls. 47/48)””; (c) “(…) a simples indicação de endereço diverso não afasta a impenhorabilidade”; (d) “(…) a maior parte do tempo a Agravante permanece em Taquarituba, onde desempenha suas atividades profissionais. Porém, regressa a São Paulo aos finais de semana. E para comprovar a utilização do imóvel para residência, além de todos os comprovantes de endereço, a Agravante apresentou certidão de oficial de justiça no qual constou a informação de que naquela data (20/08/2020) estava em São Paulo pois afastada de suas atividades para tratamento de saúde. A certidão de Oficial de Justiça é de extrema relevância, pois além de ser dotada de fé-pública, comprova que em um delicado momento de sua vida esteve São Paulo, onde é sua residência permanente”; (e) “Ainda que a Agravante tenha endereço em Taquarituba, não há nenhuma prova de que ela tenha imóvel nesta Comarca, de modo que a proteção do bem de família, por óbvio, deve recair sobre o imóvel penhora” e (f) “(…) roga-se pelo complemento do r. acórdão embargado, para que haja manifestação sobre os elementos acima,

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mormente sobre a possibilidade da declaração de impenhorabilidade de imóvel utilizado para moradia do Agravante quando não está desempenhando suas funções em Taquarituba, ou seja, o imóvel penhorado é sua moradia duradoura, definitiva e estável. Outrossim, requer que esse Egrégio Tribunal se manifeste sobre a aplicabilidade do entendimento firmado no REsp Nº 1.400.342 RJ”.

É o relatório.

O v. Acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015.

Não existe no v. Acórdão embargado manifesto equívoco, que autorize o recebimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito infringente do julgado.

Da simples leitura do v. Acórdão, no qual foram especificados as normas aplicáveis e os julgados para casos análogos, no que interessa aos presentes embargos de declaração, verifica-se que foi decidido que: “(…) 3.1. Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos que o devedor possui sobre bem imóvel declarado como bem de família, em execução por dívida alheia à da aquisição da habitação. Nesse sentido, a orientação: (a) de Ricardo Arcoverde Credie: “Embora não tenham a posição de propriedade plena, os direitos pertinentes ao compromisso de venda e compra de imóvel (arts. 1.417 e 1.418 do CC) residencial e outros contratos de financiamento da casa da moradia somente serão apreendidos judicialmente na execução que se promover pelo crédito do promitente vendedor, do incorporador ou do financiador da casa própria, na forma do inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009/90. Outro tipo de dívida, alheio à aquisição da habitação, exclui da execução a residência da família somente compromissada ou prometida.” (“Bem de Família Teoria e Prática”, 3ª ed., Saraiva, 2.010, SP, p. 55, o destaque não consta do original); (b) do Eg. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO . RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel (art. 655, XI, do CPC - penhora de outros direitos). Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio . 2. Afastado

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tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame dos requisitos necessários à configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido” (4ª T, AgRg no REsp 512011 / SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2011, DJe 23.03.2011, o destaque não consta do original); e (c) deste Eg. Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Título extrajudicial. Imóvel gravado que serve de residência ao devedor e sua família. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade determinada pela Lei nº 8.009/90. Pretensão de que a penhora recaia sobre os "direitos" relativos a esse imóvel, uma vez que é imóvel financiado com alienação fiduciária em garantia. Não cabimento. Fato que não desnatura a natureza da aquisição do bem de família. Possibilidade de penhora apenas quando a execução se referir à dívida relativa à aquisição do próprio bem financiado, porque nessa situação a Lei nº 8.009/90 faz ressalva (art. 3º, II). Embargos de declaração rejeitados. Se o imóvel foi adquirido para o fim e se realmente serve à residência da família, parece evidente que não só ele, mas também os direitos dele emergentes precisam ficar protegidos ao menos enquanto tal finalidade estiver mantida. A aquisição do imóvel residencial mediante financiamento, ainda que sob a garantia de alienação fiduciária, não pode alterar os termos da questão, pois mesmo nessas hipóteses o bem não deixa de estar ligado ao fim maior que protege o bem de família. Além do mais, se a propriedade fiduciária compreende apenas a "propriedade resolúvel" que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor e ao final do financiamento será restituída ao fiduciante, razão não há para ignorar esses efeitos, considerando-se apenas a momentânea propriedade transmitida ao credor fiduciário ” (11ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº2131031-56.2016.8.26.0000, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 15/12/2016, o destaque não consta do original). 3.2. O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside. Neste sentido, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ extraídos do respectivo site: (a.1) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE SE PROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no art. , VI, da Lei nº 8.009/90, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: - “As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. e 4º, nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos” (REsp nº 64342/PR, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha). - “A circunstância de o débito originar-se da prática

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de ilícito civil, absoluto ou relativo, não afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/90” (REsp nº 90145/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. , par. único da Lei 8.009/9.” (REsp nº 121727/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). 5. Precedentes das egrégias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso especial provido.” (STJ-1ª Turma, REsp 790608/SP, rel. Min. José Delgado, v.u., j. 07/02/2006, DJ 27.03.2006 p. 225, o destaque não consta do original); e (a.2) “CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2.Agravo regimental provido” (4ª T, AgRg no Ag 1281482/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.06.2010, DJe 01.07.2010, o destaque não consta do original); e (b) do julgado deste Eg. Tribunal de Justiça extraído do respectivo site: “PENHORA - Bem de família - Impenhorabilidade - Lei nº880099/90 - Decisão que deixou de acolher a argüicão de impenhorabilidade do imóvel de propriedade da co-executada, por não ter esta demonstrado que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade - Descabimento - Desnecessidade de se comprovar que o imóvel constrito é o único de propriedade do devedor - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento de nº 7.289.492-9, rel. Des. Rui Cascaldi, v.u., j. 22.10.2008, o destaque não consta do original). 3.3. O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado. Neste sentido, a orientação do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. PROVA A CARGO DO DEVEDOR. NOVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO DA ALEGAÇÃO APÓS A AVALIAÇÃO. 1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido que discute a qualidade de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, do imóvel objeto da controvérsia e, também, da inocorrência de novação, demanda reexame do conjunto probatório delineado nos autos, motivo por que a revisão do julgado esbarra na censura da súmula 7/STJ. 2 - Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. 3 - A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio artigo 685, caput, do Código de Processo Civil, deverá ser feita após a avaliação. Precedentes. 4 - Agravo regimental não provido” (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 655553/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, v.u., j. 05.05.2005, DJ 23.05.05, p.

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298, o destaque não consta no original). 3.4. Na espécie, a parte agravante pleiteia a reforma das rr. decisões agravadas que indeferiram o pedido de levantamento de penhora sobre os direitos de devedor fiduciário do bem imóvel de matrícula nº 148.036, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, localizado na Alameda dos Jurupis, nº 800, ap. 132-B, São Paulo/SP, por se tratar de bem de família, já que nele reside. No entanto, na espécie, das alegações das partes e da prova produzida nos autos, verifica-se que, muito embora a parte agravante tenha apresentados documentos, indicando o endereço do bem constrito como o de sua residência, tais como declaração de imposto de renda (fls. 15/23), conta de energia elétrica (fls. 27, 30 e 36), convênio médico (fls. 28) e telefone (fls. 29, 35 e 37/46) e de que possui domicílio eleitoral em São Paulo/SP (fls. 47/48), (a) ela é titular do Cartório de Notas de Protestos da Comarca de Taquarituba/SP e confessou não permanecer em São Paulo durante a semana, pois aquela cidade dista aproximadamente 300km da capital (fls. 255/262 dos autos de origem), sendo certo que, exerceu a mesma atividade perante o 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente/SP (fls. 20/21 dos autos de origem); (b) o imóvel constrito não foi indicado como o residência da parte agravante na inicial da ação de indenização por danos materiais e morais (fls. 06 dos autos de origem), bem como na procuração juntada na fase de conhecimento (fls. 18 dos autos de origem); (c) a carta de renúncia dos antigos patronos da parte agravante foi remetida para endereço na cidade de Taquarituba/SP (fls. 109 e 111/115 dos autos de origem); (d) na última procuração juntada aos autos, indicou como sendo seu domicílio Rua José Penna, 83, Taquarituba/SP (fls. 125 dos autos de origem) e (e) não restou comprovada a alegação da parte agravante de que “durante a semana, permanece em hotéis [na cidade de Taquarituba], regressando a sua residência em São Paulo aos finais de semana”, prova esta de fácil produção, porque realizada de forma documental, sendo certo que, pelo que se infere dos documentos juntados a fls. 255/257 dos autos originais, em outra demanda a parte agravante admite que faz uso esporádico do imóvel localizado na Alameda Jurupins nº 800, apartamento de cobertura duplex nº 2, objeto da matrícula nº 148.036 do 14º Registro de Imóveis de São Paulo, porque “não permanece em São Paulo”. Como, no caso dos autos, restou demonstrado que a parte agravante reside em comarca diversa da qual se encontra localizado o imóvel cuja impenhorabilidade se pretende reconhecer e onde exerce atividade laboral, na qualidade de Tabeliã de Notas, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Nesse sentido, para casos análogos aplicáveis à espécie, a orientação deste Eg. Tribunal de Justiça: (a) “EMBARGOS A EXECUÇÃO Nota Promissória Protesto que não constitui requisito para exequibilidade do título

Bem de família - Imóvel que deve servir de residência ao postulante para reconhecimento da impenhorabilidade Postulante que reside em outra Comarca, diversa do imóvel penhorado, e na qual exerce o cargo de Prefeita -Recurso não provido” (13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº1009737-56.2015.8.26.0625, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 21/09/2016, o destaque não consta do original); (b) “EMBARGOS À EXECUÇÃO Fraude à execução já reconhecida em anterior decisão interlocutória e coberta pela preclusão para os devedores Inviabilidade de se ofertar à penhora títulos da Eletrobrás,

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rejeitados em anterior decisão Inexistência de bem de família, pois os devedores comprovadamente residem em outra Comarca Irrelevância do fato de um dia terem morado no imóvel constrito, se à época da penhora não mais o faziam -Inaplicabilidade da proteção legal em favor dos executados, que agiram de má-fé ao alienar a terceiros imóvel no curso da ação Sentença de improcedência Recurso nãoprovido” (4ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº0076622-94.2008.8.26.0114, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 28/04/2011, o destaque não consta do original) e (c) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Renúncia do advogado primitivo. Plena ciência do ato e da execução em trâmite. Vistoria e penhora levadas a conhecimento de familiares próximos do executado, demonstrando seu conhecimento acerca da constrição. Ausência de cerceamento de defesa. Mérito. Ainda que o proprietário esteja residindo em outra comarca, há a possibilidade - em tese - do reconhecimento do bem de família, desde que seja o único em seu nome e que esteja sendo utilizado para a moradia da entidade familiar. Neste particular, contudo, a tutela legal foi utilizada abusivamente pelo executado, que deixou dois imóveis para a ex-esposa na partilha realizada consensualmente pelo casal, recebendo, em contrapartida, alta quantia em dinheiro. Execução que já transcorria quando judicializada a separação. Alegações contraditórias acerca da posse do bem indicando que a alegação tem como único objetivo frustrar a execução em trâmite. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO” (3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2073479-02.2017.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 29/06/2017, o destaque não consta do original) (…)” (o itálico não consta do original).

Esses fundamentos são mais do que suficientes para dar provimento, em parte, ao recurso.

“O magistrado não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos”.(STJ-2ª Turma, rel, Min. Francisco Peçanha Martins, EDcl no AgRg no Ag 286727-SP, v.u., j. 15.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 231).

O não acolhimento das teses da embargante não caracteriza omissão, nem afronta aos dispositivos legais mencionados nos embargos de declaração.

Embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria. Neste sentido, a nota de Theotonio Negrão, que transcrevo: ““Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ-1ª Turma, REsp 11.465-0, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)”

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(“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 34ª ed., 2002, Saraiva, p. 590, nota 2b ao art. 535).

Ante o exposto, os embargos de declaração são rejeitados.

Manoel Ricardo Rebello Pinho

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202546716/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-22678116120208260000-sp-2267811-6120208260000/inteiro-teor-1202546736