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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Juscelino Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00010194720218260344_98f13.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000336270

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001019-47.2021.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada SUELI APARECIDA LOPES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimentoao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para determinar o processamento da execução da pena de multa imposta à agravada. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

JUSCELINO BATISTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal 0001019-47.2021.8.26.0344

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Sueli Aparecida Lopes

Comarca: Marília

Juiz: Renata Biagioni Belam

Voto nº 4033

Agravo em execução Decisão que, com fulcro no art. 1º da Lei Estadual 14.272/2010 e no art. 1º, XIII e XIV, da Res. PGE 21/2017, extinguiu sumariamente execução de pena de multa

Recurso ministerial Alegação de que a multa possui natureza penal e, assim, deve ser executada, independentemente do seu valor Acolhimento Multa criminal que tem natureza jurídica de pena (art. , XLVI, c, da CF) Novel redação do art. 51 do CP que reforça o caráter penal da multa Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade das penas Por se tratar de sanção penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal Precedentes desta Câmara Decisão reformada

Recurso provido.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério

Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão de fls. 27/31 (fls. 11/15 dos autos

principais), que, com fulcro no artigo 1º da Lei Estadual 14.272/2010 e no artigo 1º, XIII e

XIV, da Resolução PGE 21/2017, extinguiu sumariamente execução de pena de multa.

Inconformado, o Ministério Público alega, em síntese, que a

multa possui natureza penal, o que a diferencia da dívida ativa do Estado, portanto, sempre

deve ser executada, independentemente do seu valor. Defende a inaplicabilidade da Lei

Estadual nº 14.272/2010 e da Resolução PGE nº 21/2017, mencionando que não há

previsão legal para a isenção da pena de multa, não podendo o Estado abrir mão de sua

execução.

A defesa apresentou contraminuta pugnando pelo não

provimento do recurso (fls. 38/61). A decisão agravada foi mantida (fls. 62). A douta

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Procuradoria de Justiça lançou seu parecer às fls. 74/80, opinando pelo provimento do agravo.

É o relatório .

O agravo comporta provimento .

De início, cumpre salientar que o artigo , XLVI, c da Constituição Federal e o artigo 32, III, do Código Penal elencam a multa criminal dentre as espécies de pena.

Na redação original do Código Penal, o inadimplemento da pena de multa poderia acarretar, até mesmo, sua conversão em pena privativa de liberdade (detenção). Todavia, com a entrada em vigor da Lei 9.268/96, foi vedada a referida conversão, de modo que o artigo 51 do Código Penal passou a prever o seguinte: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública”. Em suma, no ano de 1996, o legislador assentou que o inadimplemento da pena pecuniária não autoriza sua conversão em detenção, pois, com o trânsito em julgado da condenação, a multa criminal deve ser considerada dívida de valor.

Como a Lei 9.268/96 não indicou expressamente o juízo competente para a execução da multa criminal, surgiram, com o tempo, duas correntes na jurisprudência: a primeira defendia que a pena de multa deveria ser executada pela Fazenda Pública, perante a Vara das Execuções Fiscais (Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça); a segunda, por sua vez, afirmava que a pena de multa deveria ser executada pelo Ministério Público, perante a Vara das Execuções Penais, sendo que eventual inércia do “Parquet”, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da condenação, abriria espaço para a atuação subsidiária da Fazenda Pública na Vara das Execuções Fiscais (STF, ADI 3.150/DF).

Referida polêmica foi sepultada com a nova redação do artigo 51 do Código Penal, dada pela Lei 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), que assim previu: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à

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dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição” (grifo nosso).

Vale dizer, agora, a legislação deixa claro que a execução da pena de multa deve ser promovida perante o Juízo da Execução Penal, pelo órgão do Ministério Público. Trata-se de disposição lógica, mormente se considerarmos que a execução penal é um desdobramento do direito de ação e constitui função institucional do “Parquet” a promoção privativa da ação penal pública (artigo 129, I, da Constituição Federal).

A partir dessas considerações preliminares, exsurgem algumas conclusões: (a) a multa criminal tem natureza jurídica de pena, por expresso mandamento constitucional (artigo 5º, XLVI, c); (b) a previsão legal de que a multa é considerada dívida de valor após o trânsito em julgado da condenação não desvirtua essa natureza jurídica de pena, pois um ato normativo infraconstitucional não pode subverter a vontade do Poder Constituinte; (c) a expressão “dívida de valor”, introduzida no artigo511 doCódigo Penall pela Lei9.2688/96, teve por finalidade, tão somente, vedar a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade; (d) a atual redação do artigo511 doCódigo Penall, dada pela Lei13.9644/19, reforça o caráter penal da multa, porquanto atribui ao Juízo da Execução Penal a competência para sua execução.

Ora, se a multa criminal é pena, a ela se aplica o princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade, segundo o qual, preenchidos os seus requisitos, a pena não pode deixar de ser aplicada ou executada pelo mero arbítrio do julgador.

Não se ignora que a Lei Estadual 14.272/2010, em seu art. 1º, “caput”, autoriza o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, “a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs”. Contudo, referida norma, bem como a Resolução PGE 21/2017, destinam-se, exclusivamente, aos órgãos executivos estaduais, e não ao Ministério Público.

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Ministério Público, não pode ser obstada em virtude de suposta ausência de interesse

processual, pouco importando o montante devido pelo condenado. Por se tratar de sanção

penal, são irrelevantes as disposições normativas afetas à execução fiscal.

Sobre o tema, precedentes desta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO Ministério Público pretende a reforma da decisão que extinguiu a pena de multa, pela inexequibilidade Acolhimento Com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o artigo 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo não extirpou a essência penal da multa - Mesmo sendo considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter penal, permanecendo inalterados os efeitos decorrentes da condenação, com o que não se pode falar em extinção da punibilidade da pena de multa pelo não pagamento - Extinção da punibilidade, o que, na verdade, somente ocorre nas hipóteses elencadas no artigo 107 do Código Penal - Decisão reformada Agravo provido, restabelecendo a punibilidade da pena de multa. (Agravo de Execução Penal 0000741-46.2021.8.26.0344; Relator Des. Sérgio Ribas; Data do Julgamento: 12/04/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA ACOLHIMENTO

Considerando que o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a pena pecuniária possui caráter extrapenal por ser considerada dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução, admitindo a extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena pecuniária, ficou superado pelo julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei nº 13.964/2019, que conferiu nova redação ao artigo 51 do Código Penal para acrescentar que "a multa será executada perante o juiz da execução penal", impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa. (Agravo de Execução Penal 0009643-68.2020.8.26.0361; Relator Des. Luis Augusto de Sampaio Arruda; Data do Julgamento: 12/02/2021)

Importante citar, outrossim, a lição de Cleber Masson, que

afirma ser dominante o entendimento de que a cobrança da pena de multa é inafastável

(Direito Penal: parte geral arts. 1º a 120 v. 1. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense; São

Paulo: Método, 2020. p. 645/646):

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“A cobrança em juízo é obrigatória. Pouco importa o seu valor: a multa é pena, incidindo sobre ela os princípios da imperatividade da sua aplicação e da inderrogabilidade de seu cumprimento. É o entendimento dominante. A propósito, o art. 1º, § 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, que fixa os valores mínimos para inscrição e execução na Dívida Ativa da União, faz expressa ressalva à pena de multa, no sentido de inexistir valor mínimo para legitimar a sua execução judicial”.

De todo o exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao

agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo , para

determinar o processamento da execução da pena de multa imposta à agravada.

Juscelino Batista

Relator

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