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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1011861-52.2021.8.26.0576 SP 1011861-52.2021.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Figueiredo Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_10118615220218260576_2f575.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000336211

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 1011861-52.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RICARDO CELSO DO NASCIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 51.260

Agravo em Execução nº 1011861-52.2021.8.26.0576

Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal

Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado: RICARDO CELSO DO NASCIMENTO

O Promotor de Justiça interpôs o presente agravo (fls. 1-7) contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto (fls. 53-55), que concedeu progressão de regime ao sentenciado Ricardo Celso do Nascimento, transferindo-o para cumprir a pena em regime aberto. Inconformado, argumenta com a ausência do requisito objetivo, bem como com a necessidade de realização do exame criminológico, para aferição do requisito subjetivo, haja vista a gravidade do crime praticado, a quantidade da pena imposta, bem como a vida pregressa do sentenciado.

Manifestou-se o agravado em contrarrazões às fls. 62-72.

A douta Procuradoria Geral de Justiça oficia

no sentido do provimento ao agravo (fls. 79-84).

É o relatório.

Tocante ao requisito objetivo, embora, à época da prolação da decisão agravada, o sentenciado não tivesse alcançado o lapso necessário, o certo é que, por ocasião do julgamento deste recurso, tal lapso foi implementado, de forma que

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este tópico da insurgência perdeu o objeto. Ademais disso, o magistrado fundamentou o caráter excepcional da antecipação de 45 dias do requisito objetivo, de acordo com o art. 5º, da Recomendação nº 62 do CNJ, mencionando a situação de calamidade pública que o país enfrenta, por conta da Covid-19, e o objetivo de evitar a superlotação das unidades prisionais.

De outro lado, verifica-se dos autos que o sentenciado se sujeita às penas de 34 anos e 14 dias de reclusão, decorrente de condenações por crimes de roubos majorados e um homicídio qualificado. Iniciou o cumprimento da pena aos 31.5.1995, foi levado ao semiaberto em 8.2.2019, sendo que o término está previsto para 19.4.2028, de acordo com o art. 75 do CP. No Boletim Informativo que instrui o recurso (fls. 19-27) há anotação de duas faltas graves, praticadas em 23.5.1998 e 1.3.2007, ambas reabilitadas e alcançadas pela prescrição, de forma que tais episódios restaram superados pela conduta subsequente do sentenciado, mormente porque demonstrada boa conduta carcerária, conforme atestado pela diretoria do estabelecimento penitenciário (fl. 18).

Seria conveniente que os sentenciados, para alcançarem benefícios, antes do cumprimento da pena aplicada, demonstrassem a paulatina readaptação à convivência responsável. Por isso, o retorno antecipado ao meio social deveria estar vinculado à verificação de condições subjetivas. Estas deveriam evidenciar a capacidade de ressocialização do reeducando, o qual, através do recolhimento penitenciário, deve introjetar valores sociais exigíveis, externando conduta apropriada.

Contudo, é de se ressaltar que a necessidade de exame criminológico, para se aferir o requisito subjetivo, foi dispensada pelas inovações trazidas na Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003. Entretanto, a

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jurisprudência, a despeito dessa dispensa, tem interpretado que também não o proíbe e, entendendo o magistrado como necessário o exame, para a decisão de casos determinados, pode e deve fazê-lo realizar.

Essa questão de há muito já foi examinada por decisão da Suprema Corte: “O Supremo Tribunal Federal, muito embora acentue em seus pronunciamentos jurisprudenciais que o art. 83, parágrafo único, do Código Penal não torna compulsória a perícia médica, adverte que esta não se acha vedada pela norma legal, submetendo-se, quanto à sua realização, à apreciação discricionária e sempre motivada do juiz”. 1 . Agora esse entendimento está previsto na Súmula Vinculante 26, da Corte Suprema.

Aliás, mesmo realizado o exame, o juízo não estará adstrito ao resultado da prova, podendo formar convicção pela livre apreciação daquela.

Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça fixou, na Súmula 439: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.”

Essas decisões das Cortes Superiores enfatizam a necessidade de decisão fundamentada. Vale dizer, em face de cada situação concreta, o juízo da execução, em havendo motivo determinante, o apontará e justificará a necessidade da realização do exame. Aliás, a Súmula 439 do STJ exige, expressamente, se apontem peculiaridades do caso, vale dizer, daquele processo examinado, relativamente ao merecimento e personalidade daquele sentenciado.

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e longa pena por cumprir. Fossem esses os obstáculos à progressão e a própria lei os estabeleceria, impondo situação isonômica para todas as pessoas em cumprimento de pena. Entretanto, a norma do artigo 112 da LEP, alterada pelo diploma legal de 2003, não distinguiu os tipos penais para efeito de progressão, consoante a gravidade e nem os diferenciou segundo a extensão da pena por cumprir. Em crimes hediondos, o artigo 2º, § 2º da Lei 8.072/90 impôs frações de 2/5 ou 3/5, consoante se cuide, ou não, de réu primário. Contudo, ainda nesses, alcançada a fração legal, cumpre-se o requisito objetivo para se progredir na execução da pena e, para todos, a exigência subjetiva é o bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.

Obviamente, o juízo da execução, motivadamente, poderá determinar o exame criminológico, apontando as razões em face do caso sob julgamento: se o sentenciado praticou diversas faltas graves ainda com decisões há mais de 2 anos, ou já reabilitadas evidenciando a inadaptabilidade ao convívio social, a despeito do atestado de bom comportamento, justifica-se a determinação. Mesmo uma só infração disciplinar anterior, por suas características de excepcional gravidade, pode conduzir à exigência.

Contudo, na hipótese dos autos, nada há de anormal no curso da execução da pena e, alcançado aos 23.4.2021 o período legal para progredir, comprovando-se o bom comportamento carcerário, o sentenciado tem o direito subjetivo à progressão. Não se pode, discricionariamente, deferir-se desde logo o benefício a uns e se impor a exigência a outros, sem um critério de diferenciação determinado para tais casos, que não existe na lei e não deve ser arbitrariamente criado pelo julgador.

Portanto, não cabem reparos na r. decisão agravada.

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Ante tais motivos, nega-se provimento ao agravo.

Figueiredo Gonçalves

relator

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