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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000445-30.2018.8.26.0279 SP 0000445-30.2018.8.26.0279 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00004453020188260279_89dc1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000335732

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000445-30.2018.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido JULIO APARECIDO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para reformar a r. decisão combatida, afastando a extinção da punibilidade relativa à pena de multa. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), COSTABILE E SOLIMENE E AMARO THOMÉ.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

ALEX ZILENOVSKI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 27.693 RELATOR - 2ª Câmara

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000445-30.2018.8.26.0279

COMARCA: ITARARÉ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDA: JULIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Recurso em Sentido Estrito. Extinção da punibilidade da pena de multa em decorrência de seu valor -Atípica a decisão, proferida pelo d. Juízo de conhecimento, após o trânsito em julgado do acórdão prolatado. De todo modo, cuida-se de decisão que julgou extinta a punibilidade (em relação à pena de multa), amoldando-se ao previsto pelo art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Multa que não perde sua natureza penal

Reconhecimento da legitimação do Ministério Público para sua cobrança Recurso ministerial provido para reformar a r. decisão combatida, afastando a extinção da punibilidade relativa à pena de multa..

Vistos, etc ...

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão de fls. 339, que reconheceu a extinção da punibilidade do réu Júlio Aparecido de Oliveira em relação à pena de multa, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei 14.272/2010.

Insurge-se o recorrente (fls. 345/356), sustentando que a multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não perde seu caráter penal. Por tal razão, afirma que não é aplicável, no caso concreto, a Lei Estadual de número 14.272/2010 (que autoriza o Poder Executivo a não propor ações fiscais). Afirma, na mesma linha de raciocínio, que a cobrança é obrigatória, posto que referente a crédito não tributário. Prossegue, afirmando que decorrência lógica de seu caráter penal é a exigência de seu pagamento para o cumprimento integral da pena e extinção do processo de execução penal. Cita jurisprudência do e. STF acerca da matéria.

Recurso Em Sentido Estrito nº 0000445-30.2018.8.26.0279 -Voto nº 2

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Foram oferecidas as contrarrazões pelo recorrido (fls. 386/387), após inicial inércia, sobrevindo decisão de manutenção da decisão combatida (fls. 361).

Regularmente processado o recurso, a d. Procuradoria de Justiça apresentou seu parecer, opinando pelo provimento do recurso (fls. 372/377).

É o relatório.

O recorrido, além da pena privativa de liberdade, foi condenado ao pagamento de multa, calculada em R$ 468,50 (fls. 293)

Contudo, o Juízo de primeira instância entendeu que não se justifica a movimentação do aparelho jurisdicional na busca de valor irrisório decorrente de pena criminal. Assim, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 14.272/2010, julgou extinta a execução da pena de multa proposta contra o ora recorrido, declarando extinta sua punibilidade.

Destarte, atípica a decisão, proferida pelo d. Juízo de conhecimento, após o trânsito em julgado do acórdão prolatado. De todo modo, cuida-se de decisão que julgou extinta a punibilidade (em relação à pena de multa), amoldando-se ao previsto pelo art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal.

Adequado o recurso interposto, assiste razão ao Ministério Público.

Muito embora inalterado o entendimento deste Relator de que a pena criminal aplicada pelo Estado no exercício do “jus puniendi” tem caráter penal, se alinhou à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” (REsp 1519777/SP, Rel. Ministro

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Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015).

Ocorre que a questão recebeu entendimento diverso, em decisão proferida em 12 de dezembro de 2018, pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (7 x 2), na ADI n. 3.150, em que se reconheceu a natureza penal da multa e que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover sua execução.

A Constituição Federal dispõe que “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, multa” (CF/88, art. , inciso XLVI, 'c'). Retomando nosso entendimento inicial, vale mencionar que, apesar das modificações trazidas pela Lei n. 9.268/96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, passando a considerar a pena de multa como dívida de valor, vedando a sua conversão em pena privativa de liberdade, não se extirpou a natureza penal da multa. Em outras palavras, apenas se adotou novo procedimento para a execução deste tipo de pena, de forma a conferir ao Estado um meio mais efetivo na obtenção do cumprimento da reprimenda.

A propósito, Alberto Silva Franco: “é inquestionável que a multa não deixa de ser uma sanção penal, mesmo porque está incluída entre as penas arroladas na Constituição Federal (art. , XLVI, CF), e é referida expressamente no artigo 32 do CP, como uma das espécies de pena, ao lado da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. O fato da nova redação do art. 51 do Código Penal atribuir à multa a qualificação de dívida de valor, apenas e exclusivamente, para efeito de sua execução, não lhe exclui a qualidade de sanção punitiva, como não lhe retirou, anteriormente, tal condição o fato da Lei de Execução Penal remeter, em determinada situação (art. 165 LEP), ao juiz cível, a execução da pena pecuniária. Assim, permanecem íntegros os princípios constitucionais penais, como a personalidade da pena subsistindo a extinção da punibilidade pela morte do agente e a limitação da execução forçada ao patrimônio do condenado independente do juiz competente para proceder à execução do valor da pena de multa” (Código Penal e sua interpretação, 8ª ed., RT, 2007, p. 331).

Recurso Em Sentido Estrito nº 0000445-30.2018.8.26.0279 -Voto nº 4

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Há a considerar, ainda, como oportunamente asseverado pelo Eminente Desembargador AUGUSTO DE SIQUEIRA, quando do julgamento do agravo nº 0003252-88.2020.8.26.0073, que: “Frise-se, ademais, que segundo a nova orientação do C. STF, a legitimação do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara das Execuções Criminais é prioritária; se devidamente intimado, não a executar no prazo de 90 dias, o juízo executivo dará ciência ao órgão competente da Fazenda Pública para que o faça, mas na própria Vara de Execução Fiscal.

Vale mencionar trecho do voto do Min. Roberto Barroso, proferido na citada ADI n. 3.150: “o fato da nova redação do artigo 51 do Código Penal transformar a multa em dívida de valor não retira a competência do Ministério Público para efetuar sua cobrança”, lembrando que “a multa pecuniária é uma sanção penal prevista na Constituição Federal (artigo 5º, XLVI, c), o que torna impossível alterar sua natureza jurídica por meio de lei e que a Lei de Execucoes Penais, em dispositivo expresso, reconhece a atribuição do Ministério Público para executar a dívida”. Ainda, destacou “caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da sentença, o juízo da vara criminal comunicará ao órgão competente da Fazenda Pública para efetuar a cobrança na vara de execução fiscal (...) a prioridade é do Ministério Público, pois, antes de ser uma dívida, é uma sanção criminal”. Portanto, não mais cabível a remessa da execução da pena de multa diretamente à Procuradoria da Fazenda, tampouco a extinção da punibilidade quando ainda não paga, mesmo que cumprida a pena corporal ou a restritiva de direitos, restando superado o entendimento do C. STJ, esposado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP.

Tal exegese passou a ser seguida pelo STJ:

"À luz do entendimento consolidado na Corte Suprema, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça posicionaram-se no sentido de que, uma vez estabelecido o caráter de sanção penal da multa, não é possível considerar extinta a punibilidade do agente até que ela tenha sido adimplida. Desse modo, está superado o entendimento firmado no

Recurso Em Sentido Estrito nº 0000445-30.2018.8.26.0279 -Voto nº 5

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Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP." (AgRg no REsp 1858074/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 4.8.2020, DJe 19.8.2020).

"Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018,"a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. , XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais"(CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual, diante de seu caráter penal, não há falar em extinção da punibilidade da pena de multa nos casos de não pagamento." (AgRg no AREsp 1602350/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 16.6.2020, DJe 23.6.2020).

Além disso, acrescente-se que a alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019, no artigo 51 do Código Penal, tornou certa a natureza penal da multa ao determinar que sua execução far-se-á “perante o juiz da execução penal”.

E, tratando-se de multa penal, a cobrança em juízo é obrigatória, pouco importando o seu valor. Incidem os princípios da imperatividade da sua aplicação e da inderrogabilidade do cumprimento das penas.

Esse entendimento coaduna-se com o caráter da sanção, que não é meramente patrimonial, mas sim, uma resposta para fins de retribuição, prevenção e ressocialização criminais. Não se pode, com ela para ser paga, extinguir a punibilidade que advém da seara penal.

(...)

Frise-se, a limitação de 1200 UFESPs não é direcionada ao

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Ministério Público, mas sim à d. Procuradoria Geral do Estado

A respeito da questão:

“(...) a Lei Estadual nº 14.272/2010 dispõe que não serão objeto de cobrança executiva, por parte da Fazenda Pública, dívidas de até 1200 UFESPs; tal norma não concedeu anistia ao crédito público e sequer interfere com a execução da multa pelo MP, agora, perante a Vara de Execuções Penais. Aliás, a anistia de penas, oriundas de processo-crime, somente pode advir por lei federal, votada pelo Congresso Nacional, como matéria privativa da União e não está adstrita à legislação estadual. Assim, o Promotor de Justiça, como titular da pretensão executória da sentença, pode executar a multa de pronto - naquele juízo, sendo defeso ao juiz da execução obstála, ainda considere a multa de valor ínfimo, porquanto se trata de pena aplicada na forma da reserva legal, com trânsito em julgado no processo de conhecimento e que o juízo da execução não pode afastar ou suspender” (TJSP; Agravo de Execução Penal 1001115-50.2020.8.26.0483; Relator (a): Figueiredo Gonçalves; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020).”

Posto isto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para reformar a r. decisão combatida, afastando a extinção da punibilidade relativa à pena de multa.

ALEX ZILENOVSKI - Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202570583/recurso-em-sentido-estrito-rse-4453020188260279-sp-0000445-3020188260279/inteiro-teor-1202570603