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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10005496720208260462_79a10.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000334583

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1000549-67.2020.8.26.0462

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Prefeito da Estância Hidromineral de Poá e A. R. P.

Comarca: Poá

Magistrada: Antonia Brasilina de Paula Farah

V O T O Nº 57.712

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE VAGA EM

CRECHE. ENSINO INFANTIL. PROCEDÊNCIA.

DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES

E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE INTROMISSÃO INDEVIDA DO

JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A criança está na faixa etária correspondente à vaga

pleiteada.

2. A obrigação de disponibilizar gratuitamente vaga em

creche próxima à residência dos menores decorre dos

artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal,

e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da

Criança e do Adolescente.

3. Reexame necessário não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pela MMª. Juíza Antonia Brasilina de Paula Farah (fls. 63/68)

que, em mandado de segurança, concedeu a ordem e ratificou a

liminar anteriormente concedida à menor A. R. P., para inseri-la e

mantê-la em creche da rede municipal ou em outra unidade

educacional que não diste mais de 02 (dois) quilômetros de sua

residência. Em caso de descumprimento por parte dos impetrados,

fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30

(trinta) dias, para que não fique eternizada.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

manutenção da sentença (fls. 83/86).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da

suficiência dos documentos que instruem os autos, passa-se desde

logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à

ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido

pela EC nº 45.

Verifica-se que, a criança está na faixa etária

correspondente à vaga pleiteada (fls. 17) e o documento de fls. 18

confirma a negativa administrativa da solicitação.

Não há como o Município negar a vaga

pretendida.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

A obrigação de disponibilizar gratuitamente vaga

em creche próxima à residência dos menores decorre dos artigos 205,

208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54,

IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem ao

Estado o dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das

crianças e adolescentes.

Dispõe a Constituição Federal, ainda, que os

Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na

educação infantil, assegurando atendimento em creche e pré-escola às

crianças de zero a cinco anos.

A súmula 63 deste Tribunal tem o seguinte teor:

É indeclinável a obrigação do Município de providenciar

imediata vaga em unidade educacional a criança ou

adolescente que resida em seu território.

Assim, nem mesmo eventual insuficiência de

vagas pode impedir que as crianças exerçam seu direito à educação,

pois se trata de direito fundamental que, em princípio, não pode ser

condicionado pelo administrador.

Incumbe ao administrador prover o necessário

para garantir o atendimento de creche e pré-escola, adequando o

orçamento à demanda local e priorizando o acesso à educação.

As normas constitucionais relativas à educação

possuem eficácia plena e aplicação imediata. Portanto, a intervenção

do Judiciário a fim de assegurar a efetividade dessas normas não

caracteriza indevida intromissão no âmbito de atuação de outro Poder,

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VICE-PRESIDÊNCIA

pois apenas cumprida a obrigação constitucional de prestar a tutela

jurisdicional e compor litígios.

Nesse sentido dispõe a súmula 65 deste Tribunal:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte de

crianças ou adolescentes.

Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão.

3. Do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário.

Intimem-se.

São Paulo, 3 de maio de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202601277/remessa-necessaria-civel-10005496720208260462-sp-1000549-6720208260462/inteiro-teor-1202601496