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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000326-47.2020.8.26.0452 SP 1000326-47.2020.8.26.0452 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10003264720208260452_619fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000334592

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1000326-47.2020.8.26.0452

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino

Região

de Piraju e L. P. do V.

Comarca: Piraju

Magistrado: Acauã Müller Ferreira Tirapani

V O T O Nº 57.761

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM

NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE

DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO

ESCOLAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208,

III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V,

DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E

ARTIGO , XIII, DA LEI 13.146/2015. RECURSO NÃO

PROVIDO.

1. No presente caso o menor é portador de deficiência

intelectual leve, quadro de hiperatividade, e déficit de

atenção, necessitando de profissional de apoio para

frequentar o ambiente escolar.

2. Comprovadas as enfermidades apontadas nos

documentos constantes nos autos, a Fazenda Pública deve

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assegurar ao menor os meios necessários para

proporcionar as condições adequadas à sua saúde e

educação.

3. Reexame necessário não provido.

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pelo MM. Juiz Acauã Müller Ferreira Tirapani (fls. 89/94) que

em mandado de segurança, concedeu a ordem para o fim de

determinar, em definitivo, que as autoridades coatoras disponibilizem

ao impetrante Professor Auxiliar que o acompanhe durante o período

letivo, e confirmou em consequência, a decisão de fls. 34/35. Em

atenção ao comprovado a fls. 45/50, deu por cumprida a obrigação

imposta, o que deverá ser mantido nos anos letivos seguintes,

enquanto o autor necessitar de acompanhamento de professor titular,

sob pena de cominação de multa diária.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo

parcial provimento do reexame necessário (fls. 131/140).

É o relatório.

2. De proêmio, diante da jurisprudência

sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem os autos,

passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado

acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor

constitucional introduzido pela EC nº 45.

No presente caso, o menor, nascido em

24/03/2008 (fls. 18), portador de deficiência intelectual leve (F70),

quadro de hiperatividade, e déficit de atenção, necessitando de

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profissional de apoio escolar em sala de aula, em acompanhamento

para continuidade do seu aprendizado (fls. 21/26).

Com efeito, o princípio da proteção integral à

criança e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei 8.069/90,

conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da

Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º

e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59,

I e III, da Lei nº 9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o

dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e

adolescentes, dentre os quais figura o atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário,

com a disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, a Fazenda Pública deve

assegurar ao menor os meios necessários para proporcionar as

condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de

minimizar as consequências de sua enfermidade, sem privá-lo, todavia,

da necessária integração e convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

“MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014)

“Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

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educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

De outra parte, eventual insuficiência de verbas

ou restrições orçamentárias não pode servir de desculpa para o não

atendimento especializado dos que dele precisem.

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na Súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

especializado.

Repisando-se ao caso concreto, da análise dos

autos, não se discute a enfermidade que acomete a infante, que requer

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acompanhamento constante, diário e capacitado.

Contudo, insta salientar, para que não haja

imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao

interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga a

Fazenda Pública a prover ao autor profissional de apoio escolar

exclusivo, remanescendo a possibilidade de que este possa também

atender outros alunos com necessidades especiais, desde que em

número suficiente a não causar prejuízo em sua atuação.

Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão.

3. Do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário.

Intimem-se.

São Paulo, 3 de maio de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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