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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10049182220208260554_4ee93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000334587

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1004918-22.2020.8.26.0554

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Município de Santo André. e D. M. D.

Comarca: Santo André

Magistrada: Soraia Lorenzi Buso

V O T O Nº 57.759

REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. ENSINO

INFANTIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E

INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A criança está na faixa etária correspondente à vaga

pleiteada.

2. A obrigação de disponibilizar gratuitamente vaga em

creche próxima à residência dos menores decorre dos

artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal,

e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da

Criança e do Adolescente.

3. Reexame necessário não provido.

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VICE-PRESIDÊNCIA

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pela MMª. Juíza Soraia Lorenzi Buso (fls. 90/93) que, em

ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido formulado por

D. M. D., representado por seu responsável legal, contra o Município

de Santo André, de modo a confirmar a tutela de urgência concedida

para manter a criança na creche solicitada pela parte ou em creche

municipal próxima à sua residência, no período integral.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

manutenção da sentença (fls. 113/116).

É o relatório.

2. De proêmio, diante da jurisprudência

sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem os autos,

passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado

acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor

constitucional introduzido pela EC nº 45.

Verifica-se que a criança está na faixa etária

correspondente à vaga pleiteada (fls. 23) e o documento de fls. 24

confirma a negativa administrativa da solicitação.

Não há como o Município negar a vaga

pretendida.

A obrigação de disponibilizar gratuitamente vaga

em creche próxima à residência do menor decorre dos artigos 205,

208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54,

IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem ao

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VICE-PRESIDÊNCIA

Estado o dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das

crianças e adolescentes.

Dispõe a Constituição Federal, ainda, que os

Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na

educação infantil, assegurando atendimento em creche e pré-escola às

crianças de zero a cinco anos.

A súmula 63 deste Tribunal tem o seguinte teor:

É indeclinável a obrigação do Município de providenciar

imediata vaga em unidade educacional a criança ou

adolescente que resida em seu território.

Assim, nem mesmo eventual insuficiência de

vagas pode impedir que as crianças exerçam seu direito à educação,

pois se trata de direito fundamental que, em princípio, não pode ser

condicionado pelo administrador.

Incumbe ao administrador prover o necessário

para garantir o atendimento de creche e pré-escola, adequando o

orçamento à demanda local e priorizando o acesso à educação.

As normas constitucionais relativas à educação

possuem eficácia plena e aplicação imediata. Portanto, a intervenção

do Judiciário a fim de assegurar a efetividade dessas normas não

caracteriza indevida intromissão no âmbito de atuação de outro Poder,

pois apenas cumprida a obrigação constitucional de prestar a tutela

jurisdicional e compor litígios.

Nesse sentido dispõe a súmula 65 deste Tribunal:

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VICE-PRESIDÊNCIA

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte de

crianças ou adolescentes.

Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão.

3. Do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário .

Intimem-se.

São Paulo, 3 de maio de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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