jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Xisto Albarelli Rangel Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00041345020218260482_93d25.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000335523

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004134-50.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado HUMBERTO LUIS DE PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente) E SÉRGIO MAZINA MARTINS.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

XISTO RANGEL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em execução nº 0004134-50.2021.8.26.0482

Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado: Humberto Luis de Paulo

Comarca: Presidente Prudente

Juiz: Atis de Araujo Oliveira

Voto nº 3931

Agravo em Execução Penal Execução da pena pecuniária

Extinção do Processo Nova redação do artigo 51 do Código Penal que não tem o condão de retirar o caráter punitivo penal da sanção pecuniária Competência do Juízo da Execução Precedentes Entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal exarado nas ADI nº 5.874 e 3.150 Competência prioritária do Ministério Público para cobrança da sanção pecuniária Pena de multa fixada pelo juízo de conhecimento com base nas condições econômicas do sentenciado Decisão cassada Agravo provido.

Vistos .

Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo , contra a r. decisão de fls. 32 que, julgou extinto o proceso de execução da pena de multa imposta ao réu Humberto Luis de Paulo , sob o fundamento de que falta de interesse processual em razão do valor da multa ser inferior a 1200 UFESPs.

O Ministério Público do Estado de São Paulo , em suas razões recursais (fls. 18/27), sustenta, em apertada síntese, que a alteração legislativa não retirou o caráter penal da sanção de multa. Assim, não há que se falar em extinção do processo de execução, requerendo a reforma integral da r. decisão combatida.

Regularmente processado, o recurso foi respondido em contraminuta pelo agravado (fls. 40/45).

Mantida a r. decisão pelo MM Juízo de primeiro grau (fls. 46), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 53/59).

É o relatório .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De proêmio, cabe destacar que o recurso será apreciado em julgamento virtual , já que não há, no regimento interno, previsão de sustentação oral em agravo de execução: vide par.2º do art. 146.

Sendo o julgamento presencial excepcional em razão da necessidade da otimização dos serviços e da atual realidade, ele só deve ser admitido quando houver possibilidade de sustentação oral.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Explico.

Inobstante a Lei nº 9.2568/96 tenha alterado o artigo 51 do Código Penal para considerar a pena de multa dívida de valor, e, portanto, criado mecanismo legal para operacionalizar sua cobrança, tal fato não descaracteriza a sanção e nem afasta sua natureza penal, isto é, sua essência de resposta estatal à prática de um fato definido como crime.

Nesse sentido, o escólio de Cezar Roberto Bittencourt: “A expressão 'dívida de valor', identifica a intenção de transformar a sanção penal em débito monetário. No entanto, tal circunstância, por si só, não altera a natureza penal dessa sanção, que é consequência jurídica de infração penal. A transformação em dívida de valor encerra dois objetivos: justificar a proibição de converter a multa não paga em prisão e satisfazer os hermeneutas civis, segundo os quais 'dívida de valor' pode ser atualizada monetariamente. 1

A esse respeito é oportuno destacar que a norma infraconstitucional deve manter-se em sintonia com a ordem jurídica constitucional, sob pena de se tornar ilegítima. Quer dizer, se a própria Constituição Federal, no inciso XLVI, do artigo , ao dispor sobre a individualização da pena, elenca a multa como sanção penal, é óbvio que a ela reserva referida natureza.

Acerca do tema, oportuno excerto do voto do Exmo. Desembargador Guilherme de Souza Nucci, no julgamento do Agravo em Execução nº 9000601-33.2019.8.26.0050:

“O presente dispositivo, reforçado pela Lei nº. 9.268/1996 visa a impedir, tão somente, a conversão das penas de multa inadimplidas em privativas de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

liberdade. Entretanto, isso não significa dizer ser a pena de multa uma espécie de sanção civil, pelo contrário, sua natureza jurídica permanece penal.

Isto porque o Código estabelece apenas critérios processuais para a execução da pena de multa, de forma que o disposto no art. 51 em nada altera as regras relativas à extinção da punibilidade matéria que, como sabemos, é afeita ao direito penal. Um fator ilustrativo deste entendimento é a impossibilidade de estender a pena de multa aos herdeiros de condenado falecido, consoante vedado pela Constituição Federal em seu art. , XLV, porquanto trata de pena e esta não pode passar da pessoa do sentenciado. Ao revés, caso admitida a natureza civil da multa, estar-se-ia a autorizar a execução da pena mesmo após a morte do condenado, impingindo aos seus sucessores o dever de arcar com a condenação do falecido. Não obstante, também restaria contrariado o art. 107, I, do Código Penal, segundo o qual a morte do agente extingue a punibilidade.”

Essa posição está em consonância com entendimento da Corte Suprema que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.874 (em 28/07/2017) e 3.150 (em 13/12/2018), corroborou a natureza penal da multa:

“(...) 9.Posteriormente, a Lei nº 9.268/1996 deu nova redação ao dispositivo, referindo-se à multa como “dívida de valor”. Confira-se: “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” 10. A nova dicção do art. 51 traz duas consequências: a) não mais

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

permite a conversão da pena de multa em detenção; b) permite a correção monetária e a cobrança da sanção como dívida ativa. 11. A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal, e para “facilitar a cobrança da multa criminal, afastando obstáculos que, presentemente, têm conduzido à prescrição essa modalidade de sanção” (Exposição de Motivos nº 288, de 12 de julho de 1995, do Ministro da Justiça). 12. Em rigor, a alteração legislativa nem sequer poderia cogitar de retirar da sanção pecuniária o seu caráter de resposta penal, uma vez que o artigo , XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa, ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal. Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou expressamente a multa (art. 32,III).” (Plenário do STF - ADI Nº 3.150) (negritei)

Tendo a multa, no caso, natureza também penal, não há como extinguir o processo de execução, sem o respectivo pagamento, ainda que represente pequena importância.

E mais: se a lei permite a imposição da pena de multa em valor reduzido, em razão das condições econômicas do acusado (artigo 49, do Código Penal), seria incoerente a aceitação da extinção do processo de execução de uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da própria lei penal.

Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “Agravo em execução penal. Decisão judicial que

julgou extinta a punibilidade da pena de multa, por falta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de interesse de agir (pequeno valor da dívida). Recurso do Ministério Público. 1. A causa de extinção da punibilidade deve ser prevista por lei. 2. Se a lei permite a fixação do "quantum" da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (artigo 49, do Código Penal), não faria sentido que se pudesse julgar extinta a punibilidade de uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. Recurso provido para cassar a decisão.” (TJSP - Agravo em execução penal nº 9000348-30.2019.8.26.0637; 14ª Câmara de Direito Criminal Rel. Laerte Marrone; j. 01.08.2019).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENA DE MULTA

EXTINTA VALOR IRRISÓRIO RECURSO MINISTERIAL CONHECIMENTO INTERESSE RECURSAL MÉRITO SUPERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.519.777/SP DO STJ COM A ADI 3150/DF NATUREZA PENAL DA PENA DE MULTA MANTIDA

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A SE DAR SOMENTE PELA PRESCRIÇÃO OU EFETIVO PAGAMENTO INSIGNIFICÂNCIA QUE COMPETIA AO JUÍZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO AO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DECISÃO CASSADA RECURSO PROVIDO.

Enfim, não se pode mais, depois do julgamento da ADI 3.150 (STF), declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa da liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal, conforme

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

lembrado no Resp nº 1850903, julgado em abril do ano passado e, via de consequência, não pode ser extinto o processo de execução da reprimenda em face de seu valor exíguo.

Destarte, descabida a extinção do processo, sem o adimplemento da pena de multa, mesmo que com o argumento de falta de interesse de agir ante a insignificância do valor da multa, a qual competia ser analisada na fase de conhecimento e não na de execução.

Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO .

XISTO RANGEL

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202614340/agravo-de-execucao-penal-ep-41345020218260482-sp-0004134-5020218260482/inteiro-teor-1202614536