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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034959-95.2015.8.26.0602 SP 1034959-95.2015.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Roseane Cristina de Aguiar Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10349599520158260602_9be27.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de incompetência afastada – Faculdade de ajuizamento da ação no domicílio dos autores (que é o mesmo da situação do bem), prevista no CDC, ou no domicílio de um dos requeridos, à escolha da parte autora (artigo 46, § 4º do CPC)– Atraso na entrega do imóvel – Prazo de vinte e quatro meses para entrega do imóvel que devem ser contados da celebração do compromisso de compra e venda, e não do contrato de financiamento (Tema 996 do C. STJ) – Entrega das chaves em data anterior à expedição do "habite-se" não elide a mora da recorrente, diante da indisponibilidade do imóvel, uma vez que não havia autorização da Municipalidade para o uso do bem, que só se aperfeiçoa com a emissão do habite-se – Impossibilidade de combinação de prazos previstos no compromisso de compra e venda e no contrato de financiamento – Notória desvantagem ao consumidor – Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202638988/recurso-inominado-civel-ri-10349599520158260602-sp-1034959-9520158260602

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