jusbrasil.com.br
13 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Roseane Cristina de Aguiar Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10349599520158260602_9be27.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

Registro: 2021.0000045901

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1034959-95.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é recorrente JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA, são recorridos MARIA APARECIDA DE MORAIS ROQUE e LOURIVAL ROQUE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LEONARDO GUILHERME WIDMANN (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO MALUF E MARCIO FERRAZ NUNES.

São Paulo, 3 de maio de 2021

Roseane Cristina de Aguiar Almeida

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

1034959-95.2015.8.26.0602 - Fórum de Sorocaba

RecorrenteJra Empreendimentos e Engenharia Ltda

Recorrido, RecorridoLourival Roque, Maria Aparecida de Morais Roque

Voto nº 23/2020

RECURSO INOMINADO – Ação de indenização por danos materiais e morais - Preliminar de incompetência afastada – Faculdade de ajuizamento da ação no domicílio dos autores (que é o mesmo da situação do bem), prevista no CDC, ou no domicílio de um dos requeridos, à escolha da parte autora (artigo 46, § 4º do CPC) – Atraso na entrega do imóvel – Prazo de vinte e quatro meses para entrega do imóvel que devem ser contados da celebração do compromisso de compra e venda, e não do contrato de financiamento (Tema 996 do C. STJ) – Entrega das chaves em data anterior à expedição do “habite-se” não elide a mora da recorrente, diante da indisponibilidade do imóvel, uma vez que não havia autorização da Municipalidade para o uso do bem, que só se aperfeiçoa com a emissão do habitese – Impossibilidade de combinação de prazos previstos no compromisso de compra e venda e no contrato de financiamento – Notória desvantagem ao consumidor – Recurso conhecido e não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por JRA -EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA , contra a sentença de fls. 579/586 que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar somente a requerida JRA Empreendimentos e Engenharia Ltda ao pagamento da quantia de R$ 3.085,66, a título de lucro cessante, com correção monetária pela tabela TJSP, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação e revogando-se a liminar concedida nos autos.

A recorrente defende a extinção do feito, uma vez que o juízo desta comarca seria incompetente para conhecer da ação; no mérito, sustenta que o imóvel foi

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

entregue dentro do prazo pactuado entre as partes, ou seja, vinte e quatro meses após a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, observando que há cláusula válida no contrato, prevendo prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte, dele se conhece.

I - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP

Inicialmente, em que pese a recorrente defender a extinção do feito, sem resolução do mérito, razão não lhe assiste, considerando que se trata de relação de consumo e, embora o imóvel objeto da demanda se localize na Comarca de Votorantim/SP, aos autores é apenas facultado o ajuizamento da ação em seu domicílio (artigo 101, inciso I da Lei nº 8.078/90) que no caso, coincide com o local da situação da coisa sem prejuízo da regra geral prevista no Código de Processo Civil, mais precisamente o artigo 46, § 4º, observada pelos autores, como bem manifestaram em contrarrazões ao presente recurso (fls. 619/621):

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com rescisão contratual, em decorrência de atraso na entrega de imóvel. Relação de consumo. Não obstante a regra contida no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor deva ser interpretada como uma faculdade processual, inadmissível o ajuizamento da ação pelo consumidor em foro distinto do domicílio das partes. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0200045-06.2012.8.26.0000; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: Câmara Especial; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Data do julgamento: 04/02/2013; Data de publicação: 05/02/2013).

Ora, se inicialmente a demanda contava no polo passivo com a recorrente e a Puente Negócios Imobiliários Eireli ME, cuja sede está localizada nesta Comarca, o afastamento da preliminar suscitada é de rigor.

II DO MÉRITO

No mérito, insurge-se a corré JRA a respeito da data em que começaria a fluir o prazo para a entrega do imóvel.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

Segundo consta dos autos, as partes firmaram o compromisso no dia 23 de março de 2012 (fls. 24/51), havendo previsão inicial de vinte e quatro meses para a entrega do imóvel, a contar da assinatura do contrato de financiamento (fls. 24).

O contrato de financiamento, celebrado em 21de outubro de 2013 (fls. 91), previa a entrega no prazo de onze meses (fls. 57, item 6.1).

Segundo entendimento desta Turma Recursal, em voto de relatoria do MM. Juiz Presidente desta Turma (e prolator da r. sentença ora combatida), e em atendimento à tese firmada no Tema 996 do C. STJ, o termo inicial é da celebração do compromisso de compra e venda:

Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito c.c. indenizatória por danos materiais e morais. Pretendida repetição, em dobro, de valores cobrados a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária e jurídica, em razão da celebração de compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Pedidos de reversão da cláusula penal moratória em favor da adquirente, assim como de condenação das rés ao ressarcimento de lucros cessantes e indenização para reparação de danos morais. Parcial procedência em primeiro grau, com acolhimento dos pedidos de repetição de indébito, de forma simples, aplicação da cláusula penal moratória em favor da adquirente e condenação das rés ao pagamento de indenização para ressarcimento de lucros cessantes, com rejeição do pleito indenizatório por danos morais. Inconformismo da promitente vendedora. Acolhimento. Prescrição. Tema 938 do STJ: (i) incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). Caso concreto em que os pagamentos da comissão de corretagem e por assessorias imobiliária e jurídica ocorreram mais de 03 (três) anos antes da propositura da ação. Prescrição consumada. Prazo de 15 meses para entrega do imóvel que deve ser contado a partir da celebração do compromisso de compra e venda, e não da assinatura do contrato de financiamento, assim como deve ser acrescido do prazo de tolerância. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 do TJ/SP. Celebração do compromisso de compra e venda em agosto de 2011, com termo final para entrega do imóvel em maio de 2.013. Entrega do imóvel em abril de 2.013. Inexistência de atraso na entrega do imóvel. Rejeição dos pedidos de reversão da cláusula penal em favor da adquirente e de condenação das rés ao pagamento de indenização para ressarcimento de lucros cessantes. Recurso provido, para julgar os pedidos da recorrida improcedentes. (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1018384-12.2015.8.26.0602; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 1ª Turma; Relator (a): Leonardo Guilherme Widmann; Data do julgamento: 14/02/2020; Data de publicação: 14/02/2020).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

Encontramos o mesmo entendimento nas Câmaras de Direito Privado:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, com condenação da ré em lucros cessantes e reparação de vícios no imóvel. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Pleito recursal de revogação da gratuidade concedida à autora. Não acolhimento. Garantia legal do benefício àquele que declarar não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Benefício que apenas deve ser indeferido se existentes indicativos da capacidade financeira da parte pleiteante, ausentes no caso. Atraso na entrega do imóvel verificado. Prazo de entrega que fora previsto no contrato de compra e venda, com a possibilidade de prorrogação por 180 dias, sendo inviável a vinculação da data de entrega do imóvel à data do registro do contrato de financiamento. Lucros cessantes, pois, devidos. Sucumbência que, no caso, é recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. RECURSO DA AUTORA. Insurgência quanto aos valores supostamente pagos a título de corretagem e pedido de condenação da ré em danos morais e perdas e danos por vícios no imóvel. Valores de R$ 3.455,00 e R$ 5.064,40 que não constam do preço entabulado com a empresa ré, bem como foram pagos diretamente pela autora a terceiros, de forma que impossível sua vinculação ao negócio jurídico entabulado entre as partes, mormente na condição de corretagem, não sendo o caso de sua devolução pela ré. Danos morais. Indenização que, todavia, é descabida no caso ora em análise. Ausência de prova de abalo da honra ou qualquer valor íntimo ou psíquico da autora. Obrigação de fazer que, ao que tudo indica dos autos, é possível de realização, não sendo o caso, ao menos por ora, de conversão em perdas e danos. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível nº 1003614-08.2016.8.26.0625; Comarca: Taubaté; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Data do julgamento: 20/03/2020; Data de publicação: 20/03/2020.

Se o compromisso de venda e compra foi firmado no dia 23 de março de 2012, o bem em tela teria de ser entregue, a princípio, no dia 23 de março de 2014. Somado o prazo de tolerância de cento e oitenta dias previsto na cláusula décima segunda do compromisso de compra e venda do imóvel, considerada na r. sentença (fls. 36), teríamos como prazo final de entrega o dia 21 de setembro de 2014, a mesma conclusão a que chegou o juízo a quo.

Ainda que considerássemos os prazos constantes do contrato de financiamento (fls. 57), teríamos como prazo inicial o dia 21de outubro de 2013 (fls. 91), somados aos onze meses para entrega, o prazo final seria 21 de setembro de 2014 (coincidentemente, a mesma data dos prazos previstos no compromisso de venda e compra do

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

imóvel).

Considerando que a corré JRA ainda defende que a conclusão da obra se daria com a entrega das chaves (05 de fevereiro de 2015, fls. 148) ou na “pior das hipóteses” (como ela mesma menciona), na data do “habite-se” (10 de março de 2015, fls. 423/424), fato é que os autores, mesmo ao tomarem posse do imóvel antes da expedição do “habite-se”, tal circunstância não elide a mora da recorrente, como bem concluiu o magistrado prolator da decisão, pois, em seu entendimento “como o imóvel somente foi entregue totalmente regularizado em 10/03/2015 (com a expedição do habite-se, que ocorreu após a entrega das chaves), fica reconhecido atraso de 06 meses, cabendo à requerida a obrigação de reparar os danos em favor do consumidor”.

Não foi outro o entendimento em recente julgado do E. TJSP:

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ATRASO - Chaves entregues dois anos após o prazo de tolerância -Justificativa da ré que não convence - Existência de execução fiscal antes mesmo de firmado o contrato com o autor, que retardou a emissão do habite-se, que é documento apto a atestar a regularidade da construção e autorizar o adquirente a habitar o imóvel - Por isso, a entrega das chaves antes da emissão do habite-se não elide a mora da ré, mormente porque não houve a disponibilidade da unidade para moradia, o que só ocorreu com a instalação do condomínio -Sendo incontroverso o atraso, são devidos os lucros cessantes em razão da não fruição do imóvel durante o período da mora, independentemente de comprovação - Súmula 162-TJSP e tese jurídica aprovada no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 -Indenização fixada em 0,5% ao mês sobre o valor contratual do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Correção monetária sobre o saldo devedor, pelo INCC, que deve incidir até a data prevista para a entrega das chaves, incluído o prazo de tolerância - Ré que não demonstrou a origem do crédito postulado em reconvenção - Danos morais configurados no caso em tela, que ultrapassaram o mero aborrecimento - Atraso de dois anos que enseja o dever de reparação -Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00, que não comporta modificação, vez que é suficiente para reparar os danos morais ao autor e reprimir a ré da prática de novos atos semelhantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...] Com efeito, como já mencionado, a ré deveria entregar a unidade pronta para moradia - e isso implica já ter o habite-se em mãos - em março/2013. Cabe lembrar que o habite-se é documento que atesta a regularidade do imóvel e autoriza a posse do adquirente. Por isso, a entrega antecipada das chaves pela construtora não elide a sua mora, diante da indisponibilidade do imóvel. Em outras palavras, no caso em apreço, mesmo com as chaves em mãos, o autor não podia fazer uso do imóvel sem a devida autorização da Municipalidade, que ocorre,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

repita-se, com a emissão do habite-se [...]”. (TJSP; Apelação Cível nº 1006611-90.2016.8.26.0001; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Angela Lopes; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de publicação: 14/05/2020).

Portanto, em qualquer hipótese restaria configurada a mora da incorporadora.

Neste diapasão, não se sustenta, igualmente, o argumento trazido pela corré JRA, no sentido de que o termo inicial para a entrega do imóvel seria o dia 21 de outubro de 2013 (assinatura do contrato de financiamento junto à instituição financeira) e o termo final seria o prazo previsto no compromisso de compra e venda do bem (vinte e quatro meses) que, somado ao período de tolerância, seria 18 de abril de 2016 (e não 21 de abril, pois olvidou a recorrente JRA que o prazo de tolerância se conta em dias, não em meses), fundamentada no entendimento em recurso especial repetitivo. Ademais, ainda que assim não fosse, seria intolerável aceitar tal tese, nitidamente desfavorável aos autores/consumidores:

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. CORRETAGEM/SATI. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Aplicabilidade do lapso do artigo 206, § 3º, IV do CC. Matéria assentada em Recurso Repetitivo sob nº 1.551.956/SP. Ajuizamento da ação quando já esgotado o lapso de três anos, afastada a pretensão de repetição dos valores pagos pelos referidos serviços. MORA DA RÉ CONFIGURADA. Reconhecimento do abuso contratual em relação à previsão de entrega do imóvel a contar do prazo do contrato de financiamento, na medida em que a disposição cria indeterminação e desconhecimento quanto ao termo final da obrigação pelo adquirente. Posicionamento que se altera pela percepção gerada por inúmeros processos a envolver a construtora onde se constata demora excessiva entre a celebração do contrato de compra e venda e a contratação do financiamento, sem qualquer justificativa, gerando prazos finais desproporcionais para a modalidade de empreendimento e nitidamente desfavoráveis aos consumidores, que permanecem vinculados ao negócio por anos, sem o recebimento do imóvel e sem que possam afirmar ao tempo da contratação qual a data limite da obrigação. Precedentes e IRDR (tema 2). Mora caraterizada após o decurso do prazo certo expresso no contrato, acrescido da tolerância de 180 dias. Eventos invocados que não se constituem caso fortuito/força maior, por se tratarem de fatos previsíveis no ramo da construção civil (fortuito interno). Súmula 161 TJSP. deste E. Tribunal de Justiça. EFEITOS DA MORA. LUCROS CESSANTES. Os prejuízos decorrem do simples impedimento ao adquirente usufruir a unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC), independentemente da destinação pretendida ao imóvel, se moradia, locação, pois o fato objetivo é que não retirou do imóvel a fruição pretendida e esperada para o prazo estabelecido para a entrega

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Sorocaba

Sorocaba-SP

Processo nº: 1034959-95.2015.8.26.0602

da unidade. Súmula 162 e IRDR (tema 5) do TJSP e precedentes do STJ. Fixação da indenização que deve ter por base o próprio imóvel objeto da contratação, e não outro que tenha sido locado pelo adquirente, e em percentual aceito como adequado a estabelecer o valor locativo no mercado imobiliário, de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Precedentes. MULTA INVERSA. Tema assentado em Recurso Repetitivo. Embora seja possível adotar em favor do comprador a previsão de cláusula penal estabelecida apenas para seu inadimplemento, e não do vendedor, não é ela cumulável com os lucros cessantes, o que justifica seu afastamento no caso concreto. DANO MORAL CONFIGURADO. Atraso na entrega de imóvel residencial de baixa expressão econômica por aproximadamente cinco meses, que afeta concretamente as expectativas legítimas de fixação de moradia da adquirente, causando sentimentos negativos intensos que superam a percepção de simples aborrecimento contratual, autorizando, pelo abalo emocional e ofensa à dignidade dos consumidores, o reconhecimento do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e em consideração a parâmetros como capacidade econômica das partes, tempo de atraso, valor do imóvel. Sentença reformada, com adequação da distribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 0003404-16.2014.8.26.0084; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Data do julgamento: 12/11/2019; Data de publicação: 12/11/2019).

Neste ponto, impecável a r. sentença, em que o magistrado prolator se atentou à Súmula nº 162 do E. TJSP: “Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio”, bem como ao Tema nº 996/STJ.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JRA - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA .

Em razão da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da patrona da parte contrária fixados em 15 % (quinze por cento) do valor corrigido da condenação.

ROSEANE CRISTINA DE AGUIAR ALMEIDA

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202638988/recurso-inominado-civel-ri-10349599520158260602-sp-1034959-9520158260602/inteiro-teor-1202639009