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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Tavares de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20756603420218260000_b6f6b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000333891

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2075660-34.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante E M COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE TABOÃO DA SERRA LTDA - EPP, é agravada CÉLIA REGINA SANCHES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

TAVARES DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2075660-34.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: EM COLÉGIO UNIVERSITÁRIO DE TABOÃO DA SERRA LTDA EPP

AGRAVADA: CELINA REGINA SANCHES

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ DE 1º GRAU: MONICA LIMA PEREIRA

VOTO Nº 12.966

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÕES ESCOLARES - ALUNA - MENORIDADE - GENITORA - CONTRATANTE -AUSÊNCIA DE BENS - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - JUÍZO - INDEFERIMENTO -LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.643 E 1.644 DO CÓDIGO CIVIL - INCLUSÃO -POSSIBILIDADE - SERVIÇOS CONTRATADOS - BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

VISTOS.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que

indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo. O agravante

argumenta que a dívida decorre do inadimplemento de prestações escolares da filha

do casal. Aduz que os genitores são igualmente responsáveis pela obrigação e a possibilidade de compor a lide se pauta nos arts. 1643 e 1644 do Código Civil.

Não houve pedido de tutela.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento

de sentença. Esgotados os meios de localização de bens, o exequente requereu a

inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo, pedido indeferido, conforme

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“Vistos.s.148/151:o pedido para inclusão do cônjuge da executada no pólo passivo não merece deferimento, eis que trata de terceiro estranho à lide e não firmou contrato objeto da ação na qualidade de responsável lega e tão pouco responsável financeiro. Nesse sentido: “Prestação de serviços escolares. Execução de título extrajudicial o r. despacho que indeferiu o pedido de inclusão do genitor não nominado no contrato para integrar o polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Solidariedade que não se presume. Decisão atacada mantida. Recurso da acionante desprovido”.(TJSP; Agravo de Instrumento2013816-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019).Ainda nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Cumprimento de sentença Decisão indeferiu inclusão de terceiro no polo passivo, alegando-se que o débito foi assumido em prol do filho comum Descabimento Inteligência dos arts. 506 e 779 do NCPC Precedentes Recurso negado”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170417-93.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2016; Data de Registro:07/10/2016. Outrossim, caso o credor pretenda penhora de bens em nome do cônjuge, devidamente respeitada sua meação, providencie a certidão, de casamento da parte executada. Intime-se ” (fls. 152/153 dos originais).

Sobre a matéria, rezam os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição

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dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo

antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

A dívida perseguida pelo agravante se originou do inadimplemento de prestações escolares da filha da executada, menor de idade. A ação foi ajuizada contra a contratante da prestação dos serviços. Apesar de figurar isoladamente no instrumento, o cônjuge possui legitimidade passiva extraordinária para responder pela obrigação, mesmo sem integrar a lide na fase conhecimento, porquanto a avença se deu em benefício da entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.

1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante

Agravo de Instrumento nº 2075660-34.2021.8.26.0000 -Voto nº 4

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da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai.

2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo.

3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.

4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.

5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais.

6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares.

7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de

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garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado.

9. Doutrina acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017).

Pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para

determinar a inclusão do cônjuge da agravada no polo passivo.

TAVARES DE ALMEIDA

RELATOR

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