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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Erickson Gavazza Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10340204420178260506_9b46e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000333836

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034020-44.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante M. A. B. DA S., são apelados A. M. M. DE J. (REPRESENTANDO MENOR (ES)) e A. J. M. B. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente sem voto), J.L. MÔNACO DA SILVA E JAMES SIANO.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1034020-44.2017.8.26.0506

Ação: REVISIONAL DE ALIMENTOS

Apelante: M.H.B.S.

Apelada: A.J.M.B.

VOTO N.º 36870

REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE EM CONTINUAR CUMPRINDO A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA – NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO - REDUÇÃO DA PENSÃO - VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA RECORRIDA E À REALIDADE DO GENITOR AÇÃO

PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO

PARCIALMENTEPROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação revisional de alimentos, cumulada com

regulamentação de visitas, ajuizada por M.A.B.S. contra sua filha

A.J.M.B., que a respeitável sentença de fls. 182/186, cujo relatório ora

adotado passa a fazer parte integrante do presente decisum, julgou

parcialmente procedente, fixando as visitas do autor e mantendo o valor

dos alimentos anteriormente ajustado, considerando a sucumbência

recíproca, repartindo-se as custas e despesas processuais, arcando cada

litigante com os honorários advocatícios da parte contrária fixados em

R$ 600,00, ressalvada a gratuidade concedida.

Recorre a parte-apelante sustentando, em suma, que tem outro

filho nascido após a fixação do encargo que também depende de seu

sustento. Afirma que foi dispensado do trabalho e está fazendo alguns

bicos para manter sua família. Alega que o valor fixado compromete sua

sobrevivência e não dispõe de rendimentos fixos. Pugna, ao final, pela

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reforma da sentença e pelo provimento do recurso, com a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo, no caso de desemprego.

Por sua vez, a parte-apelada, em resposta, manifesta-se no sentido de que o simples fato do apelante estar desempregado não é suficiente para justificar a redução da pensão alimentícia. Diz, ainda, que o apelante vem realizando os pagamentos dos alimentos.

Enfim, pretende que seja mantido o que consta da decisão sub censura.

Os autos subiram à esta superior instância, tendo a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo improvimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o valor da pensão alimentícia pode ser revisto a qualquer momento, uma vez que o quantum é estabelecido mediante a análise das necessidades da alimentada e das condições financeiras do alimentante no momento da fixação.

No caso em comento, a pensão alimentícia para a requerida foi originalmente fixada em 1/3 do salário mínimo, por acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença proferida em 19/12/2013 (fls. 21). E, em se tratando de ação revisional, cabe ao julgador verificar se o equilíbrio supramencionado foi afetado por fatos supervenientes ao tempo em que se fixaram os alimentos.

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O alimentante estava trabalhando como encarregado geral, com remuneração de R$1.019,00, mas foi desligado do trabalho em 17/05/2019 (fls. 166), estando atualmente, segundo alega, sobrevivendo de bicos. Além disso, teve outro filho após a fixação do encargo (fls. 10), sendo que tal circunstância acarreta, efetivamente, maiores encargos financeiros ao alimentante, constituindo sucedâneo para a redução pretendida, notadamente diante do que dispõem os artigos 227, § 6º, da Constituição Federal, e 1.596, do Código Civil.

Não se pode deixar de considerar que, ainda de acordo com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, o dever dos pais de contribuir para o sustento dos filhos menores tem prioridade absoluta.

Importante lembrar que, embora ainda na prática seja algo muito pouco observado pela jurisprudência, a subsistência dos filhos do casal é atribuição que cabe aos dois genitores. Logo, incumbe a ambos o dever de prover o sustento e amparo da prole. É obrigação solidária, devendo ser estabelecida na proporção das possibilidades de cada um dos pais.

Nessa conformidade, sopesadas as necessidades presumidas da recorrida e a nova realidade do apelante, que precisa sustentar com equidade seus dois filhos menores, deve ser julgada parcialmente procedente a ação, reduzindo a pensão mensal para 25% do salário mínimo, no caso de desemprego, quantia esta que melhor atende ao binômio necessidade/possibilidade previsto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil e que juntamente com a contribuição da genitora, proporcionará o sustento da filha de modo compatível com a condição

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social de ambos.

E, tendo o autor decaído em parte mínima dos pedidos efetuados, deverá a ré arcar integralmente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios mantidos no valor fixado na sentença, ressalvada a gratuidade concedida.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos supra.

ERICKSON GAVAZZA MARQUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202683628/apelacao-civel-ac-10340204420178260506-sp-1034020-4420178260506/inteiro-teor-1202683649