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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022270-14.2018.8.26.0602 SP 1022270-14.2018.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10222701420188260602_1f0ff.pdf
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Ementa

USUFRUTO.

Extinção por culpa da usufrutuária. Admissibilidade. Inadimplemento de despesas condominiais e débitos fiscais do apartamento objeto de usufruto. Inadimplência que impõe sério risco de perda do imóvel por excussão nas ações de cobrança ajuizadas pelos credores. Inteligência do art. 1.410, VII, do Código Civil. Precedentes. Alegação de titularidade de direitos de aquisição de metade do bem. Não comprovação da existência do contrato preliminar, de natureza solene. Simples recibo genérico, sem menção a compromisso de venda e compra. Negócio com natureza solene, a depender de necessária forma escrita, ainda que por instrumento particular. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202687151/apelacao-civel-ac-10222701420188260602-sp-1022270-1420188260602

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USUFRUTO – Extinção – Réus que são usufrutuários do imóvel do qual o autor é nu-proprietário – Incontroversa degradação física do imóvel dado em usufruto, por falta de manutenção - Inadimplemento de impostos pelos réus que também configura sua deterioração – Precedentes – Extinção do usufruto que é medida de rigor - …
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AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - Ação principal extinta por irregularidade de representação processual do autor reconvindo - Decisão não recorrida - Reconvenção julgada procedente para declarar a extinção do usufruto que aquele possuía sobre o imóvel - Inconformismo deste pugnando pela manutenção do direito, ou …