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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Francisco Loureiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10222701420188260602_1f0ff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000333772

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022270-14.2018.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante RITA DE CASSIA LUNGWITZ, é apelado SANTA CLARA PATRIMONIAL PARTICIPACOES LT.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO LOUREIRO (Presidente), CHRISTINE SANTINI E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n 1022270-14.2018.8.26.0602

Comarca: SOROCABA

Juiz: DIOGO CORREA DE MORAIS AGUIAR

Apelante: RITA DE CÁSSIA LUNGWITZ

Apelados: SANTA CLARA PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

VOTO Nº 37.948

USUFRUTO. Extinção por culpa da usufrutuária. Admissibilidade. Inadimplemento de despesas condominiais e débitos fiscais do apartamento objeto de usufruto. Inadimplência que impõe sério risco de perda do imóvel por excussão nas ações de cobrança ajuizadas pelos credores. Inteligência do art. 1.410, VII, do Código Civil. Precedentes. Alegação de titularidade de direitos de aquisição de metade do bem. Não comprovação da existência do contrato preliminar, de natureza solene. Simples recibo genérico, sem menção a compromisso de venda e compra. Negócio com natureza solene, a depender de necessária forma escrita, ainda que por instrumento particular. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra

a r. sentença de fls. 435441, que julgou procedente a ação de extinção

de usufruto ajuizada por RITA DE CÁSSIA LUNGWITZ em face de

SANTA CLARA PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA., para: i)

decretar a extinção do usufruto de imóvel sob análise por culpa da

usufrutuária, nos termos do art. 1.410, VII, do Código Civil; ii) julgar

improcedente o pedido reconvencional; iii) condenar a ré-reconvinte às

despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da

ação e da reconvenção, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC.

Fê-lo a r. Sentença, basicamente, porque a ré

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abandonou o imóvel, ao omitir reiteradamente os pagamentos das contribuições condominiais e ônus fiscais relativos ao imóvel usufruído.

Aduziu que o fato de a usufrutuária ter retomado o pagamento das taxas condominiais que se venceram no curso da demanda e do segundo acordo (depois de algum tempo de atraso e do prosseguimento do processo de execução) não pode ser considerado como normal adimplemento, pois a verdade é que permaneceu muito tempo em mora e o credor não é obrigado a receber de forma diversa da qual pactuou, aguardando o bel-prazer da devedora em pagá-lo.

Afirmou que com o inadimplemento do acordo se deu o vencimento antecipado das duzentas prestações (p. 355/356).

Esclareceu que o condomínio recusou proposta de novo acordo pela devedora, que já havia descumprido outros injustificadamente (fl. 294/298), ao que se determinou o prosseguimento do feito (p. 374).

Acrescentou que a executada apresentou impugnação à execução, a qual foi rejeitada, homologando-se o cálculo do contador e determinando a avaliação do bem (fls. 372/373).

Concluiu que a inadimplência da usufrutuária é evidente, a ponto de acarretar a penhora do imóvel, com sérios riscos de perda por adjudicação (fls. 39/40, 69/71 e 74). Assim, admissível a extinção do usufruto, por comportamento culposo da usufrutuária.

Aduziu que, quanto à reconvenção, a ré reclama o direito de promissária compradora de 50% do imóvel em comento, obtido de Cláudia, em 04 de novembro de 2003, mediante declaração particular com firma reconhecida (p. 375). Entretanto, eventual parte

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ideal do bem não mais lhe pertence, pois já transmitido à pessoa jurídica Santa Clara.

Sustenta a ré apelante, em síntese, que: i) a sentença é nula por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; ii) não houve abandono; iii) vem pagando rigorosamente o segundo parcelamento da dívida e se encontra em dia com os pagamentos há três anos; iv) a penhora só persiste porque o representante local do condomínio vem causando embaraços injustos a seu cancelamento; v) já pagou a quantia de R$ 42.947,29; vi) além de usufrutuária é também dona de 50% do imóvel, de acordo com um compromisso de venda e compra exibido nos autos.

Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 445/455, pede o provimento do recurso.

O apelo foi contrariado às fls. 456/464.

É o relatório.

1. Rejeita-se a frágil preliminar de cerceamento de defesa.

Os autos já se encontravam adequadamente instruídos para o deslinde do feito, de forma que a realização de fase instrutória ou perícia não teria maior utilidade.

As partes tiveram oportunidade para trazer aos autos os elementos de informação que reputavam adequados à demonstração da veracidade de suas alegações.

Não havia necessidade de prova testemunhal, já que o ponto controvertido nos autos consistia na quitação do débito

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condominial atrasado.

Irrelevante demonstrar que a apelante buscou renegociar o débito, já que o fundamento para o pedido de extinção do usufruto é a existência de débitos substanciais relativos ao bem, a arriscar sua excussão. Importa verificar não as tentativas da devedora de entrar em acordo com o condomínio, mas sim a efetiva solução da dívida em aberto.

Lembre-se ainda o disposto nos artigos 330, I, do CPC/73 e 355, I, do CPC/15, que autorizam o julgamento antecipado da lide, bastando que não haja necessidade de produzir outras provas.

A prova relevante para o julgamento da lide é de natureza exclusivamente documental e já se encontra encartada nos autos.

Tal é justamente a hipótese verificada nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar em análise.

2. O recurso não comporta provimento.

Em 10 de agosto de 2016 CLÁUDIA CENCI GUIMARÃES integralizou sua cota de capital social da pessoa jurídica SANTA CLARA PATRIMONIAL PARTICIPAÇÕES LTDA. com a nuapropriedade de uma fração ideal de 0,038% de terreno destinado a uma incorporação imobiliária do Condomínio Residencial Vergueiro, ainda não registrada (R. 302-11.930, fls. 36 e 33/38).

A fração ideal corresponde ao apartamento nº 21, do Bloco 01, e da vaga de garagem nº 02 do empreendimento imobiliário.

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O usufruto vitalício do imóvel já estava constituído em favor da ré-reconvinte RITA DE CÁSSIA LUGWITZ desde 12 de abril de 2.010, por escritura de 21 de novembro de 2001 (R. 291-46.297, fl. 35).

A partir do ano de 2.008 a usufrutuária se tornou inadimplente das contribuições condominiais, que ultrapassam R$ 30.000,00, além de dívidas fiscais relativas ao imóvel.

Por essa razão, o condomínio edilício ajuizou a ação de cobrança n.º 0051837- 59.2008.8.26.0602 contra a ré, que resultou na penhora do usufruto para saldar o débito (fls. 357/358).

Diante dessas circunstâncias, a nua-proprietária pretende seja declarado o abandono da usufrutuária, com consequente extinção do usufruto.

São os fatos postos a julgamento.

3. Deve ser mantida a r. Sentença.

O caso não é propriamente de abandono, mas sim de comportamento culposo de usufrutuário, que coloca em risco a integridade física ou jurídica da coisa.

O art. 1.410, VII, do Código Civil (que amplia o conteúdo do inc. VII do art. 739 do CC/16) dispõe que o usufruto se extingue, entre outras hipóteses, por “culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo unicodo artt . 1.395”.

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Em todas as situações previstas pelo inciso VII há inadimplemento do usufrutuário, ou na forma de abuso de exercício

alienação ou na forma de mau uso deterioração dos bens entregues ao seu proveito.

Considerando que a alienação do usufruto é nula, salvo nos casos de consolidação, o que a lei pune é a tentativa de alienação, ainda que o nu-proprietário recupere a coisa em poder de terceiro.

Já as deteriorações devem ser visíveis, duráveis e culposas. A conduta é sempre culposa, o que exige investigação de fato imputável ao usufrutuário, necessariamente na via judicial, descabendo o pedido de cancelamento direto ao oficial registrador.

Além disso, não é a extinção automática, porque pressupõe a iniciativa do nu-proprietário, que, aliás, tem a opção de exigir a reparação, a extinção ou os dois pedidos cumulativos.

Como alerta Carvalho Santos , tem o juiz ampla liberdade ao examinar os atos culposos do devedor, especialmente a sua gravidade. Pode, assim, determinar a extinção pura e simples, como a extinção apenas de uma parte, manter o usufrutuário na posse dos bens, mas obrigando-o a reparar os danos, ou a prestar caução, ainda quando esta tenha sido anteriormente dispensada (Código Civil Brasileiro Interpretado, 5. Ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1953, v. IX) .

Em particular, o não pagamento de tributos e despesas condominiais atribuíveis ao usufrutuário pode também colocar em risco jurídico de perda a coisa, em razão da excussão.

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A integridade da coisa gravada, a que se refere a lei, não é somente a física, mas também a jurídica. Se o usufrutuário, por comportamento comissivo ou omissivo, coloca em risco a perda da coisa em favor de terceiro, por excussão ou por inércia à perda da posse direta, pode ser o usufruto extinto.

Abre-se ao nu-proprietário a obrigação alternativa de pagar as dívidas e reavê-las do usufrutuário, ou de pedir a extinção do usufruto por conduta culposa.

4. No caso dos autos, a ré-reconvinte é devedora contumaz das taxas condominiais, o que motivou a penhora do usufruto na ação de cobrança n.º 0051837-59.2008.8.26.0602.

Duvidosa, aliás, a possibilidade de penhora do usufruto, dado o seu caráter personalíssimo e a vedação cogente à alienação (voluntária ou judicial), prevista no art. 1.393 do Código Civil.

De qualquer modo, existem obrigações propter rem inadimplidas, que colocam em risco a perda da coisa por excussão.

A alegação de purgação da mora mediante novo acordo rigorosamente cumprido pela devedora é inconsistente. A troca de e-mails com os representantes do condomínio edilício (fls. 290/291) esclarece que a ré-reconvinte deixou de pagar prestações renegociadas (fls. 351/356) e novas taxas condominiais.

Embora a apelante se diga pontual com os pagamentos, quedou-se inerte ao ser instada a demonstrar a quitação (fl. 420).

Os pagamentos parciais que demonstrou

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obviamente não significam a purga da mora, que se dá pela oferta

integral da prestação devida mais prejuízos, conforme o art. 401, I, do

Código Civil.

Acrescente-se que também a PREFEITURA

MUNICIPAL DE SOROCABA lhe ajuizou a ação de execução fiscal nº

1515363-97.2017.8.26.0602, em virtude de imposto predial e taxa de

remoção de lixo (fls. 247/251) inadimplidas.

A inadimplência das cotas condominiais e tributos

relativos ao imóvel coloca em sério risco a titularidade dominial o bem,

já que a excussão pode eventualmente recair sobre a integralidade do

bem, e não apenas o usufruto.

Por essa razão, a Jurisprudência de longa data

entende que a existência de dívidas capazes de motivar a perda do

bem em execução configura a hipótese do art. 1.410, VII, do Código

Civil, a ocasionar a extinção do usufruto. Nesse sentido:

DIREITO CIVIL. USUFRUTO VIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO POR NU-PROPRIETÁRIO, COM FUNDAMENTO EM ACÚMULO, POR PARTE DO USUFRUTUÁRIO, DE DÍVIDAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. - O CC/16 prevê, em seu art. 1.611, § 1º, como causa para a extinção do usufruto vidual, apenas a 'cessação da viuvez'. Contudo, o usufruto, como gênero, subdivide-se nas espécies de convencional e legal. O usufruto vidual nada mais é que uma sub-espécie do usufruto legal, de modo que, além da hipótese de extinção disciplinada no art. 1.611, § 1º, aplicam-se a ele também aquelas previstas no art. 739 do CC/16. - O inc. IV do art. 739 do CC/16 determina a extinção do usufruto quando o usufrutuário "aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação". O acúmulo de dívidas de

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responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção descritas nesse inciso, notadamente na hipótese em que a desídia do usufrutuário chega a ponto de permitir a propositura de ação de execução pelos credores, da qual resultaria o praceamento do bem. A perda do imóvel em alienação judicial não se diferencia, do ponto de vista substancial, de sua deterioração ou de sua ruína. Recurso especial não conhecido (REsp. 1.018.179/RS, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi, j. 21/08/2008) .

USUFRUTO Extinção Réus que são usufrutuários do imóvel do qual o autor é nu-proprietário Incontroversa degradação física do imóvel dado em usufruto, por falta de manutenção -Inadimplemento de impostos pelos réus que também configura sua deterioração Precedentes Extinção do usufruto que é medida de rigor - Apelo provido (TJSP; Apelação Cível 1008465-51.2015.8.26.0132; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) .

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - Ação principal extinta por irregularidade de representação processual do autor reconvindo -Decisão não recorrida - Reconvenção julgada procedente para declarar a extinção do usufruto que aquele possuía sobre o imóvel - Inconformismo deste pugnando pela manutenção do direito, ou alternativamente, que a ré reconvinte lhe pague o equivalente a 50% do aluguel, correspondente ao seu quinhão - Descabimento -Revelia na lide contraposta reconhecida - Fatos reputados como verdadeiro - Fundada a ação de extinção de usufruto no abandono do bem, bem como na ausência de contribuição com as despesas de manutenção e na danificação da coisa, possível a extinção do direito - Inteligência do artigo 1.410, incisos V, VII e VIII, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1007471-83.2019.8.26.0002; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro

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Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Abandono do imóvel reconhecido pela parte ré. Documentação acostada aos autos, ademais, que demonstra, à saciedade, que a requerida efetivamente abandonou o imóvel, bem como deixou de pagar os respectivos encargos relativos ao bem. Abandono reconhecido pela parte requerida que impõe a declaração de extinção do usufruto. Inteligência do artigo 1.410, incisos IV e VIII, do Código Civil. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0008673-95.2013.8.26.0011; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018).

5. Nem favorece a ré reconvinte invocar em seu

favor suposto compromisso de venda e compra que teria firmado com

a antiga nua-proprietária, para adquirir metade ideal do imóvel.

A requerida não demonstrou a celebração de um

compromisso de venda e compra, mediante apresentação do

instrumento contratual.

O recibo exibido nos autos nem sequer menciona

semelhante negócio, limitando-se a afirmar o pagamento de valor

correspondente a 50% do apartamento 21 (fl. 375). Não se sabe

sequer a que título foi feito o pagamento.

Recorde-se que o contrato de compromisso de

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venda e compra de bem imóvel não loteado é de natureza solene (art. 1.417 CC, DL 58/37), tem forma escrita como requisito de validade.

Não se exige a escritura pública, tal como ocorre no contrato de venda e compra (art. 108 CC), mas o instrumento particular é da substância do ato (ad solemnitatem) sob pena de invalidade.

Desse modo, ainda que o recibo realmente esteja relacionado a um compromisso de venda e compra, forçoso reconhecer que o negócio seria ineficaz.

De todo modo, está absolutamente claro que o pagamento não se refere a aquisição de parte ideal do imóvel, já que a própria requerida promoveu anos depois em 12 de abril de 2.010 o registro da escritura de usufruto 21 de novembro de 2001 (R. 291-46.297, fl. 35).

Se fosse realmente titular dos direitos aquisitivos de metade do apartamento, óbvio que a ré-reconvinte teria promovido o registro para figurar como verdadeira condômina, e não como simples usufrutuária.

Aliás, não mais há como opor o suposto compromisso de compra e venda à pessoa jurídica nua-proprietária, que não participou do negócio.

6. No mais, prejudicado o pedido de Justiça Gratuita feito pela apelante, pois o benefício já lhe foi concedido.

7. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a insurgência da ré reconvinte, inviável seu acolhimento.

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Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC,

majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa,

ressalvada a gratuidade.

Nego provimento ao recurso.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202687151/apelacao-civel-ac-10222701420188260602-sp-1022270-1420188260602/inteiro-teor-1202687188