jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Achile Alesina
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10049649220208260624_e6bda.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000333251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004964-92.2020.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante JN FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP., é apelado ELVIS TRANSPORTES/ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente), MENDES PEREIRA E RAMON MATEO JÚNIOR.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

ACHILE ALESINA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20438

COMARCA: Tatuí - 1ª Vara Cível

APTE. : JN Fomento Mercantil Ltda EPP

APDO. : Elvis Transportes ME

EMBARGOS À EXECUÇÃO - r. sentença de procedência - recurso da embargada - cheques -transferência dos títulos à empresa faturizadora apelante - endosso inocorrência - natureza de cessão de crédito - a empresa de factoring, como regra, em razão de seu objeto empresarial, recebe título de crédito mediante cessão e não por simples endosso, pois há envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto da negociação - precedentes do STJ e desta E. Corte - dever da entidade de fomento mercantil averiguar a regularidade da emissão dos títulos que recebeu -ausência de comprovação pela empresa embargada de que tomou as devidas cautelas em verificar a regularidade da relação jurídica que ensejou a emissão dos títulos - hipótese em que os cheques foram emitidos para pagamento de compra e venda mercantil posteriormente cancelada - risco do negócio assumido pela faturizadora, com relação a aquisição de crédito viciado - inexigibilidade do título reconhecida em r. sentença que deve ser mantida - fixação de honorários recursais - sentença mantida - recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de recurso à r. sentença de fls. 78/90, proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Danielle Oliveira De Menezes Pinto Raffel Kanawaty, que julgou procedentes os embargos opostos pela apelada em face da apelante. Recorre essa última e busca a reforma do assim decidido. Recurso regularmente processado e respondido às fls. 115/120.

É o relatório.

Cuida-se de embargos à execução opostos pela apelada em face da apelante.

Narra a inicial que a apelante ajuizou ação de execução lastreada em cheques de nº 11,12,16 e 18, no valor total de R$ 347.000,00, referente a operação de cessão de credito em favor de Elite Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. ME.

Ocorre que a apelada, no dia 20/02/2020, comprou 05 (cinco) veículos no valor de 600.000,00 parcelados em cheques, de Marcos Donizete Correa conjuntamente com a empresa Elite Com. de Art. do Vest. Ltda, representada pela sócia Michela Mara Santo Correa.

Diante da crise mundial referente ao COVID-19, e com dificuldades financeiras para honrar com seus compromissos, a embargante procedeu ao distrato em 29//05/2020 em que assumiu o valor de R$ 100.000,00 e solicitou a devolução dos outros 05 (cinco) cheques,

Teve de pagar a multa de R$ 60.000,00 para concretizar o distrato, no que foi transferida para a embargada.

Ocorre que no distrato tinha o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos cheques, mas não foi o que ocorreu, depois de várias tentativas de restituição dos cheques a embargante não obteve êxito.

E por isso, não restou outra alternativa à embargante senão ajuizar a competente ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, nº 1032368-44.2020.8.26.0002, no qual foi concedida a liminar para a devolução dos cheques.

Os cheques foram emitidos pela embargante para o Sr. Marcos Donizete Correa e para a empresa Elite Com. de Art. do Vest. Ltda.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para aquisição dos veículos.

Os vendedores cederam os cheques para a embargada para levantamento de crédito.

Os cheques que embasa a execução foram emitidos em razão de negócio de compra e venda de veículos, pactuado com as partes descrita acima. Entretanto, os referidos cheques foram sustados em decorrência do distrato.

Entende, por isso, que os títulos são inexigíveis, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos à execução.

Embargos recebidos sem efeito suspensivo (fls. 56).

A embargada apresentou a impugnação de fls. 58/64 pontuando a legitimidade da execução. Sustenta que os cheques foram transferidos por simples endosso, que o cheque é título autônomo, de tal sorte que a relação da origem dos títulos não importa e a embargada, terceira de boa-fé não pode ser prejudicada; salienta que os títulos apresentados são dotados de certeza e liquidez, não havendo máculas em sua exigibilidade, que deve ser mantida, permitindo a busca pelo crédito que a própria embargante se obrigou.

Réplica às fls. 67/71.

Após, sobreveio a r. sentença que julgou procedentes os embargos para julgar extinta a execução diante da ausência de título hábil.

Foram opostos embargos de declaração pela embargante às fls. 275/280, sendo rejeitados à fl. 281.

Apelo da embargada.

Em razões recursais, pondera que houve endosso oneroso dos cheques. Destaca ser empresa de factoring sendo que adquiriu os títulos estando absolutamente de boa-fé, sem a possibilidade de negociar títulos que saberia ser viciado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Encerra a defesa observando que a apelada sabia da transferência dos cheques, sendo que assinou a notificação de cessão e a declaração de que os cheques foram emitidos com situação regular e livre de contraordem e qualquer outro tipo de bloqueio.

E que não houve cessão civil de direitos, mas clara operação de fomento, donde os cheques foram transferidos por endosso oneroso.

Requer a reforma do então decidido.

É a síntese do necessário.

O recurso não comporta provimento.

Como sabido o cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular de uma conta bancária e apresentada a uma instituição de crédito depositária para que esta pague ao portador legítima importância, que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente.

Já o endosso é meio cambiário de transferência e circulação do título de crédito e do direito deste emergente. Afinal, o título de crédito não se restringe apenas à relação entre o devedor principal e o credor originário.

Como consectário, uma vez endossado, o cheque desvincula-se de sua relação jurídica inicial, de modo que o endossatário somente fica vinculado à causa originária do cheque se agir de má-fé quando do recebimento deste.

Isso porque, por destinar-se à circulação, o cheque não se prende ao negócio jurídico que lhe deu causa. E, como regra, o portador e possuidor de boa-fé não se vincula às relações entre os possuidores anteriores e o emitente.

Trata-se de regra coerente com os princípios da autonomia e da independência cambial.

Logo, a princípio, o endossatário de boa-fé, possuidor do cheque, pode executar o emitente, que não lhe poderá opor qualquer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

exceção pessoal de que disponha contra o endossante, ainda que o negócio

jurídico celebrado tenha sido frustrado.

É fato que na transferência de títulos de crédito, o endosso

é regra. Especificamente quanto ao cheque, os artigos 17 e 21 da Lei

7.357/85 dispõem expressamente que o título circula por endosso,

respondendo o endossante pelo pagamento, salvo expressa estipulação em

contrário.

Porém, na hipótese dos autos, os títulos foram endossados

à uma empresa faturizadora, embargada e ora apelante, não havendo

possibilidade do endosso ter natureza cambial em razão da natureza da

atividade da empresa credora.

Este inclusive é atualmente o entendimento majoritário no

STJ, no sentido de que a empresa de factoring, como regra, em razão de

seu objeto empresarial, recebe título de crédito mediante cessão e não por

simples endosso, pois há forte envolvimento entre as partes e amplo

conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto da

negociação.

Nesse sentido

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES.FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 2. No caso em tela, a Corte de origem, analisando as provas constantes nos autos, consignou que ficou suficientemente provado que a compra dos móveis da qual resultou a emissão dos cheques não se aperfeiçoou. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp 1015617/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 13/12/2016, DJe 01/02/2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL). EXCEÇÕES PESSOAIS. OPONIBILIDADE À FATURIZADORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser - objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boafé os princípios da autonomia e abstração visam proteger. Agravo regimental desprovido”. (STJ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AgRg no REsp 1283369/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 04/02/2016, DJe 18/02/2016).

E ainda o entendimento desta E. Corte:

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES EMBARGOS DA DEVEDORA - Endosso à empresa de factoring No negócio jurídico denominado factoring, o endosso não é cambial, assume o caráter contratual, com o faturizador assumindo os riscos do recebimento Oponibilidade das exceções pessoais inerentes ao suposto credor primitivo A Embargante sustenta o descumprimento do contrato que ensejou a emissão dos cheques Negócio jurídico subjacente cuja existência foi demonstrada, mas cujo cumprimento em favor da Embargante não foi comprovado Embargos procedentes Recurso provido. LIDE SECUNDÁRIA Lide secundária não julgada Necessidade de apreciação pelo Tribunal -Denunciação da lide Denunciante vencedora na ação principal Processo extinto, sem resolução do mérito Verbas da sucumbência pela denunciante Inteligência do art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil.” (TJSP; Apelação Cível 1004711-83.2018.8.26.0007; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII -Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 06/02/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Cheque Negócio jurídico subjacente não realizado Inexigibilidade do título - Transferência a Faturizada Endosso Inocorrência Contrato de Factoring - Natureza de Cessão de Crédito Oposição de exceções pessoais Possibilidade

Na transferência de títulos de crédito, o endosso é regra Inteligência dos artigos 17 e 21 da Lei 7.357/85 - A empresa de factoring, como regra, em razão de seu objeto empresarial, recebe título de crédito mediante cessão e não por simples endosso, pois há forte envolvimento entre as partes e amplo conhecimento acerca da situação jurídica dos créditos objeto da negociação -Precedentes do STJ É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é - ou pelo menos deveria ser

objeto de análise, o que faz com que não se equipare a terceiros a quem o título pudesse ser transferido por endosso e cuja boa-fé os princípios da autonomia e abstração visam proteger - Sentença mantida Sucumbência majorada - Apelo desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1007259-78.2016.8.26.0451; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018).

Assim, a hipótese tratada “in casu” não se refere à cheque

que circulou por endosso e, sim, mediante cessão de crédito, como é a

natureza jurídica dos contratos de faturização.

E o contrato de factoring, por sua vez, consiste numa

cessão onerosa de crédito em que um comerciante transfere, mediante

pagamento, à empresa faturizadora, os títulos de crédito e assume os riscos

do negócio.

Nesse sentido ensina Waldo Fazzio:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“O factoring ou faturização (formento) é um contrato misto de compra e venda, desconto e cessão de crédito, pelo qual uma empresa vende a outra seu faturamento a prazo, total ou parcial, sem garantir o pagamento dos créditos transferidos, recebendo como preço valor menor que o daqueles, constituindo essa diferença em remuneração da empresa adquirente. Para o faturizado, significa a antecipação de valores de seus créditos; para o faturizador, a compra de ativos por valor inferior”. (Fazzio Júnior, Waldo, Manual de direito comercial 9ª ed. 2. Reimpressão São Paulo: Atlas, 2008, p. 465/466).

Ressalta-se que a natureza da relação que vincula o

faturizado e o faturizador é contratual e não cambial, logo, é perfeitamente

plausível a arguição de exceções pessoais que envolvam a causa debendi.

No caso em tela, como já relatado, a embargada recebeu os

cheques em comento através de cessão civil, sem que o negócio jurídico

subjacente tivesse sido concluído.

Assim, resta comprovado nos autos que o negócio jurídico

subjacente que originou os títulos em discussão, não se concretizou.

Por outro lado, ainda que o cheque seja obrigação cambial

não causal, baseada nos princípios da autonomia e abstração, não pode o

terceiro, mormente em atividade de fomento mercantil, aceitar o

recebimento de cheques sem apreciação da licitude de emissão, em

especial quando tais títulos caracterizaram-se como inexigíveis, pois

decorrentes de desfazimento de relação contratual por desacordo comercial.

Na hipótese dos autos, a empresa de factoring em sua peça

contestatória não apresenta qualquer prova de que tomou a devida cautela

em verificar a regularidade da relação jurídica que ensejou a emissão dos

títulos.

A propósito o entendimento desta E. Corte:

“APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FOMENTO MERCANTIL ("FACTORING") - Recebimento das cártulas por entidade de fomento mercantil que não se caracteriza como mero endosso translativo, mas sim cessão de crédito, não possuindo tal transferência característica cambial, razão pela qual, como bem decidido, é possível a oposição de exceções em desfavor da apelante, na exata forma do artigo 294, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Prova documental que comprova que o negócio jurídico originário, que determinou a emissão dos cheques, foi desfeito, uma vez que as cártulas foram subtraídas do seu credor de origem. Dever da entidade de fomento mercantil averiguar a regularidade da emissão dos títulos que recebeu. Cheques

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

indevidos. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1055845-64.2018.8.26.0100; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2020; Data de Registro: 27/02/2020) (g.n.).

Logo, os cheques são inexigíveis, considerando a existência da causa debendi, tornando-se inválida, por consequência, a própria circulação.

Assim, não há que se falar em inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé, tendo em vista o risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa apelada.

O recebimento de títulos de crédito, mediante a cobrança de um preço, envolve atividade de risco, que é assumido com o ingresso nesse ramo negocial.

Se isso não bastasse, bem observou o i. magistrado que: “A controvérsia está sub judice, em pelo menos duas demandas: uma da empresa Elite contra a embargada, nos autos do processo nº 1049761-76.2020.8.26.0100 (aqui fls. 22 e seguintes), e outra da embargante contra a empresa Elite, processo de nº 1032368-44.2020.8.26.0002, onde foi concedida tutela provisória para a devolução dos cheques.”

Enfim, os títulos são inexigíveis perante a embargante, ora apelada, ressalvada eventual possibilidade de que a empresa apelante venha a se voltar contra a pessoa que, de fato, transferiu a posse dos cheques, pela via própria, para se ver ressarcida pelos prejuízos experimentados em ação própria.

Assim, a r. sentença deve ser mantida em seus exatos termos, devendo ser desprovido o apelo.

Por fim, é necessário dispor sobre os honorários recursais.

Dispõe a novel legislação processual:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º e 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºo pra a fase de conhecimento..”

O C. STF já pacificou:

“É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado. (STF, Plenário, AO 2063, AgR/CE, rel. orig. Min, Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Luiz Fux, julgado em 18/05/2017)”.

Foi proferida r. sentença de procedência dos embargos à

execução, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (fls. 89).

Da mesma forma, com o não provimento do recurso, não

houve alteração da sucumbência imposta.

Observados os limites delineados pelo art. 85, § 11, do

CPC, ficam majorados em definitivo os honorários de sucumbência para R$

8.300,00 em favor do patrono da apelada.

Diante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ACHILE ALESINA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202850074/apelacao-civel-ac-10049649220208260624-sp-1004964-9220208260624/inteiro-teor-1202850225