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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10211396420198260506_657e1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000336153

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1021139-64.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante/Apelado ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da impetrante e deram parcial provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Engel Vieira Barbosa.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 28 de abril de 2021

OSVALDO DE OLIVEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

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VOTO N.º 34.371

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021139-64.2019.8.26.0506

REEXAME NECESSÁRIO

APELANTES/APELADAS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA.

INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO DRT 06

Juiz de Primeira Instância: Reginaldo Siqueira

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ICMS

Impetração contra lei em tese Não ocorrência Preliminar rejeitada Decreto Estadual n.º 64.213/2019 Operações internas de insumos agropecuários Exigência de estorno de crédito de ICMS Revogação de isenção prevista no artigo 41, Anexo I, do RICMS Caracterização de aumento imediato e indireto de carga tributária Ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal Exegese do artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade Benefício que foi instituído por decreto, tendo sido revogado por diploma de igual hierarquia Segurança concedida em parte Reforma parcial da sentença Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte; recurso voluntário da impetrante não provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ouro Fino

Saúde Animal Ltda. em face do Delegado da Delegacia Regional Tributária

de Ribeirão Preto DRT 06 e do Chefe do Posto Fiscal de Ribeirão Preto, no

qual alega que se dedica, dentre as inúmeras atividades mencionadas no seu

estatuto social, à industrialização, comercialização, importação e exportação

de medicamentos, vacinas, e demais produtos de uso veterinário e para

alimentação animal, inclusive industrialização desses produtos por conta e

ordem de terceiros, razão pela qual é contribuinte do ICMS. Para a

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consecução de suas atividades, adquire diversos produtos, os quais são tributados pelo ICMS e, portanto, dão direito à apropriação do crédito desse imposto com base no princípio da não cumulatividade. Após o processo de industrialização dos produtos supramencionados, promove a saída interna destes de seu estabelecimento com isenção. Havia expressa autorização para a manutenção dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção. Com a edição do Decreto Estadual n.º 64.213/2019, os contribuintes passaram a ter de estornar proporcionalmente os créditos relativos a insumos agropecuários isentos já a partir de 1.º.05.2019. Duas inconstitucionalidades ocorreram: o desrespeito ao princípio da anterioridade e da legalidade, por ter ocorrido revogação de benefício fiscal, com a majoração da carga tributária por meio de decreto. Quanto à violação ao princípio da anterioridade, o decreto foi editado no dia 30 de abril de 2019 e previu o início de seus efeitos para 1.º de maio de 2019, sendo que o benefício fiscal esteve em vigor por quase duas décadas. Quanto à violação ao princípio da legalidade, a revogação do § 3.º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP acarreta a majoração da carga tributária, conquanto veda a apropriação de créditos antes admitida. Trata-se de aumento indireto, mas ainda assim aumento, na esteira da jurisprudência pacífica, porém sem arrimo em lei. Requer, inclusive em sede liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar o Decreto n.º 64.213/2019, a fim de que possa continuar se aproveitando dos créditos de ICMS relativos a insumos agropecuários isentos, nos termos da redação original do RICMS/SP, ao menos até o início do próximo exercício financeiro. Em consequência, as autoridades fiscais devem se abster de autuála pela manutenção dos créditos em comento, decorrente da aquisição de insumos isentos, bem como de inscrever o imposto na dívida ativa, ajuizar execução fiscal, inscrever seu nome no CADIN, SERASA e Cartório de

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Protesto (fls. 01/16).

A ordem mandamental foi concedida em parte (fls. 159/162) para, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a realizar o estorno dos créditos outorgados no artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP até 31/12/2019. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, exaurido o prazo para a interposição dos recursos voluntários, determinou-se a remessa dos autos para o reexame necessário.

Em face da sentença, foram opostos embargos de declaração (fls. 171/174), os quais restaram rejeitados (fls. 202).

A Fazenda do Estado interpôs recurso de apelação (fls. 182/199), alegando, em síntese, que, preliminarmente, o mandado de segurança não pode ser impetrado contra lei em tese. No mérito, a isenção prevista para as saídas de produtos agropecuários acarreta, à luz do texto constitucional e do princípio da não-cumulatividade, a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Essa constatação significa que a revogação, determinada pelo Decreto n.º 64.213/09, da possibilidade de manutenção dos créditos, longe de ofender, não apenas encontra respaldo como restabelece, em sua plenitude, o princípio da não-cumulatividade, afinando-se perfeitamente às normas expressas, textuais e insuscetíveis de dúbia interpretação veiculadas sobre o tema pelo legislador constituinte. Não há, portanto, afronta à nãocumulatividade, como apregoado equivocadamente na exordial. Também não há ofensa ao princípio da anterioridade, pois não se trata de instituição, nem tampouco de aumento de tributo. Ao revés, o que houve foi a edição de um decreto (tipo de diploma que sabidamente não cria, nem aumenta tributo) mediante o qual se revogou norma anterior, também veiculada por decreto,

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que, de modo excepcional, previra a possibilidade de manutenção de créditos de ICMS mesmo em casos nos quais a posterior saída é beneficiária de isenção. A determinação do Decreto n.º 64.213/19, portanto, longe de representar “lei que institui ou aumenta tributo”, limitou-se a restabelecer a sistemática constitucional determinante de que, no caso de isenção na operação seguinte, deve ser anulado o crédito de ICMS referente ao imposto cobrado nas operações anteriores. A norma antes contida no artigo 41, § 3.º, do Anexo I, do Regulamento do ICMS não era, nem nunca foi, um “direito adquirido” de qualquer contribuinte. Antes e ao contrário, tratava-se de exceção à norma constitucional determinante do estorno dos créditos, nessa condição passível de veiculação e revogação por decreto, sem qualquer violação ao princípio da anterioridade. Segundo o artigo 178 do Código Tributário Nacional, exceção feita aos impostos sobre a renda e o patrimônio (matéria tratada no artigo 104, inciso III, do mesmo diploma), a revogação ou modificação de isenção tributária pode ser feita a qualquer tempo, sem que se possa, em relação a imposto indireto e de consumo, como é o ICMS, sujeitar tal hipótese (de revogação da isenção) ou, com razão ainda maior, a supressão de uma exceção quanto ao aproveitamento de crédito, aos princípios da anualidade e anterioridade nonagesimal. Não se pode pretender que as modificações relacionadas à forma de apuração do tributo também sejam limitadas pelo princípio constitucional da anterioridade. Em se tratando de imposto de consumo, o encargo financeiro decorrente da revogação da isenção é suportado pelo consumidor da mercadoria e não pelo contribuinte de direito. Pleiteia o provimento do presente recurso e, por conseguinte, a reforma da sentença impugnada para que a segurança seja denegada.

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pleiteada, reconhecendo que o Decreto n.º 64.213/2019, ao revogar o § 3.º do artigo 41 do RICMS/SP, passando a exigir o estorno do crédito do ICMS de mercadorias que eram consideradas isentas, provocou aumento da carga tributária, em desrespeito ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Porém, o juízo a quo entendeu que não haveria afronta ao princípio da legalidade, pois seria possível a revogação do direito ao creditamento por meio de decreto, considerando que se trata de norma de igual hierarquia àquela que instituiu anteriormente a manutenção do crédito do ICMS. É inegável que a revogação do § 3.º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP acarretou a majoração da carga tributária, uma vez que veda a apropriação de créditos antes admitidos. Trata-se de aumento indireto, mas ainda assim aumento sem arrimo em lei. Nesse sentido, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional são claros ao afirmar que somente a lei pode estabelecer o aumento/majoração de tributos. O simples fato de o benefício fiscal ter sido concedido por meio de decreto (há mais de 20 anos) não justifica que a sua revogação seja realizada em total inobservância ao princípio da legalidade. Isto porque, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional, o Poder Executivo não poderia, em momento algum, dispor a respeito das isenções por meio de decreto. Pleiteia a reforma da sentença para que a ordem mandamental seja concedida na íntegra, com o reconhecimento da afronta ao princípio da legalidade.

Com apresentação de contrarrazões (pela Fazenda do Estado a fls. 224/236 e pela impetrante a fls. 238/256), pelo desprovimento aos recursos interpostos.

A impetrante se opôs ao julgamento virtual (fls. 264).

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É o relatório.

A impetrante, em sede de mandado de segurança, postula que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar o Decreto Estadual n.º 64.213/2019, a fim de que possa continuar se aproveitando dos créditos de ICMS relativos a insumos agropecuários isentos, nos termos da redação original do RICMS/SP, ao menos até o início do próximo exercício financeiro

Em primeiro lugar, não há de se cogitar em impetração de writ contra lei em tese (Súmula n.º 266/STF). Em primeiro lugar, porque o Decreto Estadual n.º 64.213/19 produz efeitos concretos que atingem a esfera de direitos da contribuinte, já que inibe o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações internas realizadas com insumos agropecuários. Em segundo, porque o que se ataca, por intermédio deste remédio constitucional, é a prática de aventado ato ilegal violador de direito individual líquido e certo da impetrante, por ofensa ao princípio constitucional da anterioridade, com reflexos no aproveitamento de crédito do imposto em tela.

Afastada tal arguição, resta a análise do mérito recursal.

Com efeito, o Decreto Estadual n.º 64.213/19 estabeleceu, em seu artigo 1.º, a revogação do § 3.º do artigo 41 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 45.490/2000, com efeitos a partir de 1.º de maio de 2019 (artigo 2.º). O aludido § 3.º do artigo 41 do Anexo I (Isenções) do RICMS/SP assim dispõe:

Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) Operações

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internas realizadas com os insumos agropecuários a seguir indicados (Convênio ICMS-100/97, cláusulas primeira, com alteração dos Convênios ICMS97/99 e ICMS-8/00, segunda, terceira, quinta e sétima, e Convenio ICMS-5/99, cláusula primeira, IV, 29):

(...)

§ 3.º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com esta isenção.

O mencionado Decreto Estadual n.º 64.213/19, que passou a exigir o estorno do crédito de ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no artigo 41, Anexo I, do RICMS/SP operações internas realizadas com insumos agropecuários , caracteriza aumento imediato e indireto da carga tributária para a impetrante, em transgressão ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

É oportuno lembrar que o Supremo Tribunal Federal já perfilhou o entendimento de que: “(...) não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente da revogação de benefícios fiscais” (RE 1.053.254/RS recurso julgado em 26/10/18).

Nas palavras do Relator, o Ministro Luís Roberto Barroso:

'3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais, conforme exarado

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na ADI n.º 2.325/DF, Rel. Min. Marco Aurélio.

4. A controvérsia foi apreciada por ambas as Turmas e o

entendimento firmado foi no sentido da necessidade de

observância da anterioridade. Confiram-se precedentes de ambas

as Turmas:

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - DECRETOS N.º 39.596 E N.º 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -DEVER DE OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas 'b' e 'c' do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA - AGRAVO -ARTIGO 557, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2.º do artigo 557 do Código de Processo Civil'” (RE 564.225/RS AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio)'.

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85, § 11.º, e 1.021, § 5.º, do CPC (RE 1.091.378-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin)'.

Nessa linha de raciocínio, a proibição do aproveitamento de

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crédito de ICMS quanto às operações objeto da ação operações internas

realizadas com insumos agropecuários , implica em aumento imediato e

indireto de carga tributária para a impetrante, o que esbarra no princípio

constitucional da anterioridade nonagesimal, consoante o artigo 150, inciso

III, alínea c, da Constituição Federal.

O tema tem sido objeto de constante enfrentamento por esta

Seção de Direito Público, a qual vem sustentando a posição de que a edição

do Decreto Estadual n.º 64.213/2009, com eficácia imediata, ofende ao

princípio constitucional da anterioridade:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Caso em que não se discute “lei em tese” Decreto Estadual n.º 64.213/19 que revogou o § 3.º do art. 41 do Anexo I (Isenções) do RICMS Revogação de benefício fiscal Inadmissibilidade

Princípio da anterioridade que deve ser observado

Obediência ao art. 150, III, b e c, da Constituição Federal

Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação/Remessa Necessária

1000805-15.2019.8.26.0698; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3.ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 07/01/2021);

Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Pleito para a sujeição dos efeitos do Decreto Estadual n.º 64.213/19 ao próximo exercício financeiro. Efeitos concretos. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Mérito do recurso. Revogação de benefício fiscal que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Inadmissível a exigibilidade do estorno do crédito dos impostos relacionados às mercadorias isentas já a partir do dia 01/05/2019. Direito líquido e certo demonstrado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1013062-18.2019.8.26.0037; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara 1.º Vara da Fazenda Pública;

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Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020);

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. Impetrantes que sustentam realizar operações com insumos agropecuários (art. 41, Anexo I, do RICMS/00), que pretendem o reconhecimento que a autoridade coatora seja compelida a observar o princípio da anterioridade na aplicação do Decreto Estadual n.º 64.213/2019. R. sentença que julgou extinto o feito, face ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do feito. DECADÊNCIA. Inocorrência no caso em tela. Incompatibilidade do instituto da decadência com a própria natureza do mandado de segurança preventivo. Precedentes do C. STJ. R. sentença reformada. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3.º, I, do CPC/2015). MÉRITO. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Isenção tributária relativa aos insumos agropecuários (art. 41, § 3.º, do Anexo I, do RICMS) que foi revogada pelo Decreto Estadual n.º 64.213/2019. Revogação do benefício fiscal que implicou majoração indireta do tributo sem observar o princípio constitucional da anterioridade tributária, implicando em violação ao art. 150, III, b, da CF. De rigor que a autoridade coatora seja compelida a observar o princípio da anterioridade na aplicação do Decreto Estadual n.º 64.213/2019, em relação às operações realizadas com insumos agropecuários. Precedentes do E. STF e deste E. TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1036345-85.2020.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

2.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020);

APELAÇÃO Mandado de Segurança ICMS Decreto 64.213/19 Revogação de benefício fiscal estabelecido no art. 41, § 3.º, do Anexo I, do RICMS Majoração indireta de tributo

Necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Corte Sentença mantida Recursos desprovidos.

(TJSP; Apelação Cível 1033471-64.2019.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 11.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2020; Data de

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Registro: 07/12/2020).

Esta Turma Julgadora tem entendimento firmado no sentido de conceder apenas parcialmente a segurança e assegurar à impetrante o direito de utilizar os créditos de ICMS relativos aos insumos relacionados às operações de saídas de insumos agropecuários decorrentes da aplicação da regra do artigo 41, § 3.º, do Anexo I, do RICMS, observando-se, para tanto, o comando constitucional da anterioridade nonagesimal e não anual.

Este Relator já teve oportunidade de apreciar a questão: Apelação Cível n.º 1038278-30.2019.8.26.0053 São Paulo 12.ª Câmara de Direito Público j. 15.02.2021, V.U.

No mais, não se cogita em violação ao princípio constitucional da legalidade tributária. O benefício fiscal foi instituído por meio de decreto e as isenções de ICMS fogem, em geral, à regra da legalidade, conforme estabelece o artigo 155, § 2.º, inciso XII, alínea g, combinado com o artigo 150, § 6.º, ambos da Constituição Federal.

A propósito, esclarece o Eminente Desembargador Marcos Pimentel Tamassia:

“Isso porque, a uma, o benefício em tela havia sido instituído por decreto, tendo sido revogado por diploma de igual hierarquia. Assim, em função do paralelismo das formas, não se divisa qualquer ilegalidade, quanto a este aspecto, na edição do Decreto n.º 64.213/2019. No ponto, ensina RICARDO ALEXANDRE que 'se um instituto jurídico foi criado por meio de uma regra jurídica de determinada hierarquia, para promover sua alteração ou extinção é necessária a edição de um ato de hierarquia igual

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ou superior' (Direito Tributário Esquematizado, 9.ª edição, ed. Método, p. 87).

Além disso, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso II e § 2.º, XII, alínea 'g', estabelece que, em se tratando do ICMS, cabe à lei complementar 'regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos ou revogados'.

A Lei Complementar n.º 24/1975, recepcionada pela Constituição de 1988, prevê, em seu artigo 1.º, que as isenções de ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Em abono, o Estado de São Paulo, no exercício da competência que lhe é constitucionalmente acometida, promulgou a Lei n.º 6.374/89, que, em seu artigo 5.º, estabelece que 'as isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea 'g' do inciso XIIdo § 2.º do artigo 155 da Constituição Federal'.

Assim é que o Convênio ICMS n.º 100/97, prorrogado pelo Convênio ICMS n.º 25/2019, havia autorizado a concessão da benesse fiscal de que gozavam as impetrantes, a qual foi implementada, no Estado de São Paulo, pelo artigo 41, no Anexo I, do RICMS (Decreto n.º 45.490/2000). Sua revogação, da mesma forma, foi levada a cabo por meio de decreto (Decreto n.º 64.213/2019), sem que isso representasse violação ao princípio

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da legalidade”.

Segue a respectiva ementa:

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO -Decreto n.º 64.213/2019 que revogou o § 3.º do Artigo 41, Anexo I, do RICMS, o qual previa benefício fiscal relativo à apropriação de créditos de ICMS - Necessidade de que seja observado o princípio da anterioridade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - Inexistência, por outro lado, de violação ao princípio da legalidade - Sentença mantida * Remessa necessária e recursos voluntários não providos.

(Apelação Cível n.º 1028085-64.2019.8.26.0114 Campinas

1.ª Câmara de Direito Público - j. 28/01/20).

Por conseguinte, faz-se mister a reforma parcial da sentença para

conceder apenas em parte a ordem mandamental e assegurar à impetrante o

direito de utilizar os créditos de ICMS relativos às operações de saídas de

insumos agropecuários decorrentes da aplicação da regra do artigo 41, § 3.º,

do Anexo I, do RICMS, observando-se, para tanto, o comando constitucional

da anterioridade nonagesimal mencionada acima. Custas ex lege, sendo

descabidos os honorários advocatícios, ante os termos do artigo 25 da Lei n.º

12.016/09.

Diante do exposto, dá-se provimento em parte ao reexame

necessário e ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do

Estado de São Paulo e nega-se provimento ao recurso voluntário da

impetrante.

OSVALDO DE OLIVEIRA

Relator

...

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