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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076918-58.2019.8.26.0100 SP 1076918-58.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10769185820198260100_b2212.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO DE REGRA IMPEDINDO A LOCAÇÃO DE UNIDADES CONDOMINIAIS POR PERÍODO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. ATO NULO, NOS TERMOS DO ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL(CC). CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE PERMITE A LIVRE DISPOSIÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL, O QUE INCLUI A LOCAÇÃO PARA TEMPORADA, SEM ESTABELECER PRAZO MÍNIMO PARA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO. RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL – NO CASO, DE PROPRIEDADE – QUE SÓ PODERIA OCORRER POR MEIO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COM O QUÓRUM PREVISTO NO ART. 1.351DO CC. ILEGITIMIDADE DA PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO PARA TEMPORADA POR PERÍODO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES, BEM COMO CRIAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE EMBARAÇO AO LIVRE USO DA UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O direito fundamental individual de propriedade, previsto no art. , "caput", e inciso XXII da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como no art. 1.228 do Código Civil (CC), permite ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa. Tratando-se de condomínio, o direito de uso, gozo ou disposição da unidade condominial está previsto no art. 1.335, I, do CC. É certo que o direito de propriedade, assim como todos os demais direitos, pode sofrer limitação. No entanto, eventual regra que restrinja o direito de propriedade de unidade condominial deve constar, expressamente, na convenção condominial, documento que reúne as principais regras de convivência e administração do condomínio. Ou seja, é a convenção condominial a "constituição do condomínio", de modo que um direito fundamental, como o de propriedade, só pode ser restringido por ela. No caso, há previsão na Convenção Condominial possibilitando ao proprietário dispor com exclusividade de sua unidade autônoma, o que, por certo, permite a locação do imóvel para temporada (negócio jurídico previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991), sem um prazo mínimo para a realização do respectivo contrato. Sendo assim, somente a alteração da Convenção Condominial, com a aprovação de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do CC), poderia restringir o direito de propriedade da parte autora (como, no caso, impedir a locação por período inferior a 6 meses). A aprovação da restrição por meio de Assembleia Geral Ordinária (A.G.O.) é ato nulo nos termos do art. 166, IV, do CC. Por conseguinte, é ilegítima a proibição de locação da unidade condominial por período inferior a 6 (seis) meses ou a criação de qualquer embaraço ao livre uso da propriedade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202863101/apelacao-civel-ac-10769185820198260100-sp-1076918-5820198260100