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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Rogério Murillo Pereira Cimino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00006902820208260002_a674d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000340484

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000690-28.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante N. S. D. J. (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados P. G. B. S. (J. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)), M. F. B. S. (J. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e A. D. B. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 3238

Apelação Cível nº 0000690-28.2020.8.26.0002

9ª Câmara de Direito Privado

Comarca: São Paulo - Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões

Apelante: N. S. D. J.

Apelados: P. G. B. S. ( J. , M. F. B. S. ( J. e A. D. B. S.

Juiz: Alexandre David Malfatti

APELAÇÃO. Alimentos. Fixação no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos ou em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Pedido de redução. Descabimento. Valor ínfimo fixado ante as presumidas necessidades do menor. Fixação que atende ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade e ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 70/73, que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, para fixar os alimentos no montante correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso desemprego o trabalho informal, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência.

A parte ré, ora apelante, recorre sustentando que o valor fixado para o pagamento dos alimentos fixado mostra-se excessivo, pleiteando pela redução a valor compatível com suas possibilidades.

Recurso regularmente processado, isento de preparo, com contrarrazões (fls. 113/120) e parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 140/143).

Sem oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste Tribunal.

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É o relatório, adotado no mais, o da r. sentença.

O recurso não comporta provimento.

Incontroverso nos autos que os autores são filhos do réu, o que implica na responsabilidade de assistência, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 22 da Lei nº 8069/90.

É, ainda, certo que o artigo 1.694 do Código Civil possibilita à parte pleitear a fixação de prestação de alimentos.

Por seu turno, o artigo 1.695 do mesmo Diploma Legal, determina a demonstração dos requisitos necessários à sua concessão, ou seja, o binômio necessidade/possibilidade, de forma que seu deferimento não demanda mera presunção, senão vejamos:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

Em razão da tenra idade, as necessidades do autor são presumidas, bem como seu acréscimo com o tempo para o desenvolvimento do menor.

A r. sentença recorrida acolheu o pedido formulado na inicial, fixando o valor dos alimentos em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso desemprego o trabalho informal.

De efeito, o valor fixado de 50% do salário mínimo em caso de desemprego é evidentemente ínfimo para atender as necessidades básicas dos menores, que

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não se limitam à alimentação propriamente dita, englobando vestuário, saúde, educação e lazer, dentre outros direitos do infante, atendendo ao princípio da paternidade responsável, consagrado pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.

O arbitramento com base em rendimentos líquidos em caso e trabalho formal, com fixação subsidiária com base no salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego, atende ao melhor interesse dos menores, garantindo na primeira hipótese o recebimento diretamente do empregador, observando que, em caso, de efetiva ocorrência de onerosidade excessiva ao alimentante, caberá à este pleitear a revisão judicial.

Ademais, deve se observar, ainda, que a obrigação alimentar não é exclusiva do genitor, incumbindo igualmente à genitora o cumprimento de sua cota parte das necessidades da menor.

Nesse sentido há precedentes jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara:

“Ação de alimentos Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação -Necessidade do alimentado ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, por ora inabilitado para o exercício do trabalho e sujeito ao poder familiar Possibilidade financeira do alimentante, em patamar razoável, demonstrada perante a prova Prudência do critério de arbitramento adotado pelo juízo Inteligência dos arts. 1.566, IV, 1.568, 1.630, 1.634, I, 1.694, 1.695 e 1.703 do Código Civil - Sentença mantida

Recurso não provido.”

(Apelação Cível 1017983-59.2017.8.26.0564; Rel. Des. César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado - TJSP; j.07/02/2020)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. "QUANTUM" BEM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a fixação dos alimentos observou o binômio necessidade/possibilidade, de rigor a sua manutenção, máxime porque a necessidade da filha menor é presumida e os elementos demonstram a capacidade da genitora para arcar com o "quantum" arbitrado.

(Apelação Cível 1001123-64.2018.8.26.0655; Rel. Des. Maria do Carmo Honorio; 3ª Câmara de Direito Privado - TJSP; j. 10/02/2020)

Portanto, os alimentos fixados pelo MM. Juízo a quo, neste momento se mostram suficientes para atender às necessidades dos menores, observando adequadamente as possibilidades do apelante.

Assim, fica mantida a r. sentença.

Para fins de incidência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que há requisitos cumulativos sem os quais não deve ensejar a respectiva majoração. São eles: decisão recorrida proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, o recurso não ser conhecido integralmente ou desprovido em decisão monocrática ou colegiado e preexistir condenação ao pagamento de honorários desde o Juízo de origem:

"3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou

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pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1731129/SP, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.12.2019).

"3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1824326/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.2.2020).

Ante o resultado do julgamento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais ficam majorados para o montante de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), ressalvado o fato de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Registre-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Relator

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203156027/apelacao-civel-ac-6902820208260002-sp-0000690-2820208260002/inteiro-teor-1203156098