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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000167-45.2021.8.26.0272 SP 0000167-45.2021.8.26.0272

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00001674520218260272_eb667.pdf
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Ementa

Agravo em execução penal – PreliminarNulidade – Ocorrência – Necessidade de manifestação da Defesa e do Ministério Público previamente ao pronunciamento judicial que aprecia e decide questões incidentes no curso da execução penal – Decisão cassada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203276323/agravo-de-execucao-penal-ep-1674520218260272-sp-0000167-4520218260272

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