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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00001674520218260272_eb667.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000340040

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000167-45.2021.8.26.0272, da Comarca de Campinas, em que é agravante AMANDA CAROLINA GOMES FERREIRA STORARI, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente para anular a r. decisão de fl. 28, bem como de todos os atos subsequentes e que dela derivaram, e determinar a reapreciação da matéria, após indispensável manifestação prévia da Defesa.V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

AMARO THOMÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Execução Penal nº 0000167-45.2021.8.26.0272

Agravante: Amanda Carolina Gomes Ferreira Storari

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 27.643

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PRELIMINAR

NULIDADE OCORRÊNCIA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVIAMENTE AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APRECIA E DECIDE QUESTÕES INCIDENTES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL DECISÃO CASSADA RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo interposto por AMANDA CAROLINA GOMES FERREIRA STORARI contra a r. decisão de fl. 28, que, nos autos da execução nº 0001414-66.2018.8.26.0272, diante do descumprimento das penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

Inconformada, recorre a sentenciada às fls. 01/10, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão executória. Aduz, ainda, a nulidade da r. decisão vergastada por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a ausência de prévia oitiva da sentenciada e por ausência de prévia manifestação da defesa.

No mérito, alega que não pôde iniciar o cumprimento da pena em razão da situação de pandemia de Covid-19, além de ser cabível a modificação da sentença

Agravo de Execução Penal nº 0000167-45.2021.8.26.0272 -Voto nº 27.643 2

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condenatória para fixação do regime inicial aberto.

Requereu, nestes termos, o provimento do recurso.

Agravo contraminutado às fls. 16/22.

A decisão foi mantida à fl. 23.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 37/41, manifestando-se pelo não provimento do agravo.

É o relatório .

1- Preliminarmente, não conheço do recurso interposto na parte em que pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

Isso porque, conforme se extrai da atenta leitura da r. decisão vergastada, esta não se apreciou referida pretensão.

Assim, a ausência de interesse recursal, neste particular, enseja o conhecimento apenas parcial do agravo.

2 - Acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, consubstanciada na prolação do r. decisum vergastado sem que a sentenciada fosse representada por defesa técnica.

Com efeito, estabelece o Título VII, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984, as normas de regência do procedimento judicial relativo aos incidentes nas execuções

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penais, nos seguintes termos:

Art. 194. O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

Art. 195. O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

Art. 196. A portaria ou petição será autuada ouvindo-se, em 3 (três) dias, o condenado e o Ministério Público, quando não figurem como requerentes da medida .

§ 1º Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.

§ 2º Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a produção daquela ou na audiência designada.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

E, na espécie, o que se verifica é que a r. decisão vergastada (fl. 116) foi proferida pelo Juízo das Execuções após

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manifestação apenas do Ministério Público (fl. 117), sem a prévia e indispensável manifestação da Defesa.

Ora, o cerceamento da possibilidade de manifestação prévia ao pronunciamento judicial vergastado viola o contraditório, e, por conseguinte, ofende o disposto no art. , inciso LV, da Constituição da República, o que eiva de nulidade a r. decisão agravada.

De rigor, portanto, a anulação da r. decisão de fl. 28.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente para anular a r. decisão de fl. 28, bem como de todos os atos subsequentes e que dela derivaram, e determinar a reapreciação da matéria, após indispensável manifestação prévia da Defesa.

AMARO THOMÉ

RELATOR

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