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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10044917320208260053_531ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000339749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004491-73.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RITA PIRES DE OLIVEIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E EVARISTO DOS SANTOS.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Assinatura Eletrônica

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Apelação nº 1004491-73.2020.8.29.0053 JV

Apelante: RITA PIRES DE OLIVEIRA

Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza: Dra. GILSA ELENA RIOS

Comarca: CAPITAL

Voto nº: 16.939 Jr*

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

Inocorrência - Lesão ao direito da apelante que se renova mês a mês Aplicação da Súmula n. 85/STJ

Ocorrência tão somente da prescrição quinquenal.

CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência

Possibilidade de aferição dos valores devidos em fase de liquidação de sentença, no caso de procedência da ação Preliminar afastada.

APELAÇÃO Ação condenatória Decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição de fundo de direito para o pedido de recálculo da conversão dos proventos em URV e improcedente a pretensão de complementação do benefício conforme o dissídio coletivo nº 157/94 - Pedido de reforma

Possibilidade em parte Reforma da r. sentença, para parcial procedência da acão.

CONVERSÃO DE PENSÃO EM UNIDADES REAIS DE VALORES (URV) EM 1º DE MARÇO DE 1994 - Artigos 19 e 22 da Lei Federal nº 8.880/94 - Normas do Sistema Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Garantia de reposição da distorção aritmética causada pela conversão dos salários da época em URV, para as classes salariais 601 a 609, 701 a 715 e 801 a 814, que deve ser repassada aos servidores inativos e pensionistas Incidência, na espécie, dos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários, 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 e 40, § 8º, da CF (com a redação dada pela EC nº 20/98)

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Vantagem de caráter geral que se encontra abrangida pelo sistema de tratamento paritário entre proventos de aposentadoria e pensões e a remuneração dos servidores em atividade - Reforma da r. sentença neste aspecto, para o fim de se acolher este pedido.

PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO DA EXTINTA FEPASA

PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO NO PERCENTUAL DE 8,42%, CONFORME O DECIDIDO NO DISSÍDIO COLETIVO Nº. 157/94 Cabimento em parte Exempregado vinculado ao Sindicato Sorocabano, o qual fez parte do referido dissídio - Devida a revisão de proventos e pensões em paridade com os trabalhadores em atividade Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual nº. 9.343/96 Inteligência do Incidente de Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269, julgada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça Compensação Possibilidade em liquidação de sentença a fim de se verificar se o reajuste concedido pela FESP já abrangeu o percentual pretendido, e em qual montante

Preliminar e prejudicial de mérito afastadas -Recurso parcialmente provido - Parcial procedência do pedido que se impõe.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -Observância às teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ.

Trata-se de recurso de apelação interposto por RITA

PIRES DE OLIVEIRA contra a r. sentença a fls. 183/190 que, em ação

condenatória, proposta em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido

de conversão dos salários da época em URV e julgou improcedente o

pedido de pagamento das diferenças de complementação de

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aposentadoria no percentual de 8,42%, conforme Dissídio Coletivo TST

nº 157/94. Houve a condenação da vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita.

Apelou a vencida a fls. 194/219, arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa e, no mérito, a inocorrência da prescrição do fundo de direito, bem como reiterando os mesmos argumentos apresentados na inicial, enfatizando que os Sindicatos da Zona Sorocabana fizeram parte do dissídio coletivo firmado para o fim de reajustes a título de compensação dos 8,42% pleiteados. Outrossim, ratificou seu pedido de reconhecimento do direito à percepção das diferenças de salário devidas em razão da implantação do Plano Real, com a conversão em URV, pugnando, por fim, pelo provimento do presente recurso, com a reforma da r. sentença.

Contrarrazões a fls. 225/257, pedindo a manutenção do julgado.

É o relatório.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em ação condenatória, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de conversão dos salários da época em URV e julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria da autora, ora apelante, no percentual de 8,42%, conforme Dissídio

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Coletivo TST nº 157/94.

Primeiramente, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

No caso, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. , do Decreto nº 20.910/32.

Como o direito pleiteado pela apelante é o reajuste em conformidade com o dissídio coletivo TST n. 157/94 e o reconhecimento do direito à percepção de diferenças de salário devidas em razão da implantação do Plano Real, com a conversão em URV, em 1994, tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, forçoso é reconhecer-se a prescrição das parcelas já atingidas pelo lapso quinquenal.

Ademais, cumpre lembrar que, conforme o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, colocado na Súmula nº 85, apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede à citação são atingidas pela prescrição (Cf. Recurso Especial nº 756/SP, Rel. Min. Carlos M. Velloso, D.J.U. 05.02.90).

Assim, a prescrição não atingiu o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação.

Desse modo, fica afastada a prejudicial de mérito.

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Outrossim, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que os valores eventualmente devidos poderão ser aferidos na fase de liquidação de sentença, momento em que se verificará, inclusive, se os reajustes concedidos pela apelada supriram eventual perda na pensão.

Assim, fica rejeitada a preliminar.

No mérito, com todo o respeito ao entendimento exposto na r. sentença, o recurso merece parcial provimento.

Quanto ao Dissídio Coletivo TST nº 157/94, têm razão em parte a apelante.

O referido dissídio diz respeito às bases territoriais abrangidas pelos Sindicatos das Cias. Paulista, Sorocabana, Mogiana, dentre outros.

Extrai-se dos autos que o ex-empregado era vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana.

Assim, o pedido de reajuste de 8,42% da complementação de pensão é cabível, uma vez que o ex-ferroviário era vinculado a Sindicato que fez parte do Dissídio Coletivo nº. 157/94.

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E nem se alegue que tal dissídio coletivo não é oponível à Fazenda Pública, eis que, conforme consta expressamente do art. 4º, § 2º da Lei 9.343/96 (que cuidou da incorporação da FEPASA pelo Estado), foi assegurado aos ferroviários aposentados e seus pensionistas a complementação de seus benefícios, “nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996”, garantindo-se-lhes os reajustes pelos mesmos índices e datas, “conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria dos ferroviários”.

Desse modo, fica claro que o referido dissídio pode ser oposto em face do apelada para fins de obtenção de reajustes.

Outrossim, no mesmo sentido já dispunham os arts. 192 e 193, do Decreto nº. 35.539/59, que asseguravam a igualdade de remuneração de reajustes entre os ativos, aposentados e pensionistas da antiga FEPASA.

E nem há que se alegar a violação do art. 169, da Constituição Federal, eis que o § 1º, do art. , da Lei nº. 9.343/96 imputa à Fazenda do Estado a responsabilidade por tais pagamentos.

Aliás, em casos análogos, têm decidido esta Egrégia Sexta Câmara:

“Apelação Cível Complementação de proventos Servidor inativo da FEPASA Pretensão de implantação em folha de

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pagamento da diferença de 14% supostamente devida em razão de decisão judicial proferida no Dissídio Coletivo nº 92590/2003 Sentença de improcedência Recurso voluntário do autor Parcial provimento de rigor É devida a revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade - Inteligência do § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 9.343/96 Fácil constatar que os reajustes concedidos por acordos/convenção/dissídio de trabalho se tratam, em essência, de verdadeiro benefício de caráter geral, destinados a todos os empregados da ativa, sem qualquer restrição, e que, via de consequência, se enquadram no conceito de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Inteligência do julgamento da Assunção de Competência nº Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269

Complementação devida, contudo em apenas 4%, porque já concedido anteriormente reajuste de 10% - No que toca aos consectários legais, necessidade de observar a decisão final do STF no tocante ao Tema 810 para definir o critério de correção monetária aplicável R. sentença parcialmente reformada, invertido o ônus da sucumbência Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 0025886-48.2017.8.26.0602; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019).

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“FEPASA Pensionista Complementação de proventos de aposentadoria e pensão Pretensão ao recebimento do reajuste concedido pelo dissídio coletivo concedido aos ferroviários em 2003, no percentual de 14% - Sentença de procedência - Preliminar acolhida para reconhecer a prescrição do fundo de direito Recurso Especial interposto pela autora provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da análise da demanda Aplicabilidade dos juros segundo a remuneração básica da caderneta de poupança e atualização monetária segundo o IPCA-E, conforme decisão recente do RE 870.947/SE - Manutenção da sentença de procedência - Recursos não providos.” (TJSP;

Apelação / Remessa Necessária 1002229-81.2014.8.26.0047; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 22/02/2018).

E, diante do julgamento da Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269, ocorrido em 27.11.2015, cuja relatoria ficou a cargo da Excelentíssima Desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, deve o Estado complementar os proventos das aposentadorias e pensões dos exferroviários, conforme previsto no art. , § 2º, da Lei nº. 9.343/96, obedecendo a “equivalência com os reajustes concedidos aos funcionários ativos da empresa sucessora naquela região, e conforme os acordos coletivos em vigor para os filiados ao sindicato respectivo”, conforme fundamentado naquele incidente.

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Não é por demais notar que tal julgado, em razão da sua força vinculante, deve ser observado por todos os julgadores e órgãos fracionários desta Eg. Corte de Justiça.

Portanto, devido o reajuste pretendido, porém, com a ressalva de possibilidade de sua compensação.

Isto porque, como aduziu a apelada, não restou comprovado que eventuais reajustes posteriores deixaram de suprir a suposta perda em seus proventos (fls. 243).

Diante da situação assim posta, não é possível, sem que antes haja a apresentação dos informes pelo órgão pagador, definirse qual seria o índice de compensação devida, ou, ainda, se seria mesmo devida esta compensação.

Desta feita, de cautela que esta questão seja dirimida na fase de liquidação de sentença, quando se poderá apurar, com maior clareza e certeza se houve, ou não, o pagamento de valores a maior, sendo necessária, ou não, a compensação, e, se devida, em qual percentual, razão pela qual dá-se parcial provimento ao recurso, nesta parte do pedido.

Quanto ao reconhecimento do direito à percepção de diferenças de salário devidas em razão da implantação do Plano Real, com a conversão em URV, em 1994, com razão a apelante.

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Como se sabe, a FEPASA foi parcialmente cindida em 1996, pela Lei n. 9342, de 22 de fevereiro de 1996.

Quanto aos inativos o art. 4 , parágrafo 2 , da referida lei, a qual previu que:

“Art. 4 Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da legislação estadual específica e do Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996.

Parágrafo 1 As despesas decorrentes do disposto no “caput” deste artigo serão suportadas pela Fazenda do Estado, mediante dotação própria, consignada no orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes.

Parágrafo 2 Os reajustes dos benefícios da complementação e pensões a que se refere o “caput” deste artigo serão fixados, obedecendo os mesmos índices e datas conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou dissídio coletivo na data-base da respectiva categoria ferroviária.

A redação legal é clara e não deixa margem a

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dúvidas, ou seja, nas datas em que houver acordo ou convenção coletiva de trabalho o reajuste fixado deve ser repassado ao pessoal inativo e pensionistas. O mesmo ocorre quando houver dissídio coletivo na database na respectiva categoria ferroviária.

Logo, a própria lei já prevê o reajuste salarial quando houver acordo ou convenção coletiva de trabalho.

No caso, o reajuste pretendido diz respeito a dissídio coletivo de greve da categoria, no qual se reconheceu que por ocasião da adoção da Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1994, que instituiu a Unidade Real de Valor URV, posteriormente convertida na Lei n. 8.880/94, houve uma distorção aritmética que ocasionou a redução nominal dos salários de determinadas classes salariais (601 a 609, 701 a 715 e 801 a 814), nas quais se insere o autor.

A referida decisão teve por base o judicioso trabalho preparado pela Assessoria Econômica do TRT 2ª. Região, onde ficou explicitado que as referidas classes salariais supra descritas foram afetadas pela redução salarial quando ocorreu a conversão para a URV.

Muito embora em grau de recurso o Tribunal Superior do Trabalho tenha entendido cuidar-se de matéria própria de dissídio individual plúrimo, e não de dissídio coletivo, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito neste aspecto, isto não importa em impedimento de reconhecimento do mérito da pretensão em ações individuais, tal como a presente, mormente em se considerando que foi

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apurado naquela ação que houve a efetiva redução salarial com a conversão para a URV.

Com efeito, como efetivamente se comprovou naquela ação, na conversão do extinto cruzeiro real para a URV, em 1º de março de 1994, houve efetiva redução salarial nas categorias apontadas, em desconformidade com o que estabelecia o art. 18, § 8º, da Medida Provisória n. 434/94, posteriormente convertida na Lei n. 8.880/94, o que expressamente dispunha, in verbis, que:

“§ 8º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. , inciso VI, da Constituição.”

Portanto, tendo havido redução nominal do salário em cruzeiros reais, a qual é vedada por princípio constitucional, bem como pela legislação aplicável ao caso, cabível a correção dos salários previstos para as Classes 601 a 609, 701 a 715 e 801 a 814, sendo que esta deve ser repassada ao pessoal inativo e pensionistas.

Tal repasse deve ser feito no mesmo percentual apurado naquela ação antecedente, eis que com base em elaborado parecer técnico.

Finalmente, não há que se discutir ser o instituidor

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do benefício de origem estatutária ou não, seja porque a redação legal é clara e não comporta maiores digressões, seja porque é aplicável ao caso a regra do art. 40, parágrafo 8o, da Constituição Federal e nem o art. 126, parágrafos 4o e 5o, da Constituição Estadual à autora.

Isto porque os ex-ferroviários, embora fossem regidos pelo regime celetista, são considerados servidores públicos em sentido amplo, por terem mantido relação de trabalho com a FEPASA, que era empresa concessionária de serviços públicos.

Apesar terem sido inicialmente contratados pelo regime celetista, passaram a ter seu regime jurídico regulado também pelas regras do Decreto Estadual nº 35.530/59, conhecido por Estatuto dos Ferroviários Paulistas. Logo, continuaram a manter com a Fepasa vínculo de natureza estatutária.

Por outro lado, o próprio estatuto, em seu art. 193 e 200, já previam a regra de paridade entre os aposentados e pensionistas e os empregados em atividade, na mesma categoria salarial, garantindo-selhes os reajustes nas mesmas proporções e datas.

Assim sendo, tendo havido redução salarial na conversão para a URV, cujo direito foi reconhecido para os empregados em atividade, ainda que em dissídios individuais para cada qual, aplicável aos pensionistas e aposentados as referidas regras constitucionais e legais, que garantem os reajustes dos benefícios a fim de preservar-lhes o caráter permanente de seus valores reais.

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Aliás, a própria disposição constitucional discutida deixa claro que todas as vantagens que importem em aumento de vencimentos dos servidores em atividade devem ser, automaticamente, repassadas para o pessoal que se encontra na inatividade.

A intenção do legislador, ao instituir esta regra, foi justamente a de acabar com a disparidade existente até então entre as remunerações dos servidores ativos e inativos, que reduzia estes últimos a uma condição de difícil sobrevivência diante da redução de seus proventos com o passar dos anos.

Sendo o custo de vida igual tanto para os aposentados como para os ativos, evidente a intenção do legislador constituinte em manter a igualdade entre estas situações, cumprindo com os princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos.

Por isso, a previsão disposta na Lei n. 9.343/96 encontra-se em conformidade com o que dispõem as Constituições Federal e Estadual.

Dessa forma, atualmente, a revisão de benefícios deve ser feita sempre que haja modificação da remuneração dos servidores em atividade, a fim de que ocorra uma perfeita equiparação dos vencimentos dos aposentados com os da ativa, sob pena descumprimento da referida regra constitucional.

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Logo, devidos os percentuais de reajuste resultante do erro na conversão salarial pela média da URV, que resultou na redução de salários em cruzeiros reais no dia primeiro de março de 1994 em relação aos salários pagos no mês anterior (fevereiro de 1994) ao pessoal em atividade.

E nem se alegue que o apelante não comprovou que se aposentou dentro daquelas classes laborativas indicadas na inicial e nem que houve a alegada redução salarial quando da conversão para a URV, seja porque a redução salarial foi demonstrada nos autos da ação trabalhista, conforme supra observado, seja porque a própria ré, na qualidade de órgão pagador, tem condições de saber em qual classe o apelante se aposentou, tendo condições de impugnar a situação, o que não foi feito nos autos.

Ademais, a conversão não foi feita de forma regular, tal como alega, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade no acolhimento do pedido pelo Judiciário, posto que, ao contrário, tendo se verificado a incorreção na conversão, encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade e irredutibilidade de vencimentos a determinação de sua adequação pela via judicial.

Finalmente, não há que se falar em compensação com os reajustes posteriores, posto que estes incidiram sobre as complementações de aposentadorias e pensões equivocadamente consideradas, ou seja, com redução nominal de salário, portanto, tendo

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base de cálculo equivocada, resultou em reajuste a menor, também equivocado.

Assim, de rigor a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças nas complementações de pensão, conforme a classe salarial do ex-ferroviário, em 10 de março de 1994, com as diferenças subsequentes nos reajustes ocorridos posteriormente, com o apostilamento de títulos, bem como ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores vencidos e vincendos incidirão a correção monetária, a partir de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, devendo ser aplicadas as teses fixadas nos Temas nº. 810, do Eg. Supremo Tribunal Federal e Tema nº. 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de que a correção monetária seja calculada pelo IPCAE e os juros de mora sejam aplicados conforme a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09.

Em razão da inversão parcial do resultado, em desfavor da FESP, condena-se-a ao pagamento de dois terços (2/3) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que serão fixados após a liquidação, nos termos do § 4º, inciso II, do artigo 85 do NCPC, sendo o restante (1/3) devido pela autora, observando-se a concessão da justiça gratuita.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do

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decisum, e rebatendo todas as teses levantadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC (STJ. EDcl no MS 21.315-DF, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Todavia, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria suscitada, observando-se que não houve afronta a nenhum dispositivo infraconstitucional e constitucional.

Ante o exposto, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos supra decididos.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

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