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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0031414-87.2008.8.26.0114 SP 0031414-87.2008.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/05/2014
Julgamento
19 de Maio de 2014
Relator
Maria Lúcia Pizzotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00314148720088260114_df08e.pdf
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Ementa

RESGATE DE VALORES FUNDO 157 CERTIFICADO DE INVESTIMENTO ÔNUS DA PROVA PRESCRIÇÃO 1 O Fundo 157, visando estimular aplicações em fundos fiscais de investimentos em títulos e valores mobiliários administrados por instituições financeiras, foi editado pelo governo federal o Decreto Lei 157/67, que autorizava os contribuintes do imposto de renda, facultativamente, adquirir ações e debêntures, utilizando para tanto o imposto devido; 2 O direito de liquidação das ações nas sociedades anônimas não prescreve, de modo que é imprescritível a pretensão de resgatar as debêntures do Fundo 157; 3 A Comissão de Valores Mobiliários, entidade governamental que regula esses fundos, possui um meio de consulta a fim de que se verifique se há algum valor a resgatar, bem como qual instituição financeira administra o fundo, que deverá ser procurada para que seja realizado o devido saque. Se a própria CVM informa a inexistência de valores a serem resgatados pela parte, não há meios de se condenar o réu a restituir qualquer quantia, mesmo porque o Banco apresentou documento comprobatório do resgate das quantias. RECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120364113/apelacao-apl-314148720088260114-sp-0031414-8720088260114

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