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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003020-11.2019.8.26.0650 SP 1003020-11.2019.8.26.0650 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030201120198260650_c6879.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000338425

DECISÃO MONOCRÁTICA nº 12.869/2021

Apelação Cível Processo nº 1003020-11.2019.8.26.0650

Relator (a): ANTONIO CELSO FARIA

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público

Vistos.

Verifica-se que à fl. 476 foi determinado à apelante:

Analisando-se os autos, nota-se que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão de gratuidade sob o seguinte fundamento (fl. 236):

“Afastada a presunção de pobreza pelos documentos apresentados nos autos, INDEFIRO o pedido de gratuidade.”

1- Comprove a apelante, no prazo legal, com documentos recentes (cópias das últimas declarações do imposto de renda e os últimos três demonstrativos de pagamentos - holerites) o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC de 2015) ou recolha o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC de 2015).

2- Após, tornem conclusos.

Restou certificado o decurso do prazo sem manifestação da recorrente (fl. 478).

É o relatório .

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De acordo com o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Em complemento o § 2º desse artigo estabelece que “a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.”.

No caso concreto, a decisão de fl. 476 determinou à apelante que comprovasse a hipossuficiência financeira ou recolhesse o preparo sob pena de deserção.

A recorrente deveria ter provado a hipossuficiência porque a concessão indiferente de justiça gratuita gera grave ofensa ao princípio da isonomia, pois, a imensa maioria recolhe custas judiciais.

Portanto, este recurso não pode ser conhecido, por falta do recolhimento do preparo, inobstante o prazo concedido para tanto.

Na espécie, quedando-se inerte a apelante, sem qualquer justificativa plausível, verifica-se que ocorreu a deserção, ante o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. Nesse sentido:

2. Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente

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a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso 1 ”, sic.

Vale colacionar, também, o entendimento jurisprudencial deste E. TJSP sobre o tema:

AGRAVO INTERNO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Interposto contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO -Juízo de admissibilidade do recurso de apelação promovido pelo E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, com pedido de Assistência Judiciária Gratuita Indeferimento, por não vislumbrar a hipossuficiência do ora agravante, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de vício a ser sanado na decisão agravada Decisão mantida Recurso não provido 2 , destaquei.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. 1. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante Eduardo . 2.

1

Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, Revista dos Tribunais, 2016, nota 2, ao artigo 1.007, p. 2190.

2 Agravo Interno/ Improbidade Administrativa nº 1034055-84.2015.8.26.0114, Relator: Des. Rebouças de Carvalho, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/11/2020 e Data de publicação: 06/11/2020.

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De rigor a manutenção de ambos corréus na demanda, considerando que a responsabilidade de cada um foi devidamente discriminada. Inteligência do art. 113, II, do CPC. 3. Para desencadear a ação monitória basta a exibição de documento que permita ao juiz presumir a existência do direito alegado, conforme inteligência do art. 700 do CPC. 4. Havendo comprovação de que os serviços educacionais foram efetivamente prestados, de rigor a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC) e indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante Eduardo, com determinação de que o mesmo recolha, em primeira instância metade do preparo recursal, sob pena de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa 3 , destaquei.

Apelações Cíveis. Ação de cobrança. Dívida referente à utilização do limite de conta-corrente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Análise incidental do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ré intimada a recolher o preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido. Recurso do banco autor. Alegação de existência de sentença "extra petita". Não ocorrência. Dispositivo exarado com base no pedido certo formulado na petição inicial. Cerceamento de Defesa. Não ocorrência. Banco autor que não logrou êxito em comprovar relação jurídica válida e eficaz que pudesse vincular a ré, obrigando-a ao

3 Apelação nº 1048982-16.2019.8.26.0114, Relator: Des. Felipe Ferreira, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/02/2021 e Data de publicação: 16/02/2021.

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pagamento dos valores unilateralmente produzidos e lançados em planilhas de débito, supostos contratos nº(s) 3548518 e 3548533. Descumprimento do art. 373, I, do CPC. Recurso da ré não conhecido por deserção e não provido o recurso do banco autor 4 , destaquei.

RECURSO DE APELAÇÃO FALTA DE PREPARO

DESERÇÃO Ausência de preparo no ato da interposição do recurso

Réu apelante que, mesmo intimado a recolher o preparo, não o fez

Deserção configurada Aplicação do artigo 1.007 do Código de Processo Civil Recurso não conhecido 5 , destaquei.

RECURSO DE APELAÇÃO Ação de devolução de garantia cumulada com rescisão contratual Preparo recursal Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado nas razões recursais Pessoa física Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos Não atendimento Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas Não cabimento na hipótese Indeferimento da benesse com a concessão de oportunidade para recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC Reiteração do pedido de gratuidade da justiça, desacompanhado elementos de prova da alegada insuficiência de recursos Deserção configurada Ausência de requisito de 4

Apelação nº 1001684-77.2018.8.26.0400, Relator: Des. Hélio Nogueira, Comarca: Olímpia, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/01/2021 e Data de publicação:

18/01/2021.

5 Apelação nº 1003277-41.2016.8.26.0650, Relatora: Desa. Denise Andréa Martins Retamero,

Comarca: Valinhos, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/11/2020 e Data de publicação: 17/11/2020.

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admissibilidade Recurso não conhecido 6 , destaquei.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Requeridos que ao recorrerem postularam pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária Determinação para que se comprovasse situação financeira que não permitiria arcar com as despesas processuais Juntada de documentos que por si só não tiveram o condão de comprovar o estado alegado pelos recorrentes Indeferimento do pedido de Assistência Judiciária, facultando prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno Inércia dos recorrentes no que tange ao recolhimento devido - Deserção caracterizada - Recurso de apelação não conhecido 7 , destaquei.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso (artigo 932, inciso III, do CPC de 2015).

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 4 de maio de 2021.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

6

Apelação nº 1010334-78.2019.8.26.0562, Relator: Des. Jayme de Oliveira, Comarca: Santos, Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/10/2020 e Data de publicação: 29/10/2020.

7

Apelação nº 0102343-48.2004.8.26.0515, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desembargadora Ana Liarte e Data do julgamento: 11.3.2019.

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