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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00273787420128260562_9e84c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000342597

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0027378-74.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante SIND. OPERARIOS E TRAB. PORTUARIOS EM GERAL NAS ADM. PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO EST. DE S.PAULO, é apelado COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 0027378-74.2012.8.26.0562

RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUD APOLLICE NOGUEIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELANTE: SINTRAPORT SINDICATO DOS OPERÁRIOS E DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADA: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

COMARCA: SANTOS

JUIZ PROLATOR: DARIO GAYOSO JÚNIOR

VOTO N.º 3.441

AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA REGRESSIVA, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSTA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELA AUTORA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Valores pagos pela autora em ação trabalhista na qual foi condenada solidariamente com o Sindicato Apelante. Obrigação de pagamento fundada em título judicial que já não comporta discussão, atraindo a aplicação do art. 283 do CC. Termo Normativo firmado entre as partes com assunção da responsabilidade exclusiva do réu frente aos débitos perante a embargada. Alegação de invalidade do ajuste que não procede, em consideração à celebração do instrumento há mais de 20 anos, sem questionamento específico, e contratação por aquele que representava o sindicato (teoria da aparência), sem que se extraia do Estatuto a vedação a esta contratação ou qualquer outro requisito específico de validade do ato. Obrigação de pagamento que se mantém pela integralidade. Necessidade de exclusão de valores que estão sendo pleiteados em outra demanda, conforme expressamente confessado pela autora, reduzindo o débito para R$ 142.082,83. Pequena modificação no julgado que não altera a distribuição da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por SINTRAPORT

SINDICATO DOS OPERÁRIOS E DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS EM GERAL

NAS ADMINISTRAÇÕES DOS PORTOS E TERMINAIS PRIVATIVOS E

RETROPORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO à r. sentença de fls. 273/275, cujo relatório

se adota, prolatada nos autos da ação Monitória ajuizada por CODESP COMPANHIA

DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com a procedência da ação e constituição, de pleno

direito, do título executivo no montante de R$ 147.730,84, de conformidade com o

estabelecido no art. 1.102 c, § 3.º, do CPC/73, condenando a ré ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00.

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Em seu recurso o Sindicato afirma que nada comprova sua responsabilidade, uma vez que não é tomador de serviços e gestor de mão de obra portuária, inclusive dos reclamantes nomeados na presente ação, tendo em vista a existência do proibitivo legal em gerir mão de obra avulsa nos termos da Lei 8.630/1993, atuando somente como gestor de mão de obra eventual entre a promulgação da Lei supracitada e a criação do OGMO – Orgão Gestor de Mão de Obra, entre 25/02/1993 e 27/11/1998.

Continua que o § 4º da Lei n.º 9719/1998 não deixa dúvidas que o OGMO passou a ter exclusividade na escalação da mão de obra portuária avulsa, concorrendo solidariamente com o operador, por todas as verbas não pagas dos avulsos, razão pela qual a ação deveria ter sido julgada improcedente.

Afirma que o Termo Normativo elaborado não tem eficácia, em razão do Presidente do Sindicato extrapolar os poderes que lhe foram conferidos, ante a inexistência de Assembleia Geral dos associados, órgão soberano para assumir compromisso desta ordem, cujo procedimento regular obrigatoriamente deveria ter sido registrado em Cartório, motivo pelo qual não possui qualquer validade. Diz que o apelante não tem responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, devendo na hipótese de manutenção da decisão “a quo” estabelecer a limitação do ressarcimento a tão somente metade do valor cobrado pela autora, uma vez que a própria Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade solidária.

Assevera equívoco quanto ao 8.º parágrafo da parte dispositiva da sentença, pois a fls. 182 demonstrou a litigância de má fé do apelado ao pleitear valores já pagos ao obreiro Renato Florêncio de Lima, através do processo n.º 562.01.2012.024532-1 (atual n.º 0024532-84.2012.8.26.0562), n.º de ordem 863/2012, da 8.ª Vara Cível da Comarca de Santos, bem como em razão da própria recorrida reconhecer, a fls. 256/257, a exclusão do valor de R$ 5.648,01, faltando-lhe interesse de agir em relação a tal pedido.

Por fim, insurge-se contra a denegação da gratuidade de justiça, pois é entidade sem fins lucrativos cuja arrecadação é revertida em proporcionar excelente atendimento aos associados, nada sobrando para outros investimentos, sobrevivendo unicamente pela contribuição de seus sócios, ressaltando a crise financeira do país, inúmeras

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desistências da associação e inadimplência, o que leva ao direito pelo deferimento da benesse. Busca a reforma do julgado para que a ação seja improcedente.

Pleito de gratuidade de justiça formulado em razões recursais, apreciado a fls. 304, que restou indeferido.

Recolhimento do preparo a fls. 306, com recebimento da Apelação a fls. 308.

Recurso regularmente processado e contrariado (312/321).

Autos redistribuídos a esta Relatora por força da Portaria 12/2017 da Presidência da Seção de Direito Privado, sem oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

O recurso comporta parcial provimento.

Resta superada a questão da gratuidade de justiça formulada em razões recursais, ante sua análise pela decisão de fls. 304 e o recolhimento do preparo a fls. 306, observando-se, ainda, que não foram exibidos novos documentos capazes de alterar aquela decisão, pois a juntada somente do balanço analítico não era suficiente para reconhecer a impossibilidade de a ré arcar com as custas do processo.

A ação tem fundamento regressivo, decorrente da condenação solidária da CODESP e SINTRAPORT em reclamações trabalhistas propostas por cinco trabalhadores avulsos, do qual resultaram pagamentos feitos exclusivamente pela CODESP.

Como analisado pelo juízo “a quo”, diante da condenação transitada em julgado na Justiça do Trabalho, já não comporta discussão a responsabilidade do Sindicato quanto a estes pagamentos, pois foi reconhecida por comando judicial irrecorrível. Dessa situação, por si só, decorre a possibilidade de o credor que paga a dívida por inteiro buscar o recebimento das quotas dos codevedores, o que se extrai do art. 283 do Código Civil. In verbis:

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Art. 283. “O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”.

Contudo, na hipótese dos autos, por força de “Termo Normativo” celebrado entre as partes em 24/06/1993, destinado a reger o fornecimento de mão-de-obra de força supletiva de trabalho, integrada por trabalhadores avulsos de capatazias sem vínculo empregatício foi firmado entre as partes (fls. 114/130), restou estabelecido que a responsabilidade por condenações trabalhistas, tributos, encargos e contribuições destes obreiros seria exclusiva do Sindicato, conforme cláusula que segue:

“CLÁUSULA SEGUNDA - Cabe ao SINDICATO:

(...)

29) responder, única e exclusivamente, perante as autoridades competentes, pelos pagamentos efetuados aos AVULSOS, principalmente no que se refere a todos os tributos, encargos e contribuições sobre esta mão-de-obra supletiva, inclusive perante a Justiça do Trabalho em eventuais ações trabalhistas.” (fls. 121)

Não há como se aceitar o argumento do apelante de invalidade do Termo Normativo.

Inicialmente observe-se que embora o Sindicato afirme a existência de proibitivo legal em gerir mão-de-obra avulsa nos termos da Lei 8.630/1993, também admite que cumpriu a função de gestor de mão de obra portuária avulsa justamente no período que descreve como “vácuo” entre a promulgação da lei referida e a criação do Órgão Gestor de Mão-de Obra, o que se deu justamente no período de 1.993, ano em que celebrado o “Termo Normativo”, até novembro/1998. (conforme narrou a fls. 180).

De outra feita, conforme demonstrou a CODESP, Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/02/1993 e devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Santos, estabelecia como prerrogativa do Sindicato fornecer mão-de obra portuária avulsa (art 2º, c de seu Estatuto).

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Ainda, não há como se pretender refutar a validade do Terno

Normativo, pois se houve excesso da parte do representante do Sindicato ao celebrá-lo, o que

é questionável, não apenas porque passados mais de 20 anos não se tem notícia de que tenha

sido buscado o reconhecimento de sua nulidade, não sendo esta a via adequada a essa

discussão, mas também porque não se extrai do Estatuto qualquer vedação específica a esta

atuação e à necessidade de aprovação em assembleia, o fato é que eventual comportamento

malicioso do então presidente do Sindicato não poderia ser oposto à CODESP, que celebrou o

ajuste de boa-fé, com aquele que efetivamente representava o SINTRAPORT, a atrair a plena

incidência da teoria da aparência.

De outra feita , o registro é ato destinado a conferir publicidade

em relação a terceiros, de modo que sua ausência não produziria qualquer efeito em relação às

partes que firmaram o instrumento.

Este o entendimento que tem sido adotado em vários julgados da

Corte Paulista e desta 9ª Câmara, com reconhecimento da responsabilidade do sindicato em

situações análogas:

“Apelação. Ação de cobrança fundada em direito de regresso. Alegação da autora de que em virtude de decisão judicial trabalhista e Termo Normativo celebrado com o réu é credora do montante de R$9.083,20, vez que quitou dívida de responsabilidade exclusiva do réu e requer o ressarcimento. Sentença de procedência. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar que se confunde com o mérito. Réu insiste que não é responsável pelo pagamento. Responsabilidade solidária pelo pagamento foi reconhecida pela Justiça do Trabalho. Matéria que transitou em julgado. Incontroverso que o pagamento foi feito exclusivamente pela autora. Termo Normativo assinado pelo Presidente do Sindicato em que o réu assume a responsabilidade exclusiva inclusive sobre eventuais ações trabalhistas. Nulidade do documento que não pode ser acolhida. Documento que data do ano de 1993 (mais de 20 anos). Inexistência de notícias de alegação de vício de forma ou substância. Vedação ao réu da alegação de má fé de seu próprio órgão diretivo para se esquivar de responsabilidade assumida perante terceiros. Pedido do réu de limitação da sua condenação a 50% do valor pleiteado. Inadmissibilidade. Termo Normativo que prevê a sua responsabilidade integral pelo pagamento. Reconhecimento da validade e da vigência do Termo Normativo. Responsabilidade da ré pelo pagamento do valor desembolsado pela autora. Sentença mantida. Litigância de má fé. Afastamento. Não configuração de qualquer das condutas previstas nos artigos 77 e 80 do CPC/2015. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §§

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1º e 11 do CPC/2015. Réu condenado em primeiro grau e a sentença foi mantida nesta instância, devendo a verba honorária ser majorada para 20% do valor da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1032445-95.2015.8.26.0562; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; j.: 01/08/2017)

“AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. VALORES PAGOS PELA AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL FOI CONDENADA SOLIDARIAMENTE COM O SINDICADO APELANTE. DIREITO DE REGRESSO. TERMO NORMATIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMBARGANTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS DÉBITOS PERANTE A EMBARGADA. EVENTUAL ABUSO OU DESVIO DE PODER PELO PRESIDENTE DO SINDICATO QUE DEVE SER DISCUTIDO PELAS VIAS APROPRIADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA. (Apelação nº 0007954-12.2013.8.26.0562, 9ª Câmara de Direito Privado, Santos, Relator Desembargador Alexandre Lazzarini, j. 09/08/2016)

“AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE ação regressiva ajuizada por autoridade portuária em face do sindicato dos trabalhadores portuários objetivando a condenação do réu no reembolso das quantias pagas pela autora a título de condenação em reclamação trabalhista movida por trabalhador avulso procedência réu que, no período a que se referem as verbas trabalhistas pleiteadas, era responsável pela gestão dos trabalhadores avulsos, posto que ainda não criado o órgão gestor de mão-deobra responsabilidade integral pelo pagamento de passivos trabalhistas assumida junto à autoridade portuária em instrumento denominado de "termo normativo", assinado pelo presidente do sindicato à época documento que por si só goza de publicidade, por ter sido celebrado com a autoridade portuária, vinculada ao Ministério dos Transportes ausência de registro em cartório de títulos e na delegacia regional do trabalho irrelevante, na espécie

alegação de que o presidente teria extrapolado os seus poderes ao não submeter o ato à deliberação da assembleia geral não demonstrada e que, de todo modo, não prejudicaria os direitos da autora em razão da teoria da aparência

precedentes pedido subsidiário de limitação da condenação a 50% do valor pleiteado igualmente descabido, uma vez que a responsabilidade solidária atribuída nos autos da reclamação trabalhista não se confunde com as obrigações assumidas entre as partes, ora objeto de discussão em sede regressiva responsabilidade do réu que, de acordo com o "termo normativo" celebrado com a autora, era integral e não solidária sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno

recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 4003831-97.2013.8.26.0562; Relator (a): Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; j.: 24/05/2016)

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“Apelação. Direito de regresso. Condenação das partes de forma solidária em reclamação trabalhista. Pagamento efetuado na integralidade pela Codesp. Responsabilidade contratual exclusiva do Sindicato. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente conhecido, e no conhecido, improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1010085-69.2015.8.26.0562; Relator (a): Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; j.: 08/11/2016)

“AÇÃO MONITÓRIA DIREITO DE REGRESSO Autora, condenada solidariamente com o réu a pagar verbas trabalhistas Desembolso de valores para quitação do débito feito pela requerente. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituindo o título executivo. Réu assumiu responsabilidade exclusiva sobre tais débitos Dever de reembolsar a requerente Sentença mantida Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Recurso não provido.” (Apelação nº 0024532-84.2012.8.26.0562, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Barone, j. em 18/08/2015)

Assim, não há como se refutar a responsabilidade do sindicato

pelo pagamento integral dos valores suportados pelo autor em reclamação trabalhista.

Contudo, em um aspecto assiste razão à apelante, devendo ser

excluída da cobrança o montante de R$ 5.648,01, na medida em que a própria autora/apelada

reconheceu o equívoco da inserção pertinente ao obreiro Renato Florêncio de Lima, por objeto

de cobrança em outra demanda, razão pela qual o valor supracitado deve ser descontado do

pedido inicial da exordial, reduzido a condenação a R$ 142.082,83, com os acréscimos legais

estabelecidos em primeiro grau.

Não se justifica a invocação de má-fé quando houve imediato

reconhecimento da cobrança indevida pela autora, a evidenciar a mera falha de sua inserção

no pedido inicial.

A mínima sucumbência da autora determina a manutenção da

condenação da embargante em custas e honorários advocatícios.

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Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO .

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203963465/apelacao-civel-ac-273787420128260562-sp-0027378-7420128260562/inteiro-teor-1203963489