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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005124-22.2021.8.26.0224 SP 1005124-22.2021.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051242220218260224_17a73.pdf
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Ementa

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ação cautelar incidental de produção de prova. PRETENSÃO DO RÉU DE ACESSO A FEITOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA EM QUE ADOLESCENTES PERFILAM NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EX VI DO ART. 143DO ECA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS AO PRETENDIDO SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.

1. In casu, a sentença reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito pelo qual o apelante pretendia o acesso aos números e a eventuais certidões dos processos em que dois adolescentes são partes com a finalidade da produção antecipada de provas no processo criminal em que configura como réu.
2. Não se trata de via adequada para os fins pretendidos pelo apelante, uma vez que em seu próprio recurso a douta defesa afirma que o processo criminal se encontra na fase recursal, de modo que a hipótese não se amolda à prevista no dispositivo legal invocado.
3. Ainda que o art. 144 do ECA mitigue a previsão contida no dispositivo anterior, é certo que existiam diversas alternativas à concretização da pretensão do apelante sem que se viole o sigilo absoluto reservado aos processos que envolvam crianças e adolescentes.
4. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203963477/apelacao-civel-ac-10051242220218260224-sp-1005124-2220218260224