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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
05/05/2021
Julgamento
3 de Maio de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051242220218260224_17a73.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado

Registro: 2021.0000342622

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Autos da Apelação Cível nº 1005124-22.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante E. F. P. DE A., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferido o pedido para sustentação oral por intempestividade, julgaram:

Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 3 de maio de 2021

LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE)

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Apelação sem revisão nº 1005124-22.2021.8.26.0224

Câmara Especial

Relator: Vice-Presidente

Apelante: Elton Fagner Pinheiro de Andrade

Comarca: Guarulhos

Magistrado: Larissa Boni Valieris

VOTO Nº 57.630

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRETENSÃO DO RÉU DE ACESSO A FEITOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA EM QUE ADOLESCENTES PERFILAM NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EX VI DO ART. 143 DO ECA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS AO PRETENDIDO SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A VIOLAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.

1. In casu, a sentença reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito pelo qual o apelante pretendia o acesso aos números e a eventuais certidões dos processos em que dois adolescentes são partes com a finalidade da produção antecipada de provas no processo criminal em que configura como réu.

2. Não se trata de via adequada para os fins pretendidos pelo apelante, uma vez que em seu próprio recurso a douta defesa afirma que o processo criminal se encontra na fase recursal, de modo que a hipótese não se amolda à prevista no dispositivo legal invocado.

3. Ainda que o art. 144 do ECA mitigue a previsão contida no dispositivo anterior, é certo que existiam diversas alternativas à concretização da pretensão do apelante sem que se viole o sigilo absoluto reservado aos processos que envolvam crianças e adolescentes.

4. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

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VICE-PRESIDÊNCIA

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 70/71, cujo relatório se adota, que reconheceu a impossibilidade jurídica do pedido, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito pelo qual Elton Fagner Pinheiro de Andrade pretendia o acesso aos números e a eventuais certidões dos processos em que os adolescentes R. B. P. e G. M. de S. são partes com a finalidade da produção antecipada de provas no processo criminal em que configura como réu.

Em apertada síntese, o d. Defensor argumenta que está presente o interesse de agir de Elton, uma vez que foi condenado pela prática de um roubo, que teria sido praticado em concurso de agentes com os adolescentes R. B. P. e G. M. de S., de modo que, para preservar o direito ao contraditório e à ampla defesa, seria imprescindível o acesso aos processos correlatos ao crime pelo qual o apelante responde. Aduz que, em que pese o sigilo previsto no art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele seria mitigado pela previsão do art. 144 do mesmo Diploma no sentido da possibilidade de divulgação e acesso a terceiros, desde que justificada a finalidade e provado o interesse. Pleiteia a concessão da tutela antecipada com o fornecimento dos números dos processos e respectivas certidões e, ao final, sua confirmação (fls. 73/83).

Recurso isento de preparo.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 92/96 pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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2. De início, a concessão da tutela antecipada resta prejudicada pelo efetivo julgamento do mérito recursal.

Trata-se de “cautelar incidental de produção de prova” pela qual o réu Elton Fagner Pinheiro de Andrade pretende, com fulcro no art. 381, III, do Código de Processo Civil, pretende acesso aos números dos processos de apuração de ato infracional envolvendo os menores R. B. P. e G. M. de S. e respectivas certidões, para melhor instruir o recurso de apelação criminal.

Com fundamento na vedação do art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo fato de Elton não contar com instrumento de procuração dos adolescentes e/ou seus genitores, o Juízo de primeiro grau indeferiu a inicial, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido.

E agiu corretamente.

Preliminarmente e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, não se trata de via adequada para os fins pretendidos pelo apelante, uma vez que em seu próprio recurso a douta defesa afirma que o processo criminal se encontra na fase recursal, de modo que a hipótese não se amolda à prevista no dispositivo legal invocado, o qual expressamente prevê:

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

(...)

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

PODER JUDICIÁRIO

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Depois, realmente seria caso da participação do Ministério Público no polo passivo no caso do prosseguimento da ação. No entanto, diante do indeferimento da inicial decisão que será mantida nesta instância não se mostra necessária a intervenção do Parquet nestes termos.

No mérito, não há qualquer reparo a ser feito à r. sentença, que corretamente condicionou o acesso aos autos protegidos pelo segredo de justiça à autorização das partes.

Com efeito, ainda que o art. 144 do ECA mitigue a previsão contida no dispositivo anterior, é certo que existiam diversas alternativas à concretização da pretensão do apelante sem que se viole o sigilo absoluto reservado aos processos que envolvam crianças e adolescentes.

A primeira delas é o instituto da prova emprestada, em que o pedido se dirige ao Juízo do processo criminal, que pode admitila como prova documental (art. 372 do CPC).

No mesmo sentido, sempre houve a possibilidade do arrolamento dos hoje jovem-adultos como testemunhas na ação criminal, o que também daria conta do efeito pretendido pelo apelante.

Não é demais relembrar que inexiste vínculo necessário e direto entre o decidido no processo da infância e a resolução do processo criminal, uma vez que as decisões são autônomas e dependem da qualidade das provas e das particularidades relacionadas à atuação dos agentes processuais nos respectivos feitos.

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Assim sendo, não restou comprovada a imprescindibilidade da medida pretendida pelo apelante, uma vez que era possível alcançar os mesmos efeitos por vias mais adequadas e que não violem um dos princípios basilares dos processos afetos à infância e juventude: o sigilo.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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