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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Valter Alexandre Mena
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00045666120108260577_2aea6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2014.0000289484

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0004566-61.2010.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante/apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante LUIZ CARLOS DAVI DE TOLEDO JUNIOR.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram Provimento ao recurso do autor e Parcial Provimento aos recursos do réu e oficial. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 13 de maio de 2014.

Valter Alexandre Mena

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 8235

APELAÇÃO nº 0004566-61.2010.8.26.0577

Comarca: São José dos Campos 8ª Vara Cível

Juiz de 1º grau: Luís Antônio Carrer

APTES: INSS e LUIZ CARLOS DAVI DE TOLEDO JÚNIOR

APDOS: OS MESMOS

ACIDENTE DO TRABALHO LER/DORT

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIOACIDENTE DEVIDO. DIB: cessação do auxíliodoença. Benefício não vitalício.

APELAÇÃO DO INSS DESERÇÃO Não recolhimento do porte de remessa e retorno CPC, art. 511, caput, c/c a lei estadual nº 11.608/03.

Sentença de procedência mantida. Recursos do autor provido; do INSS e oficial providos em parte.

Trata-se de ação acidentária ajuizada em 24/03/2010 por industriário, nascido aos 09/06/1980, a pleitear auxílio-acidente, por padecer de LER (membros superiores), em razão da natureza agressiva e movimentos repetitivos de seu trabalho na Embraer desde 2007, resultando sequelas incapacitantes. Recebeu auxíliodoença acidentário NB 91/538.640.868-9, de 09/12/2009 a 24/01/2010 (fls. 136), CID M75 lesões no ombros (fls. 138) e auxílio-doença previdenciário NB 31/541.960.506-2, de 21/07 a 31/08/2010 (fls. 139), CID M659 sinovite/tenossinovite não especificadas (fls. 141).

A r. sentença de fls. 149/52, cujo relatório adoto, julgou

procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento de

auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir da juntada

do laudo, abono anual e honorários advocatícios de 15% sobre o

valor das parcelas vencidas até a sentença. Há recurso de ofício.

Apela o réu, com preparo, buscando a reforma ao

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fundamento de que não houve vistoria, não há comprovação de nexo causal e que a incapacidade não é permanente; subsidiariamente, contra os juros e correção monetária (fls. 156/62).

Adesivamente, recorre o autor contra a DIB (fls. 165/7).

Recursos recebidos e o do réu respondido (fls. 168/72).

A Procuradoria Geral da Justiça não mais opina na espécie.

É o relatório.

A r. sentença merece mantida no essencial.

O nexo causal é incontroverso, tanto que concedido administrativamente auxílio-doença acidentário por lesões no ombro, o que afasta a irresignação da autarquia.

A controvérsia diz respeito à natureza da incapacidade.

O laudo pericial de fls. 114/20 apurou, com base nos exames físico e complementar (ressonância magnética), que o autor é portador de bursite, epicondilite e tenossinovite do flexor radial do carpo, além de síndrome de impacto no ombro, todas no membro superior direito. Confirmou o nexo causal pelas atividades laborativas e concluiu que há incapacidade parcial e permanente .

Diante da conclusão pericial acima referida, outra não

poderia ter sido a solução encontrada pelo digno Juízo a quo .

Merece alguns reparos a r. sentença.

O termo inicial é fixado no dia seguinte à cessação do

auxílio-doença acidentário ( 25/01/2010 fls. 136), ficando

suspenso em caso de concessão de auxílio-doença.

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O benefício não tem caráter vitalício, pois não há

comprovação de que a moléstia tenha se instalado antes da vigência

da Lei nº 9.528/97.

O montante devido a título de parcelas atrasadas será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma do disposto na Lei 8.213/91 e suas modificações 1 , incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais, a partir da citação, calculados mês a mês, de forma decrescente.

A partir da vigência da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, juros como previsto nessa norma. 2

Fica ressalvado o que vier a ser decidido pelo STF - que afastou a incidência da TR para correção do débito - quanto à modulação dos efeitos das ADIs 4357/DF e 4425/DF, (Informativos STF 631 e 697).

A renda mensal inicial será calculada e reajustada, na forma da Lei nº 8.213/91, pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste.

Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso do autor e parcial provimento aos do INSS e oficial.

VALTER ALEXANDRE MENA

Relator

1

Na elaboração da conta de liquidação aplica-se o IGP-DI e a partir de então e até o pagamento, o IPCA-E (STJ- REsp 1102484/SP, Rel.Min Arnaldo Esteves Lima, j. 22/04/2009). 2

(STJ - REsp 594486/MG, Relator Min. Castro Filho, 3ª T., j. 02.12.2004; AgRg no AG 686.807/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., j. 13.09.2005; REsp 822.699-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.11.2006; REsp 916336/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., j. 17/04/2007; AgRg no Ag 946.962/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 02/09/2008; STF - AI 764676/RS, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 14/09/2009).

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120407345/apelacao-apl-45666120108260577-sp-0004566-6120108260577/inteiro-teor-120407355

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