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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valter Alexandre Mena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00096045020058260053_a91a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2014.0000289423 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-50.2005.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VANILSON LIMA SOUZA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) e LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 13 de maio de 2014.

Valter Alexandre Mena

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO 8222

APELAÇÃO Nº XXXXX-50.2005.8.26.0053

Comarca: São Paulo 7 ª Vara de Acidentes do Trabalho

Juiz de 1º grau: Anderson Suzuki

APTE: VANILSON LIMA SOUZA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA POR TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DOS PRECATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DA DATA DO VENCIMENTO ATÉ O PAGAMENTO.

Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.

Trata-se de execução de crédito acidentário ajuizada em 29/06/2007 julgada extinta , nos termos do art. 794, I, do CPC, pela r. sentença de fls. 282.

Apela o exeqüente buscando a reforma, ao fundamento de serem devidos juros em continuação, pois o pagamento foi feito depois do prazo de 60 dias estabelecido pela Lei n. 10.099/00, com preliminar de conhecimento do agravo retido de fls. 277/9 (fls. 285/8).

O recurso foi recebido e não respondido.

A Procuradoria Geral da Justiça não mais opina na espécie.

É o relatório.

O agravo retido se confunde com o mérito e com ele será analisado.

Consistente o recurso.

Iniciada a execução em junho de 2007, o INSS apresentou o valor de R$927,69 (fls. 132/62). O autor exibiu

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cálculo no importe de R$21.795,19 (fls. 168/71). O INSS embargou e a sentença julgou procedente para prevalecer o valor de R$3.144,07 (fls. 107/8 dos autos em apenso), mantida pelo V. Acórdão de fls. 130/4 dos autos em apenso.

O ofício requisitório foi expedido em nov/2010 para pagamento no prazo de 60 dias (fls. 215). No entanto, o depósito só foi realizado em fev/2011 (fls. 242) e, após o levantamento, o autor reclamou por diferenças no que se refere aos juros em continuação pelo pagamento fora do prazo legal, no valor de R$1.718,10 (fls. 245 v./6).

O INSS apresentou diferença de R$534,86 (fls. 262) e a Contadoria apurou a diferença de R$1.273,23 (fls. 267/9), com a qual concordou o autor (fls. 271 v.).

O caso em comento já foi decidido por esta Câmara, cujo acórdão ora se transcreve e se adota como razão de decidir.

“Em primeiro lugar, a matéria debatida nos autos não se refere à incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório, mas sim de possível incidência de juros moratórios entre a data de expedição do ofício requisitório e a data de efetivo pagamento do RPV, quando ultrapassado o prazo de 60 dias.

O ofício requisitório para pagamento foi expedido em 26/05/2011 (fls. 252) e o depósito em conta judicial a favor do autor foi realizado em 18/07/2012 (fls. 253).

Antes mesmo de dar ciência à parte para que se manifestasse sobre o valor depositado, o Juízo de 1º. Grau proferiu r. sentença julgando extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC.

Na apelação o autor-exequente apresentou em juízo (fls. 257/260) cálculo de diferença, aplicando juros de mora quanto ao período que ultrapassou os 60 dias para pagamento de RPV.

No que tange ao pedido do Apelante, é cediço na jurisprudência que, no tocante, ao regramento para incidência de juros no pagamento de RPV aplicam-se, por analogia, as regras referentes ao pagamento dos precatórios.

Em outras palavras, assim como no caso de pagamento por precatório, só há que se falar em incidência de juros entre a data

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do ofício requisitório e a data do pagamento se ultrapassado o prazo de pagamento, que no caso dos precatórios é um prazo constitucional e no caso do RPV um prazo legal.

No plano infraconstitucional, a Lei ordinária n.º 10.259/01 regulamenta a forma de pagamento dos débitos da Fazenda Federal, definindo os limites do “pequeno valor” e estabelecendo prazo para pagamento em até 60 (sessenta) dias, independentemente de expedição de precatório, sob pena de seqüestro de numerário suficiente para o cumprimento da

decisão:

Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Assim, aplicando-se analogicamente a solução trazida pela jurisprudência no tocante aos precatórios (a de que incidem juros de mora se ultrapassado o prazo constitucional de pagamento), mesma solução deve ser aplicada no presente caso, que envolve o RPV.

No caso, o ofício requisitório referente ao crédito em favor do autor foi expedido em 26/05/2011 (fls.252) e o depósito na conta do requerente foi realizado em 18/07/2012 (fls. 253).

Assim, nota-se que o prazo de 60 (sessenta) dias foi em muito ultrapassado, devendo ser computados juros de mora a partir do dia 26/05/2011 (data da expedição do ofício de requisição de pequeno valor) até a data do pagamento.

Aliás, sobre a matéria, pode ser mencionado, a título de exemplo, o seguinte julgado, constante do voto vencedor (por maioria de votos), proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador VALDECIR NASCIMENTO, nos autos do agravo de instrumento n. XXXXX.92.2012.8.26.0000, julgado em 22.01.2013:

'.....não tendo ocorrido o resgate da RPV no prazo legal de 60 dias, contados do recebimento, pela devedora, da ordem de requisição e pagamento, entendo ser necessário dar continuidade ao cômputo dos juros moratórios por todo o interregno do débito.

Ora, no caso em testilha, nenhuma dúvida paira no sentido de que o INSS descumpriu o prazo legal de 60 dias para o pagamento da RPV, com a isenção de juros, contados do recebimento, por parte da devedora, da ordem de requisição.

Ressalte-se, ainda, que a faculdade oferecida ao credor para renunciar ao crédito excedente ao limite previsto pela

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Lei 10.099/00 (art. 1º., parágrafo 4º.) cc. A Lei n. 10259/01 e, assim, obter o pagamento sem a necessidade da expedição de precatório, não implica em que a autarquia possa, de forma espontânea, descumprir o prazo legal de sessenta 60 dias, sob pena de premiar-se o mau pagador em detrimento das credora, o que é inconcebível.

Frise-se, por oportuno, que o descumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor não pode, em hipótese alguma, acarretar qualquer prejuízo para a exequente, sob pena de se contrariar os mais elementares princípios de direito, notadamente o de que cada parte é responsável pelas consequências de seus atos.

Considere-se, ainda, ter se tornado meramente acadêmica a questão relativa ao período de incidência de juros da mora nos precatórios in casu RPV -, diante da recente edição da Súmula Vinculante n. 17 do E. STF.

Eis o texto da Súmula Vinculante n. 17:

“Durante o período previsto no parágrafo 1º. DO ART. 100 DA Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

........

Acene-se, por oportuno, inexistir qualquer diferença ontológica entre a RPV e o precatório, pois ambos se destinam ao pagamento dos valores devidos pela Fazenda, razão pela qual são norteados pelos mesmos princípios; assim, não tendo ocorrido o pagamento no prazo legal de 60 dias, os juros são devidos por inteiro, como se não existisse nenhum período de graça'.

Quanto à correção monetária, deve incidir o IPCA-E entre a data da expedição do ofício de requisição de pequeno valor e o pagamento.

Sobre este tema, cumpre destacar o seguinte trecho da Apelação n.º 994.09.259622-2, Comarca de Sorocaba, julgada pela 16ª Câmara de Direito Público, em 18/01/12, de que foi Relator Excelentíssimo Desembargador Valdecir José do Nascimento que deixou consignado o seguinte:

'(...) não há dúvida de que entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento para pagamento, nada obsta a correção monetária do montante devido mediante aplicação do IGP-DI - DE ACORDO COM A R. SENTENÇA DE CONHECIMENTO JÁ TRANSITADA EM JULGADO -, mesmo porque constituía débito a ser adimplido com atraso. Cuida-se de simples aplicação das

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disposições contidas nas Leis números 8.213/91 (art. 41) e 9.711/98.

A partir daí, ou seja, já inscrito o precatório, incide na espécie a regra do artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal (antigo parágrafo 1º, antes da edição da Emenda Constitucional n.º 62, de 09/12/2009), passando, por consequência, a atualização do valor requisitado a ser feita pela variação do IPCA-E, em consonância com a imposição trazida pelas disposições das Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Anote-se, por oportuno, que a atualização do débito precatorial é diversa da atualização dos valores atrasados, de modo a manter a aplicação dos índices na forma retro mencionada, não tendo, porém, havido em relação do débito precatorial na r. sentença de conhecimento, qualquer menção a sua forma de atualização, de modo a não configurar, no caso em lume, coisa julgada acerca do tema.

Aliás, o benefício acidentário deve ser atualizado com índices próprios até a data da inscrição no precatório, porque somente a partir dessa data é que estaria sujeito a tal regime; ademais, nunca houve a substituição da UFIR pelo IPCA-E, mesmo porque a utilização da UFIR foi determinada pelo art. 18 da Lei nº 8.870/94, enquanto o IPCA-E passou a ser previsto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

Vejamos o que dispuseram as últimas Leis de Diretrizes Orçamentárias:

Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, art. 23, parágrafo 6º:

Parágrafo 6º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2002. a variação do índice de Preços ao Consumidor- Série Especial (IPCA-E), divulgado pelo IBGE. [grifos nossos]

Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, art. 25, parágrafo 4º: Parágrafo 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2003, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 10.707, de 30 de julho de 2003, art. 23, parágrafo

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4º:

Parágrafo 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2004, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 10.934, de 11 de agosto de 2004, art. 25, parágrafo 4º:

Parágrafo 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2005, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional (IPCAE), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 11.178, de 20 de setembro de 2005, art. 26, parágrafo 4º:

Parágrafo 4 º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2006, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial Nacional (IPCA-E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 11.439, de 29 de dezembro de 2006, art. 27, parágrafo 5º:

Parágrafo 5º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2007, a variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional (IPCA - E), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 11.514, de 13 de agosto de 2007, art. 31, parágrafo 6º:

Parágrafo 6º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2008, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008, art. 28, parágrafo 6º:

Parágrafo 6º A atualização monetária dos precatórios, determinada no

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parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2009, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Lei n.º 12.017, de 12 de agosto de 2009, art. 28, parágrafo 6º:

Parágrafo 6º A atualização monetária dos precatórios, determinada no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2010, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE.

Assim, tributado o devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que na data da conta, a rigor, não há nenhuma lei determinando que o crédito seja atualizado pelo IPCA-E.

Em suma, no caso em debate, deverá ocorrer a atualização monetária com lastro no IGP-DI -, pois constitui débito a ser adimplido com atraso - até a data da inscrição do precatório no orçamento para pagamento, passando, depois, a incidir o IPCA-E até a data do respectivo depósito.” (negritos no original)'

Os juros moratórios deverão observar o patamar de 0,5 ao mês até 11.01.2003, de 1% de 12.01.2003 a 30.06.2009 e de 0,5% ao mês de 01.07.2009 até a data do depósito, sem capitalização, considerando que o próprio exequente noticia a fls. 260 (na apelação) que aplicou tais percentuais de juros em seus cálculos apresentados na apelação, ou seja, verifica-se que o próprio exequente aplicou os juros previstos na Lei 11.960/2009.

Quanto ao mais, deverá ser observado o disposto na r. sentença 35/36 (da fase de conhecimento), na r. sentença de fls. 94 (da fase de execução) e no voto em Recurso Extraordinário, proferido pelo Ministro Relator Néri da Silveira (fls. 145/146 da fase de conhecimento), bem como o estabelecido na r. sentença de fls. 14/15 (dos embargos à execução) e no v. acórdão proferido em Apelação, pelo Desembargador Paulo Hungria (fls. 40/44, dos embargos à execução em apenso), os quais formaram o título judicial da presente execução.

Não há como aferir se o cálculo de fls. 259 dos presentes autos corresponde efetivamente aos valores devidos. Assim, a conta final será oportunamente efetuada pelo contador de

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1º Grau, quando do retorno dos autos ao juízo de execução, observando o que foi determinado neste voto.

Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor-exequente, nos termos e para os fins supra”

(Apelação Cível n. XXXXX-07.1998.8.26.0053, de SP, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 07/05/2013).

Nota-se que aqui também o pagamento foi feito após o prazo legal de 60 dias, de sorte que são devidos juros moratórios, tal como o são no caso de descumprimento do prazo constitucional em precatório.

Desta forma, afasta-se a extinção da execução, para que esta prossiga, verificando-se em primeiro grau o montante do saldo remanescente.

Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso, nos termos acima explicitados.

VALTER ALEXANDRE MENA

Relator

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