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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/05/2014
Julgamento
13 de Maio de 2014
Relator
Otávio de Almeida Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00156966320138260344_cb4ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000282477

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015696-63.2013.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAO PAULO DA SILVA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para aumentar a pena de JOÃO PAULO DA SILVA para 02 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 10 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), PEDRO MENIN E ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA.

São Paulo, 13 de maio de 2014.

Otávio de Almeida Toledo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL nº 0015696-63.2013.8.26.0344

Comarca: MARÍLIA

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado: JOÃO PAULO DA SILVA

VOTO nº 17520

FURTO QUALIFICADO TENTADO. Configuração. Materialidade e autoria provadas em Juízo. Prisão em flagrante na posse da res furtiva. Apelo ministerial pretendendo o afastamento da tentativa e o aumento de pena. Admissibilidade em parte. Tentativa que foi bem reconhecida. Réu que foi abordado por policiais quando saía da residência da vítima, e foi vigiado a todo tempo por testemunha presencial. Inexistência de inversão da posse, pois os bens permaneceram na esfera de vigilância da testemunha. Manutenção do delito tentado. Pena reformada. Aumento pelos maus antecedentes e pela reincidência que não configura bis in idem, por se tratarem de condenações criminais por fatos diversos. Aplicação da agravante do art. 61, I, do CP. Apelo ministerial parcialmente provido.

1. JOÃO PAULO DA SILVA foi condenado, por infração ao art.

155, § 4º, I e II, c. c. o art. 14, II, ambos do CP, à pena de 01 ano, 09 meses e 10

dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 08 dias-multa,

negado o apelo em liberdade (sentença de fls. 199/204).

Inconformado, apelou somente o membro do MINISTÉRIO

PÚBLICO, pugnando pelo afastamento da tentativa e pelo aumento da pena na

segunda fase, pela reincidência (fls. 220/231).

Contrariado o recurso (fls. 235/242), a d. Procuradoria Geral de

Justiça opinou pelo desprovimento.

É o relatório.

2. É caso de parcial provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Primeiramente, o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas foi acertado, tanto que a defesa sequer interpôs recurso.

Restou demonstrado que, em 14.06.2013, na Comarca de Marília, JOÃO PAULO DA SILVA foi flagrado quando saía da residência da vítima com diversos bens, tendo-os furtado mediante escalada e rompimento de obstáculo.

Resta a discussão acerca da tentativa, que foi reconhecida pelo Magistrado a quo , mas impugnada pelo d. Promotor.

Neste aspecto, a sentença deve ser mantida.

Isto porque não houve a efetiva inversão da posse. Segundo os depoimentos dos policiais militares e da testemunha Vera Lúcia, sogra da vítima, que estava na residência e presenciou a ação delitiva, o apelado não conseguiu retirar os bens de sua esfera de vigilância.

Ao contrário, tomou os bens, colocou-os em uma mala. Vera abordou o furtador, pedindo que devolvesse os objetos, mas ele não deu atenção e começou a caminhar para fora da residência, sendo detido por policiais há poucos metros do local, tudo sob a vigilância de Vera (CD fl. 180).

Vê-se que existe um limite tênue entre a consumação e a tentativa, neste caso. Caso o apelado houvesse desaparecido e, pouco tempo depois, fosse encontrado pela polícia, o crime seria consumado. Mas não foi isso que ocorreu. A testemunha presenciou a ação delitiva, e viu o apelante sendo detido por policiais quando saía da residência. Ou seja, ele sequer saiu de sua esfera de vigilância. A posse não se inverteu, portanto.

Mantenho, assim, o reconhecimento da tentativa.

Quanto à pena, merece pequeno reparo, nos termos em que proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Isto porque o Magistrado aumentou a pena-base em 1/3, com base nas diversas condenações definitivas do apelado (fls. 131/135, 139/148).

Na segunda fase, deixou de considerar a agravante da reincidência para não incorrer em bis in idem . No entanto, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, pois podem ser consideradas certidões diferentes para cada fase da dosimetria, nos termos em que alegado pelo Ministério Público.

Desta forma, as certidões de fls. 139/147 podem ser consideradas a título de maus antecedentes, e a de fl. 148, a título de reincidência, ainda mais na modalidade específica, sem que se incorra em bis in idem.

Refazendo, portanto, a dosimetria, tem-se um aumento de 1/3 na primeira fase e, em seguida, 1/6 na segunda, por conta do art. 61, I, do CP, o que resulta em 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, mais 15 dias-multa.

Reduzindo em 1/3 pela tentativa, o resultado final é de 02 anos e 26 dias de reclusão, mais 10 dias-multa, no piso.

O regime deve permanecer como sendo o fechado, pois o apelado possui diversas condenações definitivas por furto, demonstrando que o ilícito faz parte do seu meio de vida.

3. Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso ministerial, apenas para aumentar a pena de JOÃO PAULO DA SILVA para 02 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 10 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120413349/apelacao-apl-156966320138260344-sp-0015696-6320138260344/inteiro-teor-120413359