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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3006738-55.2020.8.26.0000 SP 3006738-55.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30067385520208260000_58e81.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar pleiteada pela impetrante "para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN, afastando-se as revogações e restrições dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 em relação às operações realizadas pela impetrante até 31.12.2022". A Egrégia Presidência deste Tribunal, em 20/01/2021, decidiu pela suspensão de eficácia de decisões liminares análogas à atacada no presente recurso (nº 2004492-69.2021.8.26.0000), por grave lesão à ordem e à economia delineada e ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Liminar que deve ser cassada, com fundamento nos termos da decisão do Exmo. Presidente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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