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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Antonio Celso Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30067385520208260000_58e81.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

8ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000342315

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 3006738-55.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada NOVATECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente) E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 5 de maio de 2021

ANTONIO CELSO FARIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

8ª Câmara de Direito Público

ACF nº 12.301/2021

8ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 3006738-55.2020.8.26.0000

Comarca de São Paulo

Agravante: Estado de São Paulo

Agravado: Novatech Comercio e Representações Ltda.

Interessado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar pleiteada pela impetrante “para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN, afastando-se as revogações e restrições dos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 em relação às operações realizadas pela impetrante até 31.12.2022”. A Egrégia Presidência deste Tribunal, em 20/01/2021, decidiu pela suspensão de eficácia de decisões liminares análogas à atacada no presente recurso (nº 2004492-69.2021.8.26.0000), por grave lesão à ordem e à economia delineada e ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Liminar que deve ser cassada, com fundamento nos termos da decisão do Exmo. Presidente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão que deferiu a

liminar pleiteada pela imperante “para suspender a exigibilidade

do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN,

afastando-se as revogações e restrições dos Decretos

65.254/2020 e 65.255/2020 em relação às operações realizadas

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pela impetrante até 31.12.2022, conforme postulado”.

Sustenta o agravante que a impetração ataca lei em tese. Alega, ainda, que “o entendimento hoje em vigor nos tribunais é no sentido de ser possível, inclusive, a concessão de isenção e sua revogação ou alteração diretamente mediante decreto, sem a necessidade de lei em sentido literal, mas apenas com base na autorização de convênio”. Afirma que os decretos em comento nada mais fizeram do que cumprir sua função precípua: regulamentar a lei de ajustes fiscais 17.293/2020, que, por sua vez, foi elaborada com autorização do convênio 42/2016. Alega que não existiu revogação de nenhum benefício fiscal anteriormente gozado pela impetrante. As isenções foram restringidas, de acordo com as permissões concedidas tanto pelo convênio 42 quanto pela Lei nº 17.293/2020.

Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a r. decisão que determina a suspensão da aplicação dos Decretos, postergando benefícios fiscais referentes a isenção de ICMS dos insumos comercializados em prejuízo às finanças públicas estaduais, o que traz risco de dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista, em especial, o período de crise fiscal vivenciado e que irá se estender por longo período de tempo.

Recurso processado sem concessão de efeito suspensivo (fls. 32/39).

Houve oposição ao julgamento virtual a fls.

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42/43.

Contraminuta às fls. 73/79.

É o relatório.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado buscando afastar as revogações e restrições contidas nos Decretos nºs 65.254/2020 e 65.255/2020, diante das suas inconstitucionalidade e ilegalidade, garantindo o direito da Impetrante de continuar usufruindo das isenções fiscais previstas nos Convênios CONFAZ nºs 01/99 e 126/10, até o prazo final estipulado para a isenção prevista no Convênio CONFAZ nº 01/99 de 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até que lei estadual a revogue, respeitando os princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício, e por tempo indeterminado para a isenção prevista no Convênio CONFAZ nº 126/10 até que os Estados e Distrito Federal, por quatro quintos dos seus representantes, disponham o contrário ou, subsidiariamente, até que seja editada lei em contrário, determinando que o Impetrado se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à aplicação de multas, restrições de direitos e cobrança do ICMS sobre as operações envolvendo as mercadorias expressamente citadas nos referidos Convênios.

Sobreveio a decisão agravada:

“Vistos.

Volta-se a impetrante contra a revogação da isenção de ICMS em operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, envolvendo

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cateteres, rins artificiais, próteses fumaria, placais e outros, para as entidades não classificadas como hospitais públicos e santas casas, instituída pelos Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020. Sustenta a inconstitucionalidade da medida, diante da violação à isonomia tributária, utilização de indevida de decreto, violação ao Convênio 42/16 e LC 24/75, bem como ofensa ao art. 150, I, 155, XII, G da CF, art. 178 do CTN e cláusula 1a. Do Convênio 126/10, além de afronta à segurança jurídica.

Nos termos do art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal, compete à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A Lei Complementar no. 24, de 7 de janeiro de 1975, em seu artigo 1o., estabelece que as isenções de ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados pelos Estados e Distrito Federal.

Com a crise econômica, ocasionada pela propagação do coronavírus, foram tomadas medidas para saneamento das contas públicas, dentre elas foi editada a Lei Estadual no. 17.293, de 15 de outubro de 2010, cujo artigo 22 dispõe o seguinte:

"Artigo 22- Fica o Poder Executivo autorizado a:

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I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - reduzir os benefícios fiscais e financeirosfiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores."

O Convênio Confaz 42/2016 autoriza os Estados a reduzirem os benefícios fiscais e não revogá-los, ainda que parcialmente, "in verbis":

"Cláusula primeira. Ficam os estados e o Distrito Federal autorizados a, relativamente aos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos :" (grifei)

No caso, a isenção de ICMS nas operações envolvendo os produtos comercializados pela impetrante (equipamentos e insumos utilizados em cirurgias) foi concedida pelo Convênio 01/99, bem como pelo Convênio CONFAZ 126/10 (artigos e aparelhos ortopédicos e para faturas) e, assim, e a

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revogação parcial, por decreto, não se afigura medida

condizente com os dispositivos legais citados.

Sendo assim, defiro a liminar para

suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do

art. 151, IV do CTN, afastando-se as revogações e restrições dos

Decretos 65.254/2020 e 65.255/2020 em relação às operações

realizadas pela impetrante até 31.12.2022, conforme postulado.”

Ressalvados os argumentos que embasaram

o r. despacho desta Relatoria às fls. 32/39 dos presentes autos

afastando a alegação de inadequação da via eleita e a ocorrência

de decisão teratológica, ilegal ou de manifesto arbítrio , é certo

que a Egrégia Presidência deste Tribunal, em 20/01/2021,

decidiu pela suspensão de eficácia de decisões liminares

análogas à atacada no presente recurso, nos seguintes termos:

Pedido de suspensão de liminares. Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Suspensão de liminares concedida. (Suspensão de Liminar nº

2004492-69.2021.8.26.0000, DJe

11.02.2021).

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Ainda que, naquela decisão, não haja menção expressa à liminar deferida nos presentes autos, seus argumentos são perfeitamente aplicáveis à espécie.

Eis o teor da r. decisão:

I. As Leis nº 12.016/2009, 8.437/1992 e 9.494/1997, que constituem a base normativa do instituto da suspensão, permitem que a Presidência do Tribunal de Justiça, com vistas a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos Juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público. Como medida de contracautela, a suspensão de liminar pelo Presidente do Tribunal competente para apreciar o recurso ostenta caráter excepcional e urgente, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Nesse sentido, como incidente processual destituído de viés infringente, a suspensão de liminar transita em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão se restringe à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão liminar, como instrumento de proteção ao interesse público.

Passo, pois, à análise do pedido com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, dentre as quais não se inclui a apreciação do

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mérito das ações em que proferidas as decisões liminares. Dedico-me, portanto, à apreciação dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos assegurados em lei.

II. É caso de suspensão das liminares, porque, à luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, elas ostentam periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que, aparentemente, animou o deferimento das medidas liminares.

Está suficientemente configurado o risco de lesão à ordem pública na sua acepção jurídico-administrativa, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas (cf., STA-AgRg 112, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.02.08; Pet-AgRg-AgRg 1.890, Rel. Min. Marco Aurélio, red. ac. Min. Carlos Velloso, j. 01.08.02; SS-AgRg 846, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.05.96; e SS-AgRg 284, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 11.03.91).

É também inquestionável a alta potencialidade lesiva à economia pública , consubstanciada na previsível proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, típica do chamado "efeito multiplicador" das liminares, de

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grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita. De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos.

III. Os elementos expostos fornecem substrato consistente para concluir que as decisões liminares proferidas nos mandados de segurança especificados têm nítido potencial de risco à ordem e a segurança administrativas, na medida em que se revestem de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo, além de criarem embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas.

Em momento de recrudescimento da crise econômica geral, impulsionado pelo agravamento de crise sanitária sem precedentes, as decisões questionadas, geradoras de drástica redução na arrecadação do Estado, comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da Administração estadual.

Nesse sentido, segundo nota técnica elaborada pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 41/48), o impacto na economia pública gerado pelo efeito multiplicador de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, com o restabelecimento dos benefícios fiscais

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reduzidos pela legislação questionada, representa decréscimo de fonte orçamentária da ordem de R$ 7,3 bilhões:

“...no intuito de reequilibrar a execução orçamentária, com as medidas adotadas, há a perspectiva de aumento na arrecadação da ordem de R$ 7,3 bilhões, distribuídos entre as medidas de redução dos gastos tributários (isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado e regimes especiais de tributação), no primeiro exercício de implementação, o que representa um aumento de 4,8% da arrecadação estimada para o tributo em tela”.

Agrava-se ainda mais a situação diante da informação trazida pelo órgão técnico estadual de que inexistem margens operacionais positivas ou fontes alternativas de recursos para compensar a supressão dessa receita fiscal. Daí o potencial desequilíbrio das finanças estaduais.

Não se perca de vista, por fim, que já tramitam na Corte inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade e variada gama de recursos, tratando do tema em foco (v.g. direta de inconstitucionalidade 228328-09.2020, relator Des. MOACIR PERES; direta de inconstitucionalidade 2250266.75.2020, relator Des. MOACIR PERES; Agravo de Instrumento 2301995-43.2020 em Mandado

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de Segurança Coletivo, relator Des. SERGIO COIMBRASCHMIDT), em que o pedido liminar foi indeferido com preservação da eficácia normativa, a demonstrar que a cautela deve ser suspensa, à vista da complexidade da interpretação da legislação invocada.

IV. É imperiosa a suspensão da eficácia das decisões liminares, tal como ora determino. Cientifiquem-se os r. Juízos a quo.”

Assim, nos termos da fundamentação supra, a liminar deferida nos autos do presente mandado de segurança deve ser cassada, reformando-se a decisão agravada.

Ademais, enquanto não decretada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293/2020, se é que isso venha a ocorrer, seus dispositivos permanecem válidos.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ANTONIO CELSO FARIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204140525/agravo-de-instrumento-ai-30067385520208260000-sp-3006738-5520208260000/inteiro-teor-1204140548