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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00008275420218260073_92599.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000342325

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000827-54.2021.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é agravante ANTONIO DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal interposto por Antônio da Silva mantendo-se a r. decisão de fls. 30. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente), MARCO ANTÔNIO COGAN E MAURICIO VALALA.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

SÉRGIO RIBAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 44.109 - Avaré

8ª Câmara Criminal

Relator: Sérgio Ribas

Agravo em Execução nº 0000857-54.2021.8.26.0073

Agte: Antônio da Silva

Agdo: Ministério Público do Estado de São Paulo

AGRAVO EM EXECUÇÃO Remição – Pedido de retificação dos cálculos de penas a fim de que as atuais e futuras remições sejam descontadas do término real de penas do sentenciado, considerando-se o limite do art. 75 do CP Incabível Limite de 30 anos previsto somente diz respeito ao real cumprimento da pena, não sendo aplicável na análise de concessão de benefícios em sede de execução criminal. Tal tese é acolhida pela súmula 715 do STF, além de vasto acervo jurisprudencial. Negado provimento ao agravo.

Vistos.

Trata-se de agravo em execução

interposto por Antônio da Silva contra a r. decisão de fls. 30, que

indeferiu seu pedido de retificação e homologou o cálculo de penas.

Sustenta a ilustre Defensoria do

agravante, a fls. 02/08, que a nova redação do artigo 128 da LEP teve

por norte conferir natureza jurídica de pena cumprida ao instituto da

remição e que nesse contexto o artigo 75 'caput' do CP determina que o

máximo de pena a ser cumprida pelo sentenciado em território brasileiro

é de 30 dias.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, postula pela reforma da r.

sentença combatida, no sentido de se proceder à retificação do cálculo de pena para que a remição deferida ao agravante seja descontada do término real de penas do sentenciado (art. 75, do CP), “bem como, para o mesmo fim, considerar o saldo da pena remanescente limitada aos 30 anos no momento da unificação pelo novo crime.

Regularmente processado e

contrariado o recurso (fls. 34/35); mantida a r. decisão agravada (fls. 36).

Nesta instância, a douta Procuradoria

Geral da Justiça em parecer opinou pelo desprovimento do agravo defensivo (fls. 42/46).

É o relatório.

Cuida-se de agravo em execução

interposto por Antônio da Silva contra a r. decisão que indeferiu seu pedido de retificação e homologou o cálculo de penas.

Alega a nobre Defensoria que a nova

redação do artigo 128 da LEP teve por norte conferir natureza jurídica de pena cumprida ao instituto da remição e que nesse contexto o artigo 75 'caput' do CP determina que o máximo de pena a ser cumprida pelo sentenciado em território brasileiro é de 30 dias.

Sem razão, contudo.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sustentado, não há que se falar que o limite de cumprimento de pena imposto pelo art. 75 do Código Penal também deve ser considerado na análise de cabimento ou não dos benefícios existentes no âmbito da execução criminal.

Vislumbra-se que referido dispositivo

faz referência expressa ao cumprimento da pena imposta, assim, tem-se que o limite de 30 anos diz respeito ao efetivo cumprimento da reprimenda imposta ao reeducando, e não à possibilidade de haver a imposição de diversas penas que somadas resultam em patamar maior a 30 anos.

Cabe transcrever o que salientado por Damásio E. de Jesus 1 :

“Note-se que o Código não diz que 'as penas

privativas de liberdade não podem ser

superiores a trinta anos', mas sim que seu

cumprimento não pode exceder ao limite legal.

Assim, nada obsta a que o agente, num ou em

vários processos, seja condenado a tempo

superior: a duração da execução da pena é que

não pode ser superior a trinta anos. Vindo o

sujeito a ser condenado a penas privativas de

liberdade com soma superior a trinta anos

'devem elas ser unificadas para atender ao

limite máximo' legal (art. 75, § 1º). Esse limite,

entretanto, não se aplica ao livramento

1

JESUS, Damásio E. de, 1935 Direito Penal / Damásio E. de Jesus. São Paulo: Saraiva, 1999 1º Volume, 23ª Edição, p. 611

Agravo de Execução Penal nº 0000827-54.2021.8.26.0073 -Voto nº 44.109 4

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condicional e a outros institutos, como remição,

comutação etc. De modo que, condenado a mais

de trinta anos de prisão, não é suficiente que o

recluso cumpra quinze anos para obter o

benefício.”

Não se pode dizer que tal

entendimento origina-se de uma interpretação que cria uma restrição que não estaria prevista em lei, pois, como supra exposto, o dispositivo legal em questão apenas veda o real cumprimento de pena superior a 30 anos, o que ocorre é que muitos estendem tal limite também para a análise na concessão de benefícios, porém, é tal situação que não está amparada por previsão legal.

Observa-se que o objetivo do art. 75

do Código Penal é o de garantir que, na prática, não existam penas perpétuas, sendo que tal objetivo em nada é prejudicado pelo fato de alguém não conseguir comutar suas penas, ter-se beneficiado com uma maior remição ou não obter outro benefício, em decorrência de diversas práticas de crimes graves.

No mais, é de se salientar a existência

de súmula do STF que caminha no mesmo sentido, tratando-se da súmula nº 715:

“A pena unificada para atender ao limite de 30

(trinta) anos de cumprimento, determinado pelo

art. 75 do Código Penal, não é considerada

para concessão de outros benefícios, como o

Agravo de Execução Penal nº 0000827-54.2021.8.26.0073 -Voto nº 44.109 5

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livramento condicional ou regime mais

favorável”.

Nesse sentido, conforme bem registrou o d. Procurador de Justiça:

“AGRAVO DE EXECUÇÃO

Retificação de cálculo de liquidação de penas e de remição. Requer que seja tomado como base o período máximo de cumprimento de pena 30 (trinta) anos, conforme disposto no artigo 75 do Código Penal, para cálculo de pena no desconto da remição inadmissibilidade o tempo remido deve ser computado como pena efetivamente cumprida e não subtraído do total da pena imposta, considerando o quantum da pena aplicada. Exegese da Súmula nº 715 do STF: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução”. Agravo improvido.” (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000590 - 38.2020.8.26.0071; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 09/10/2020).

O C. STF assim já se manifestou:

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita. 1. Incidência da Súmula 715 do STF,

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tendo em vista que “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução” 2. Habeas Corpus denegado. (HC 112182, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 30-05-2018 PUBLIC 01-06-2018).

É de se dizer, assim, que a r.

sentença combatida atentou aos mais escorreitos ditames da Lei e do Direito, não devendo sofrer qualquer reparo.

Diante de todo o exposto, NEGA-SE

PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal interposto por Antônio da Silva mantendo-se a r. decisão de fls. 30.

Sérgio Ribas

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204140526/agravo-de-execucao-penal-ep-8275420218260073-sp-0000827-5420218260073/inteiro-teor-1204140549