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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Sérgio Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00015407820168260372_f5e2e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000342326

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0001540-78.2016.8.26.0372/50000, da Comarca de Monte Mor, em que são embargantes RODRIGO MAIA SANTOS e EUDES MOCHIUTTI, é embargado COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente), MARCO ANTÔNIO COGAN E MAURICIO VALALA.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

SÉRGIO RIBAS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 44.104 – Monte Mor

8ª Câmara Criminal

Relator: Sérgio Ribas

Embargos de Declaração nº 0001540-78.2016.8.26.0372/50000

Embargantes: Rodrigo Maia Santos

Eudis Mochiutti

Embargada: 8ª Câmara Criminal

Embargos de Declaração Insurgem-se os embargantes aduzindo que o v. acórdão foi omisso, obscuro e contraditório Inadmissibilidade - Cabe dizer que as razões que levaram à manutenção da condenação dos acusados, à dosimetria das penas impostas e imposição de regimes prisionais foram suficientemente esclarecidas pelo r. “decisum” Ademais, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207) Questões ligadas ao mérito superadas, não se prestando os embargos a reapreciar a essência da matéria já julgada - Embargos de Declaração Rejeitados.

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração

opostos, tempestivamente, pelas d. defesas de Rodrigo Maia Santos

Thiago e de Eudis Mochiutti contra o v. Acórdão acostado a fls. 389/397,

que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento

aos recursos defensivos, mantendo a r. decisão proferida pelo MM. Juiz

de Direito “a quo”, por seus próprios fundamentos.

Sustenta a combativa defesa de Rodrigo

Maia, em breve síntese, que o v. acórdão foi obscuro, contraditório e

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omisso, pretendendo seja suprida a obscuridade quanto a caracterização do dolo específico, quanto a ausência de documentos que comprovem a ausência de necessidade da continuidade dos serviços e no que se refere a apuração do suposto prejuízo ao erário. Busca ainda que seja suprida a contradição entre a norma legal e o manifesto entendimento e contradição de posicionamento entre ações, assim como no que se refere a omissão quanto a individualização da conduta (fls. 01/09 do incidente).

A Defesa de Eudis Mochiutti, por sua

vez, sustenta que o v. acórdão foi contraditório e omisso, postulando efeitos infringentes a fim de que sejam sanadas as irregularidades. Requer, de tal modo, o reconhecimento da nulidade ab initio, com fundamento no artigo 564, do CPP, assim como a absolvição do embargante nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP (fls. 10/29 do incidente).

É o relatório.

Os embargos declaratórios, como é

sabido, têm por finalidade, apenas, esclarecer, ou seja, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar na essência a matéria já objeto de julgamento (arts. 382 e 619, do CPP), entendendo a boa doutrina que:

"não se admitem, por serem impróprios,

aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicitação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificar em sua essência ou substância. Assim, não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já está finda a jurisdição"(Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 7ª ed., 2000, p. 1343).

Embora haja o entendimento na doutrina

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de que nada há de condenável na prática, frequente, de interposição de embargos, na modalidade do suprimento de omissão, com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para fins de interposição dos recursos especial ou extraordinário, o certo é que, consagrou-se na jurisprudência: "Em sede de Embargos de Declaração, é impossível ao embargante questionar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência e ultrapassando os limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP" (RJDTACRIM 40/288).

Ainda, no mesmo diapasão:

"Nos embargos de declaração só é

admitido esclarecimento do que foi decidido e da dúvida em que se elabore, é incabível postulação pretendida alterar, mudar ou aumentar o julgamento" (JTACRESP 63/189).

Os presentes embargos devem ser rejeitados.

Diversamente do alegado pelas defesas,

não há que se falar em nulidade ou obscuridade com relação ao dolo específico, contradição entre a norma legal e o manifesto entendimento e contradição de posicionamento entre ações, assim como a omissão com relação a individualização das condutas, sobretudo porque todas as teses expostas nas razões recursais expostas foram enfrentadas pela decisão guerreada, de acordo com as normas especificas e os princípios legais que regem a matéria.

Isto porque, quanto à inépcia da

denúncia, ficou salientado na r. decisão às fls. 392/393 que: “...Igualmente, não é o caso de inépcia da denúncia, Com efeito, analisando a peça vestibular, vislumbra-se a presença de todos os requisitos ínsitos no art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) a exposição da conduta criminosa do agente com todas as suas circunstâncias; 2) a correta identificação dos acusados, tendo sido

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juntado aos autos, também, os respectivos autos de qualificação; 3) a classificação do delito pelo qual os recorrentes estão sendo processados e 4) o rol de testemunhas, que, na época, foram indicadas três de acusação. Então, não há que se cogitar em inépcia da exordial, porque, a nosso ver, referida peça é clara o suficiente a ponto de identificar em que consistiu a conduta delitiva perpetrada pelo agente. Desse modo, ao contrário do sustentado, houve a descrição da conduta do acusado, de forma detalhada, permitindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Além disso, a prefacial demonstra estar apoiada nos elementos constantes do delito, e retrata de modo pormenorizado fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da prática do crime pelo qual o apelante foi processado e afinal condenado. Nesse sentido: Tendo a denúncia descrito, em tese, fato tipificado como crime, e preenchendo todos os requisitos enumerados no artigo 41 do CPP, inadmissível a alegação de inépcia da denúncia (STJ - R-HC nº 6.718 -RJ - Rel. Min. Edson Vidigal - J. 16.12.97 - DJU 16.02.98)....”.

E, quanto a atipicidade de conduta,

ressaltou-se que: Igualmente, inviável a tese sustentada pela Defesa no sentido de que sucedeu atipicidade formal do tipo pela ausência de dolo, à luz do artigo. 20, caput, do Código Penal. Isto porque, no caso ora em comento, verifica-se que as condutas perpetradas pelos réus efetivamente se subsumiram ao tipo em comento, eis que o serviço contratado não pode ser considerado como de prestação continuada, a prorrogação do contrato foi feita sem autorização legal, o que tipifica a prática do crime previsto no artigo 92, caput, da Lei 8.666/93, sendo evidentemente ilegal, pois, o aditamento realizado.

Registre-se que, diferentemente do

sustentado, o acórdão ora guerreado deixou cristalinas todas as teses constantes das razões recursais, sendo certo que os motivos que ensejaram a manutenção das condenações dos ora embargantes, a fixação

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das sanções impostas e regimes prisionais, realizou-se com a esmiuçada análise da prova colhida, apreciando todas as teses postas em debate, não havendo, pois, qualquer eiva de omissão, contradição ou obscuridade.

E os motivos que levaram ao

entendimento firmado não serão novamente repisados, sendo certo que a mera discordância quanto ao decidido não é motivo o bastante para nova incursão nos elementos já analisados e, muito menos, para esclarecer as indagações formuladas pela defesa em sede de embargos de declaração.

Sobre o tema o E. STF já deixou

assentado que: “... “(...) o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. (...)” (STF, ARE 763928 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2014 PUBLIC 11-02-2014).

Desse modo, verifica-se que, o que se

pretende, na espécie, é a rediscussão de matérias que ficaram claramente decididas, alvitrando o embargante a modificação da essência do v. Acórdão.

Portanto, os declaratórios, como já

salientado, não se prestam para revisitar questões já devidamente enfrentadas pela decisão embargada, com a qual não concorda o embargante, porquanto só devam ser admitidos para que o juiz ou tribunal emita um provimento integrativo-retificador, visando o suprimento de supostas omissões.

Neste sentido, o E. STJ:

“1. Os embargos de declaração, nos

termos do art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão', não sendo possível a interposição destes para

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rediscutir questões anteriormente decididas, hipótese caracterizada na espécie. (...)” (STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no HC nº 122.788/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 03.08.2011)

Ressalte-se que o Juiz não está obrigado

a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a responder um a um todos seus argumentos (RTJSP 115/207).

Nem sempre que o acórdão usará as

expressões que a parte desejaria fossem utilizadas ou fará uso dos argumentos pretendidos e sequer se poderia compelir seu relator a proferir voto como o faz o perito, por meio de respostas a quesitos. A complexidade do ato de julgar é bem maior (RTJSP 104/304 e 97/373).

De outro modo, da simples leitura das

petições acostadas às fls. 01/09 e 10/29 do incidente, verifica-se que os embargos possuem nítido caráter infringente e buscam a rediscussão de tema submetido à Corte no recurso julgado, o que não é admissível.

Neste diapasão, rejeitam-se os presentes

embargos, tendo em vista que as razões que levaram a rejeição das preliminares, à manutenção das condenações dos embargantes, bem como às imposições de penas e regimes prisionais, restaram suficientemente esclarecidas e mostraram-se em harmonia com as disposições legais e o caso concreto.

Diante de todo o exposto, REJEITAMSE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SÉRGIO RIBAS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204140533/embargos-de-declaracao-criminal-ed-15407820168260372-sp-0001540-7820168260372/inteiro-teor-1204140556