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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0020251-41.2019.8.26.0562 SP 0020251-41.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Coutinho de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00202514120198260562_a34ca.pdf
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Ementa

Ação de cobrança - trabalhador portuário avulso - indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/93 - exigência do cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 não comprovada - art. 373,I do Código de Processo Civil - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204146429/apelacao-civel-ac-202514120198260562-sp-0020251-4120198260562