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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Coutinho de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00202514120198260562_a34ca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000342182

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0020251-41.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante ADILSON SILVA DE ARAUJO, é apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOVINO DE SYLOS (Presidente) E SIMÕES DE VERGUEIRO.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

COUTINHO DE ARRUDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38597

Apelação nº 0020251-41.2019

Apelante: Adilson Silva de Araújo

Apelado: Banco do Brasil S/A

Ação de cobrança - trabalhador portuário avulso -indenização prevista no art. 59 da Lei nº 8.630/93 -exigência do cancelamento do registro profissional até 31/12/1994 não comprovada - art. 373,I do Código de Processo Civil - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

Vistos, etc...

Trata-se de ação intentada por ADILSON SILVA DE ARAÚJO contra BANCO DO BRASIL S/A buscando a cobrança de importe relativo ao Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP). Ao relatório de fls. 229/230, acrescenta-se que a ação foi julgada improcedente. Apelou o autor sustentando que o prazo previsto no art. 58 da Lei nº 8.630/93 era facultativo aos trabalhadores avulsos e que a indenização deve ser paga pelo réu, inexistindo na lei a obrigação de pagar somente se houver a comunicação do órgão gestor. Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o RELATÓRIO .

Inicialmente destaque-se que pretende o autor o recebimento de verba do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), composto por depósitos realizados em decorrência da prestação do referido trabalho, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.630/93.

Cumpre ressaltar que o mesmo diploma legal, em seu art. 61, previu o prazo de 1 (um) ano para que fosse requerido o cancelamento do registro profissional, termo este a ser computado do início do exercício financeiro seguinte ao

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da publicação da lei em análise, publicada em fevereiro de 1993, com início do exercício financeiro em 01/01/1994 e término em 31/12/1994.

No caso vertente, contudo, como bem observou o MM. Juiz de Primeira Instância, o autor não comprovou o cancelamento do registro no aludido prazo, não se desincumbindo do ônus que lhe competia por força do art. 373,I da lei de rito.

Nesse sentido: “ AÇÃO DE COBRANÇA - Trabalhador portuário avulso - Indenização prevista no art. 59 da antiga Lei dos Portuários (Lei nº 8.630/1993). Competência da Justiça Comum Estadual e legitimidade passiva do Banco do Brasil. Configuração. Precedentes do C. STJ. Extinção afastada. Julgamento da lide nos moldes do art. 515, § 3º do CPC. Ausência de comprovação de que o autor tenha procedido ao cancelamento de seu registro junto ao sindicato e cadastramento junto ao OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra) no prazo fixado de um ano. Parte que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Descumprimento do disposto no art. 333,I do CPC. Sentença reformada. Recurso provido em parte ” (TJSP, Apelação nº 1005331-84.2015, Relator Desembargador Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2015).

Ação de Cobrança - Trabalhador avulso portuário - Indenização pelo cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso -Improcedência - Ausência de comprovação de cancelamento do registro profissional dentro do prazo legal, bem como da habilitação do apelante pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) - Recurso do autor improvido ” (Apelação Cível nº 0012338-08.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 14/11/2019).

Destarte, é de rigor a não acolhida das razões recursais.

Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Coutinho de Arruda

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204146429/apelacao-civel-ac-202514120198260562-sp-0020251-4120198260562/inteiro-teor-1204146449