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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40178734020138260114_ed019.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000342157

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4017873-40.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelada LINDALVA MARIA DA SILVA CARLOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), JOÃO NEGRINI FILHO E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 5 de maio de 2021.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº: 38.436

APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº: 4017873-40.2013.8.26.0114

COMARCA: CAMPINAS

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: DR. FABRÍCIO REALI ZIA

RECORRENTE: JUÍZO DE OFÍCIO

APELANTE: INSS

APELADA: LINDALVA MARIA DA SILVA CARLOS

ACIDENTÁRIA Auxílio-doença Revisão da renda mensal inicial Ilegalidade no cálculo do salário-debenefício Aplicação do art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99 Princípio da hierarquia das normas

Prevalência do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91

Caso em que, contudo, a revisão pretendida acarretaria a redução da renda mensal inicial Inexistência de crédito a favor da autora - Improcedência da ação

Recursos autárquico e oficial providos.

A r. sentença de fls. 183/185, cujo relatório se adota, julgou procedente ação revisional proposta por Lindalva Maria da Silva Carlos, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício da autora, nos termos dos arts. 29, inciso II, e 50 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento dos atrasados desde a data da concessão do benefício; mais juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; correção monetária pelo IPCA-E; custas processuais; e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC.

Inconformado, apela o INSS, buscando a improcedência da demanda. Sustenta que a revisão pretendida pela autora implicaria a diminuição da sua renda, posto que, em razão de falha no sistema DATAPREV, foram duplicados os valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, o que gerou uma renda mensal superior à efetivamente devida. Ressalta a possibilidade

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de a administração pública rever seus atos quando eivados de vícios, mencionando jurisprudência que reputa respaldar sua posição. Por fim, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Processado o recurso, a parte contrária apresentou contrarrazões.

O juízo “a quo” deixou de recorrer de ofício, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC.

A Procuradoria Geral de Justiça não mais se manifesta em ações acidentárias.

É o relatório.

Primeiramente, considero cabível o reexame necessário, em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 490 do STJ, segundo a qual “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Mesmo na vigência do novo CPC, tal é a orientação a ser seguida, ante o disposto no § 3º do art. 496, que continua a exigir a liquidez da sentença antes de dispensar o reexame em relação a novas faixas de condenação ou proveito econômico.

No mais, trata-se de ação revisional de auxílio-doença acidentário (NB 560.505.299-0), percebido no período de 16/02/2007 a 10/11/2011 (fls. 20/21 e 77), fundada na alegação de que a renda mensal inicial deve ser apurada com base na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

Extrai-se da carta de concessão do aludido auxílio-doença (fls. 20/21) que o cálculo do salário-de-benefício deixou de observar o disposto no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, conforme reconhecido pelo próprio INSS (fls. 75).

Esse dispositivo legal prevê expressamente que o cálculo do salário-de-benefício deve ser feito pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, enquanto, para esse mesmo fim, o art. 32, § 20, do Decreto nº 3.048/99 (incluído pelo Decreto nº 5.545/05 e revogado pelo Decreto nº 6.939/09), estabelecia que, contando o segurado com menos de 144 contribuições, dever-se-ia proceder à média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição.

Na verdade, o decreto estava em conflito com o texto da lei e deve ser afastado (princípio da hierarquia das normas), aplicando-se ao caso o disposto no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, de modo que a autora até faria jus ao recálculo pretendido, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103,

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parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Ocorre que, conforme informado pelo INSS às fls. 75, conquanto o aludido benefício não tenha sido concedido de acordo o disposto no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, ele não foi revisto tendo em vista que a revisão acarretaria a redução da renda mensal inicial.

A propósito, explicitou a autarquia o seguinte: “4 - Conforme verifica-se, observando os dados do CNIS e os dados do benefício da autora, o mesmo foi concedido com os valores do salário-de-contribuição até a competência 09/2003 duplicados. 5 Houve uma falha nos sistemas que gerou a migração em duplicidade dos salários-de-contribuição, gerando a concessão com renda mensal superior à devida. 6 Tendo em vista se tratar de redução de renda mensal, a revisão não foi processada. 7 Foi encaminhada pela DATAPREV carta à autora tendo em vista que o benefício da mesma consta na listagem referente à APS 21024020 anexa ao Memorando Circular 1/INSS/DIRBEN de 04/01/2011 que regulamentou a questão. 8 Elaboramos simulação considerando o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, tendo sido apurada RMI revista de R$ 523,52 inferior à da concessão” (fls. 75).

As alegações do INSS foram comprovadas pela documentação acostada às fls. 76/90 e a carta de concessão trazida com a inicial (fls. 20/21) demonstra que a renda mensal inicial do benefício correspondia a R$ 723,65, valor de fato superior ao apurado se aplicado o disposto no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sem a duplicidade (R$ 523,52 fls. 81/90).

Além disso, verifica-se do extrato datado de 27/05/2014 (fls. 77) que a revisão prevista no art. 29 estava suspensa por redução de renda.

Portanto, no caso dos autos, nada é devido, inexistindo crédito a favor da autora.

Desse modo, é de rigor a inversão do resultado para se decretar a improcedência da ação.

Sem ônus de sucumbência, por força de disposição legal (art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento aos recursos autárquico e oficial para decretar a improcedência da ação.

CYRO BONILHA

Relator

Assinatura Digital

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204146599/apelacao-civel-ac-40178734020138260114-sp-4017873-4020138260114/inteiro-teor-1204146623