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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004790-59.2020.8.26.0438 SP 1004790-59.2020.8.26.0438

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
05/05/2021
Julgamento
30 de Abril de 2021
Relator
Carlos Gustavo de Souza Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10047905920208260438_46ec2.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO

- Atividade insalubre - Contagem de tempo - CR, art. 40, § 4º. LF8.213/91, art. 57 e 58 - Tema nº 942 do STF – Direito à conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República – Aplicação das normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria - Necessidade de comprovação do cumprimento dos requisitos previstos em lei - Pagamento do adicional de insalubridade não implica, por si só, na contagem do tempo especial –DESPROVIMENTO DO RECURSO
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