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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Heraldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002028520168260264_c5f1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000345359

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000202-85.2016.8.26.0264, da Comarca de Itajobi, em que é apelante CILMARA LÚCIA RAINERI CARNEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada GIOVANA FREDDI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), FRANCISCO GIAQUINTO E NELSON JORGE JÚNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

HERALDO DE OLIVEIRA

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 48461 - M

APEL.Nº: 1000202-85.2016.8.26.0264

COMARCA: NOVO HORIZONTE

APTE. : CILMARA LUCIA RAINERI CARNEIRO (JUSTIÇA

GRATUITA).

APDO. : GIOVANA FREDDI.

*EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de pequena propriedade rural - Penhora efetivada apenas na residência dos executados situada na propriedade Parcial Procedência Inconformismo - Impenhorabilidade que deve abranger toda a propriedade por ser pequena e cuja área é bem inferior a um módulo rural - Hipótese em que restou demonstrada a utilização da propriedade para subsistência da embargante e de sua família Constrição afastada - Ação que deve ser julgada procedente Inversão do ônus de sucumbência Sentença reformada - Recurso provido.*

Trata-se de ação de embargos de terceiro, julgados parcialmente procedentes pela r. sentença de fls. 180/183, para reconhecer a impenhorabilidade apenas da residência situada na propriedade penhorada, mantendose, por consequência, a penhora no restante da propriedade. Fixou sucumbência recíproca.

Inconformada, a autora apresentou recurso de apelação às fls.182/196, alegando que a sentença ofendeu os dispositivos previstos no art. , XXVI, da Constituição Federal; art. , § 2º, da Lei 8009/90 e artigos 649, inc.VIII, 683, inc.III, 685, inc.I e 681, § único, todos do Código de Processo Civil. O imóvel penhorado não possui área total de 03 alqueires, mas sim, de 1,7604 alqueires, conforme compromisso particular de compra e venda datado de 27.01.09. Afirma que a penhora de residência localizada na propriedade não procede, pois o fracionamento mínimo na região do imóvel é de 30.000m2, porém, a área questionada é muito inferior ao fracionamento mínimo exigido pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário, não sendo suscetível à penhora. Pela análise do certificado de cadastro do imóvel CCIR, o imóvel rural em questão possui 0,3300 módulo fiscal, uma vez que o módulo fiscal na cidade de Itajobi/SP é de 22 hectares, considerando que o imóvel penhorado possui 7,2600 hectares. É bem de família e considerado pequena

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propriedade rural, nos termos do art. , inc.II, letra 'a”, da Lei 8629/93, sendo, portanto, impenhorável na sua totalidade. O imóvel é objeto de exploração exclusivamente familiar, destinado ao sustento da apelante e de sua família, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas. Pleiteia a aplicação por analogia da Lei 8629/93, para a definição de pequena propriedade rural e de módulo fiscal. Pleiteia o reconhecimento do direito à meação (arts. 1658 e 1677 do Código Civil). Requer provimento ao recurso.

Recurso tempestivo, não preparado, ante a gratuidade concedida à autora e respondido.

É o relatório.

A autora propôs a presente ação, alegando que foi surpreendida com a notícia de penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 17.130, localizado na cidade de Novo Horizonte/SP, decorrente de decisão judicial proferida nos autos de nº 0000445-56.2010.8.26.0264.

Informa que a penhora é ineficaz, pois trata-se de bem protegido pela Lei 8009/90 e que não houve respeito à meação, por ser casada sob regime de comunhão parcial de bens.

O imóvel penhorado é o único bem de sua morada, de sua filha e de seu marido, executado naquele feito, há cerca de 07 anos.

Esclarece que inexiste no ordenamento jurídico para fins de impenhorabilidade de bem de família, lei que traga definição de pequena propriedade rural, devendo ser aplicada por analogia a Lei 8629/93 e para a definição de medida de modulo fiscal o art. , da Lei de Introdução ao Código Civil.

Afirma que o art. 649, inc.X, do CPC prevê que o imóvel rural até 1 módulo é impenhorável.

Por fim, pondera que não foi observada a sua parte ideal correspondente a 50% do imóvel penhorado, nos termos do art. 1659 do Código Civil.

É o relatório.

Inicialmente, importante ponderar, que tal

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imóvel (matrícula nº 17.130) já foi objeto de apreciação da alegada impenhorabilidade, também em sede de apelação em embargos de terceiro, tendo a apelante como parte autora (autos de nº 1000370-87.2016.8.26.0264).

Assim sendo, aplica-se ao presente feito, a mesma regra aplicada naquele recurso.

No caso, embora tenha sido reconhecido na sentença que o casal reside no local, foi excluída da penhora apenas a sede de moradia, mantendo a constrição no restante da propriedade (fls.180/183).

A Carta Magna, em seu art. , inciso XXVI, assim dispõe:

“a pequena propriedade rural, assim, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Grifos nossos.

O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, estabelece que: “São absolutamente impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Grifos nossos.

No presente caso, não pairam controvérsias a respeito de que o módulo fiscal para a região seria de 22 hectares e que a área objeto de constrição é inferior ao módulo fiscal para a região, pois possui 7,26 hectares, ou seja 0,71 módulo rural, nos termos do certificado de cadastro de imóvel rural de fls.71.

Entendo que, muito embora a embargante e seu esposo sejam funcionários públicos, sendo ela da rede de ensino municipal e ele funcionário da prefeitura local, como fez prova a embargada, tal condição não exclui a utilização da propriedade para prática agropecuária de subsistência, até porque, é de conhecimento geral que os salários pagos pelas prefeituras de interior, em especial, são bem reduzidos.

Além disso, o próprio magistrado utilizou o argumento que o casal produz e comercializa queijos, coalhada, ovos, cria porcos e gado, na sentença proferida nos autos de nº 1000371072.2016.8.26.0264 (fls.161/163),

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reconhecendo, portanto, que é praticada no local, atividade agropecuária para complementação da renda familiar.

Vale dizer que reza o artigo 4º, § 2º da Lei 8.009/90:

“Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.”

No caso, avaliando a área da propriedade rural em questão constante do CCIR (fls.71), que é de 7,2600 há, e considerando o módulo rural para a região (22 ha) a embargante e o executado possuem apenas 0,71 módulo rural, permitindo a proteção legal para integralidade da área constrita.

Além disso, consta das declarações de imposto sobre propriedade territorial rural (fls.43/70) a utilização de 100% da área para utilização de atividade rural.

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus

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do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).

“Se o imóvel se enquadra na definição de pequena propriedade rural, descrita no § 2º do artigo 4º da Lei 8009/90, impõe-se a sua impenhorabilidade” (RSTJ 133/215).

Neste contexto, verifica-se o preenchimento dos requisitos mencionados para levantamento da constrição, tanto pela propriedade rural ser pequena de acordo com os critérios apresentados, bem como, pela evidência de sua exploração para subsistência familiar.

Assim sendo, a ação deve ser julgada procedente, para afastar a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 17.130, em sua totalidade, condenando a embargada a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

HERALDO DE OLIVEIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204171063/apelacao-civel-ac-10002028520168260264-sp-1000202-8520168260264/inteiro-teor-1204171075