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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10173382120208260405_a2e24.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000345242

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1017338-21.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante SÉRGIO SIMONE DE OLIVEIRA, é apelado COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeita a preliminar e deram provimento ao recurso, com observação, por v.u.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

PAULO AYROSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1017338-21.2020.8.26.0405

Apelante : SERGIO SIMONE DE OLIVEIRA

Apelada : COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES

Comarca : Osasco 2ª Vara Cível

Juiz (a) : Mario Sergio Leite

V O T O Nº 45.405

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TRANSAÇÃO COMERCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO POR LEILÃO ELETRÔNICO RELAÇÃO DE CONSUMO

RECONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE ERRO POTENCIAL NA AQUISIÇÃO DE UM LOTE DESISTÊNCIA POSTERIOR INFORMAÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS A COMPRA – BOA-FÉ DO CONSUMIDOR DIREITO DE ARREPENDIMENTO OCORRÊNCIA ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MULTA POR DESISTÊNCIA INADMISSIBILIDADE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES

DANOS MORAIS “IN RE IPSA” RECONHECIMENTO

RECURSO PROVIDO.

I- Conquanto o leiloeiro aja em nome do proprietário do bem, sendo mero mandatário à luz dos arts. 22 e 40 do Decreto nº 21.981/32, vê-se, todavia, que voltada a controvérsia à própria prestação da atividade de leiloeiro, e sendo este comerciante, habitualmente se dedicando à venda de mercadorias, além do fato de que, em relação ao sistema de leilão eletrônico ofertado, há hipossuficiência financeira e técnica por parte do arrematante, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso, reconhecida a relação de consumo entre as partes;

II- Havendo erro no sistema eletrônico do leilão, culminando em lances sucessivos do mesmo interessado e na aquisição de lote de veículo pela internet, e aplicado o art. 49 do CDC, que dispõe sobre o direito de arrependimento, e tendo o autor exercido tal direito por mensagem eletrônica no mesmo dia da arrematação, não há que se falar em cobrança de multa pela desistência;

III- Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, com reflexos nos direitos de personalidade da parte, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico;

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IV- Atento aos parâmetros acima traçados, deve ser arbitrado o valor de tal indenização em R$ 10.000,00, quantia esta que é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

SÉRGIO SIMONE DE OLIVEIRA propôs ação declaratória de inexistência de débito e de transação comercial c/c danos morais e pedido de tutela de urgência frente a COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.

A r. sentença de fls. 314/318, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação e extinto o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Inconformado, apela o autor almejando a reforma da decisão. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que plenamente aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, eis que a controvérsia é voltada à prestação dos serviços de coleta de lances por parte da ré e que foram ofertados de forma inadequada, gerando prejuízos, tendo sido compelido a pagar multa por desistência de aquisição de veículo por arrematação que não realizou, fruto de erro do sistema e de contrato de adesão firmado contendo cláusulas onerosas e abusivas a uma das partes, não garantido o direito de arrependimento contido no art. 49 do CDC. No mais, aduz que as provas apresentadas pela ré são unilaterais e insuficientes para comprovar que o lance vencedor atribuído ao lote 134 tenha sido realmente efetuado por ele, mas não tendo como produzir prova negativa, foi indeferida prova técnica, com inversão do ônus da prova, por parte do MM. juiz a quo, além de ter comunicado o equívoco antes mesmo de ter sido encerrado o pregão, o que não foi capaz de evitar que a ré, após inúmeras ameaças por mensagens eletrônicas, incluísse seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, causandolhe danos morais, tudo a ensejar o provimento recursal.

O recurso foi respondido (fls. 367/386).

É O RELATÓRIO .

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Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Afirma o autor que em 22.01.2019 acessou o “site” da empresa ré a fim de adquirir veículo por meio de leilão eletrônico, tendo ofertado lance no lote 118, que compreendia o veículo marca Volkswagen, modelo Amarok, e após verificar que seu lance não havia sido vencedor, saiu do “site”, mas logo após, ao acessar seus e-mails, foi surpreendido não só com a informação de que seu lance ao lote 118, Leilão 5442, havia sido vencedor, como também de que foi vencedor em outro lance ofertado, mas ao lote 134, atinente a um veículo marca Volkswagen, modelo Polo.

Narra que imediatamente após tal constatação, ligou para a empresa informando o equívoco quanto ao lote 134, que solicitou o envio de “e-mail” contendo detalhes do fato, fazendo-o o autor em seguida, ainda no mesmo dia, o que não impediu que a ré lhe enviasse outras mensagens eletrônicas contendo boletos com cobrança do valor de ambos os veículos e, após, do valor de multas por desistência nos valores de R$ 2.190,00 e R$ 7.275,00, além de ameaças de inclusão aos órgãos de proteção ao crédito, o que ocorreu, dando ensejo, assim, ao ajuizamento da presente ação objetivando a rescisão contratual, a declaração de inexistência de débito e danos morais pelos transtornos e dissabores sofridos em decorrência da negativação de seu nome junto ao cadastro de devedores.

A requerida, por sua vez, alegou que é simples mandatária das comitentes vendedoras, proprietárias dos bens levados a leilão (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), e que apenas auxiliou o trabalho do leiloeiro, além do fato de que o autor, de livre e espontânea vontade, realizou cadastro junto ao “site” para participar de leilões “online” e que, nos termos das regras que regem os leilões, foi o autor cientificado de que é o único responsável por seu cadastro e atividades realizadas em sua conta, as quais dependem da inserção de usuário e senha, pessoais e intransferíveis, tal como consta nas cláusulas contratuais firmadas, sendo que o autor confessou na inicial que arrematou o lote 118 e realizou lances em outros dois veículos, devendo, após a desistência, arcar com as respectivas multas correspondentes a 15% do valor de cada lance consagrado vencedor, tal como constou no contrato, não havendo que se falar em aplicação à espécie do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando a relação jurídica entabulada como sendo de consumo, eis que atuou apenas como auxiliar dos leiloeiros oficiais na organização de leilões, que não se insere no conceito de fornecedor previsto no CDC.

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A ação foi julgada improcedente, tendo o ilustre magistrado de primeira instância reconhecido como inverossímeis as alegações do autor de que não ofertou lance algum no lote nº 134, também não havendo que se falar em eventual acesso por terceiros ou fraude. Inconformado, o requerente ofertou o presente apelo, que merece acolhida.

Inicialmente, verifica-se que a preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com este será apreciado em seguida.

Nesse aspecto, frise-se que o sistema processual adota para as provas o sistema da persuasão racional, também chamado de livre convencimento, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil, in verbis:

“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”.

Destarte, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso as dos autos já sejam suficientes para ter formado sua convicção, podendo, assim, indeferir as que considerar desnecessárias e procrastinatórias. Demais, o resultado da análise do conjunto probatório contrário aos interesses do apelante não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa.

De outra parte, trata-se de ação declaratória destinada ao cancelamento de duas multas e obtenção de indenização por danos morais.

Sabido é que o leiloeiro age em nome do proprietário do bem e, por isso, ordinariamente é considerado mero mandatário, conforme consta nos arts. 22 e 40 do Decreto nº 21.981/32, in verbis:

“Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu oficio dentro de suas casas e fóra delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatarios ou mandatarios, competindo-lhes nesta qualidade:

a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes;

b) zelar pela boa guarda e conservação dos efeitos consignados e de que são responsáveis, salvo caso fortuito ou de força maior, ou de provir a deterioração de vicio inerente á natureza da causa;

c) avisar os comitentes, com a possível brevidade, de qualquer dano

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que sofrerem os efeitos em seu poder, e verificar, em fórma legal, a verdadeira origem do dano; devendo praticar iguais diligencias todas as vezes que, ao receber os efeitos, notarem avaria, diminuição ou estado diverso daquele que constar das guias de remessa, sob pena de responderem, para com os comitentes, pelos mesmos efeitos nos termos designados nessas guias, sem que lhes admita outra defesa que não seja a prova de terem praticado tais diligencias;

d) declarar, no aviso e conta que remeterem ao comitente nos casos de vendas a pagamento, o nome e domicilio dos compradores e os prazos estipulados; presumindo-se a venda efetuada a dinheiro de contado, sem admissão de prova em contrário, quando não fizerem tais declarações;

e) responder, perante os respectivos donos, seus comitentes, pela perda ou extravio de fundos em dinheiro, metais ou pedras preciosas, existentes em seu poder, ainda mesmo que o dano provenha de caso fortuito ou de força maior, salvo a prova de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes acautelados, e bem assim pelos riscos sobrevenientes na devolução de fundos em seu poder para as mãos dos comitentes, si se desviarem das ordens e instruções recebidas por escrito, ou, na ausencia dellas, dos meios usados no lugar da remessa;

f) exigir dos comitentes uma comissão pelo seu trabalho, de conformidade com o que dispõe êste regulamento, e a indenização da importancia despendida no desempenho de suas funções, acrescida dos juros legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, quando os efeitos a ser vendidos ficarem em deposito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, calculado na proporção da area geral e do preço de aluguel pago por êsse armazem.

Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente a sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anuncios, guarda e conservação do que lhe fôr entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatorios dos pagamentos que houver efetuado por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso”.

Assim, conquanto, em princípio, haja mero mandato, vê-se que, à luz do entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, se a alegação de vício não for em relação ao próprio bem, mas sim quanto à própria prestação da atividade de leiloeiro, e sendo o leiloeiro precipuamente um comerciante, já que habitualmente se dedica à venda de mercadorias, não há que se falar em relação regida tão-somente pelo Código Civil. Confira-se:

“DIREITO CIVIL. LEILÃO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DEVER DE

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ENTREGA. DANO EXTRAPATRIMONIAL.

1. O leiloeiro vende objetos alheios e em nome do proprietário, sendo, portanto, mero mandatário ou comissário, conforme a situação de venda. Contudo, os arts. 22 e 40 do Decreto n. 21.981/32 definem a natureza jurídica dos atos praticados pelo leiloeiro ao considerá-lo comerciante, já que tem como profissão habitual a venda de mercadorias.

2. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida pelo leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Se se trata de venda de bens particulares, de colecionadores, etc. a produtores ou colecionadores e particulares, a exemplo da venda de obras de artes, joias de família, bens de espólio e até de gado, aplicam-se as regras do Código Civil. Na hipótese, como a dos autos, em que o proprietário dos bens vendidos é inequivocamente um fornecedor de produtos para o mercado de consumo, se houver, na outra ponta de relação, a figura do consumidor, a relação é de consumo. Essa relação afeta o leiloeiro na medida da pretensão do consumidor. Se se trata de pretensão decorrente de fato ou vício do produto, apenas o fornecedor é chamado a responder; sendo a pretensão fundada em vício na prestação de serviços, tal como omissão na entrega de documentos de veículos arrematados em leilão, pode o leiloeiro responder solidariamente com o proprietário dos bens.

3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1234972/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015).

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.

2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. A Corte estadual, a partir do conjunto probatório dos autos, entendeu não ter decaído o direito do autor, identificando, nos termos dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, o momento em que foi evidenciado o defeito, a existência de reclamação a obstar a fluência do prazo e, por fim, a ausência de prova de resposta negativa do fornecedor. Modificar a convicção formada no Tribunal a quo a respeito desses eventos exigiria o reexame de fatos e provas, providência incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel.

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Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)

Ora, é indubitável que, na espécie, há a situação de hipossuficiência técnica na análise do sistema de vendas pela internet pelo autor, culminando na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Como sabido, hipossuficiência e carência, financeira ou técnica, para avaliar eventual dano são requisitos para a aplicação do CDC, tal como ensina José Geraldo Brito Filomeno:

“Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo.” (“Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 9ª edição, Editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 2007, pág. 156).

Pois bem, no sistema de lances, o autor apresentou operações sucessivas em dois veículos (fls. 209 e 218), culminando em maiores lances, mas alegou que em relação ao lance do lote 134, não realizou tal operação, o que demonstra, ao final, a hipossuficiência no caso em foco. Não há como se exigir que o consumidor faça a prova negativa, isto é, comprovar que não efetuou o lance, mormente porque o sistema de leilão eletrônico ofertado pela ré assim não o permite. Ademais, não há motivo plausível para que, no mesmo dia da arrematação, o autor tenha entrado em contato com a empresa para comunicar que houve erro no sistema diante do fato de que não pretendeu, em momento algum, realizar a oferta de lance junto ao lote 134.

Em relação à própria Porto Seguro, empresa que ofertou o veículo disposto no lote, embora não tenha como atuação principal a venda de veículos, fato é que notoriamente se dedica a essa atividade e mediante remuneração, comercializando seus salvados, sendo mais um motivo para a aplicação do código consumerista.

“In casu”, a fim de não haver equívocos, caberia à ré, por seu sistema, informar ao pretenso arrematante os lances sucessivos antes de referendar a arrematação e, após, realizar a cobrança.

Essencial reconhecer, inclusive, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, atentando-se para o fato de que é decorrente da

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boa-fé objetiva (art. 422 do CC), eis que, “formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores”, tal como ensina Cláudia Lima Marques (in “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”, 4ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2004, São Paulo, págs. 741/742).

Dispõe, ainda, o sobredito art. 49 do CDC:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Neste caso, o prazo de 7 dias começa a correr a partir do recebimento do e-mail confirmando a arrematação dos lotes, eis que a aquisição ocorreu por lance efetuado pela internet. Já a mensagem eletrônica enviada pelo autor se deu no mesmo dia do leilão (22.01.2019), como se vê à fl. 35, fato que viabiliza a desistência da transação pelo autor, consumidor, sem a exigência de multa. Neste sentido a jurisprudência do C. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. DESISTÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

2. Quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias, sem nenhuma motivação, nos termos do art. 49 do CDC. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 533.990/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)

“ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON.

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1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir.

2. O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias ("período de reflexão"), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, equilibrando as relações de consumo.

3. Exercido o direito de arrependimento, o parágrafo único do art. 49 do CDC especifica que o consumidor terá de volta, imediatamente e monetariamente atualizados, todos os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, entendendo-se incluídos nestes valores todas as despesas com o serviço postal para a devolução do produto, quantia esta que não pode ser repassada ao consumidor.

4. Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais. 5. Recurso especial provido” (REsp 1340604/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).

De rigor, portanto, o afastamento da cobrança da multa pela desistência.

Diante da controvérsia acima narrada, não há dúvida, outrossim, ter havido prejuízo moral ao autor diante da inscrição da restrição ao seu crédito e ao bom nome que mantinha junto ao comércio, sofrendo a peja de mau pagador, provocando-lhe angústia e constrangimento com a perda de sua credibilidade, como alegado na inicial.

É o dano puro, ou seja, o dano in re ipsa, a dispensar prova do prejuízo. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, entende que “o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito independentemente da prova objetiva do abalo à honra à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento”.

A quantificação da compensação pelo dano moral, por seu turno, é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o

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grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico.

Assim, atento aos parâmetros acima traçados, arbitro o valor de R$ 10.000,00, quantia esta que é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação deste v. acórdão, em respeito ao disposto na Súmula 362 do C. STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ.

Por fim, diante de tal resultado, invertem-se os ônus sucumbenciais e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do Código do Processo Civil, considerando-se a sistemática prevista para fins de arbitramento de honorários, além da natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como a atuação em segundo grau, de rigor a elevação dos honorários advocatícios já fixados em primeiro grau para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Posto isto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso, com observação.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator

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