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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098358-34.2021.8.26.0000 SP 2098358-34.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Edson Luiz de Queiróz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20983583420218260000_0e98c.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Ação de divórcio em reclamação preprocessual. Acordo homologado pelo CEJUSC. Cumprimento de sentença. Decisão declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda. Insurgência da exequente sob alegação de que houve a homologação judicial do acordo, feita por Juiz que integra o CEJUSC do Foro Central da Capital. Descabimento. Título emanado do CEJUSC não gera vinculação a qualquer juízo. Possibilidade de se conhecer, de ofício, da incompetência. Critério funcional que gera incompetência absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo. No caso, deverão ser observadas as regras ordinárias de competência. Redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV da Lapa, está correta. Previsão do artigo 53, III, c e, por analogia, do parágrafo único do artigo 516 do CPC. Decisão mantida. Agravo não provido.
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