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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Edson Luiz de Queiróz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20983583420218260000_0e98c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000345130

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2098358-34.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GEMINA FERREIRA DAMASCENO, é agravado PAULO ADRIANO COSTA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente), CÉSAR PEIXOTO E ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 30150

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2098358-34.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: GEMINA FERREIRA DAMASCENO

AGRAVADO: PAULO ADRIANO COSTA

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ (A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS

Agravo de instrumento. Ação de divórcio em reclamação preprocessual. Acordo homologado pelo CEJUSC. Cumprimento de sentença. Decisão declinou, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda.

Insurgência da exequente sob alegação de que houve a homologação judicial do acordo, feita por Juiz que integra o CEJUSC do Foro Central da Capital. Descabimento. Título emanado do CEJUSC não gera vinculação a qualquer juízo. Possibilidade de se conhecer, de ofício, da incompetência. Critério funcional que gera incompetência absoluta, podendo ser arguida a qualquer tempo. No caso, deverão ser observadas as regras ordinárias de competência. Redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV da Lapa, está correta.

Previsão do artigo 53, III, c e, por analogia, do parágrafo único do artigo 516 do CPC. Decisão mantida.

Agravo não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de sentença de divórcio. A decisão impugnada determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV da Lapa.

Insurge-se a exequente, alegando que o expediente preprocessual, no qual foi realizado o acordo entre as partes, recebeu homologação judicial, sendo, portanto, um título executivo judicial. Aduz que tal fato implica na fixação de competência, pois o Juízo do Foro Central de São Paulo passou a ser competente para processar e julgar as causas decorrentes desse acordo.

Pleiteia, portanto, que haja a reforma da decisão, a fim de que a demanda seja processada no Foro Central da Capital.

O recurso foi processado com concessão de efeito suspensivo. Parte contrária não foi citada.

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É o relatório do essencial.

Colhe-se dos autos que as partes, pretendendo o divórcio, firmaram acordo, em sessão conciliatória que ocorreu junto ao CEJUSC do Foro Central da Capital.

Na avença, restou definido que o requerido iria contrair a parte que cabia à autora referente ao bem por eles adquiridos durante a constância da união, sendo que deveria adimplir com o valor de R$ 36.000,00, divididos em 36 parcelas de R$1.000,00.

A autora, ao ajuizar o cumprimento de sentença para cobrança do adimplemento da obrigação, distribuiu a ação perante o Foro Central Cível da Capital e, posteriormente, pleiteou por sua redistribuição ao Foro Regional II de Santo Amaro, dado o seu domicílio.

A decisão agravada, assim decidiu a respeito:

“Vistos. Quanto ao pedido de fls. 49, de fato a autora reside em território da competência do Foro Regional II - Santo Amaro. Todavia, não há que se falar na redistribuição do feito para seu foro pelo fato de ser "hipossuficiente", inexistindo amparo legal para tanto. Cá estamos diante da regra geral de que trata o inciso I do artigo 781 do Código de Processo Civil, sendo competente o foro do executado para processar e julgar o presente feito, de modo que os autos devem ser redistribuídos ao Foro Regional IV Lapa (fls. 01). Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Noutro giro verbal, não cabe aos litigantes optar por qualquer um dos Foros Regionais ou Central Cível para processamento da demanda. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA -DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DISTRITAL DE pinheiros, que corresponde ao domicílio do autor INTANGIBILIDADE. Tratando-se de competência funcional, decorrente das regras de organização judiciária, a competência é absoluta, não podendo ser escolhida ou derrogada a critério das partes, e por isso deve ser declinada de ofício. O Foro Regional de Pinheiros pertence à Comarca de São Paulo, não havendo se falar em modificação da competência territorial ou ofensa à cláusula de eleição. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019171-21.2014.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2014; Data de Registro: 26/03/2014) Assim, após decorrido o prazo recursal, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Com eventual manifestação de desistência em relação ao prazo recursal, os autos serão imediatamente encaminhados para S.P.I. para respectiva redistribuição, independentemente de nova remessa dos autos à conclusão. Intime-se”

A despeito dos argumentos lançados nas razões do

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presente recurso, conclui-se pela manutenção da decisão proferida, ainda que se faça pequeno reparo em relação à natureza do título a ser executado.

A composição das partes ocorreu em reclamação préprocessual, que foi processada no setor de conciliação, no CEJUSC, de forma que se trata de título judicial , nos termos do artigo 515, II do Código de Processo Civil, devendo ser alvo de cumprimento de sentença, portanto.

No que tange ao mérito, era mesmo o caso de se determinar a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do executado, observando-se as regras gerais de competência.

Isso porque, o CEJUSC é unidade do Poder Judiciário destinada à conciliação e mediação, não detendo competência para o cumprimento das decisões que lá foram homologadas, não havendo que se falar em prevenção.

Assim já se pronunciou esta Corte:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Execução de título judicial -Feito remetido ao suposto prolator da sentença nos termos do art. 516, II, do CPC Descabimento - Título emanado de Centro Judiciário de Solução de Conflito (CEJUSC) que não gera vinculação a qualquer juízo - Opção da parte para execução do acordo - Domicílio da executada que se submete à jurisdição do Foro Central - Escolha que se adequa à hipótese prevista no art. 516, parágrafo único, do CPC - Conflito acolhido - Competência do suscitado (37ª Vara Cível Central da Comarca da Capital)” (Conflito de Competência nº 0008621-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. em 09.04.2019)

No caso dos autos, não há qualquer possibilidade de manutenção do cumprimento de sentença no juízo do Foro Central Cível, por ser absolutamente incompetente, autorizando-se, desse modo, a declinação de competência de ofício.

A competência funcional é critério absoluto, de forma que o Juiz DEVE conhecer de ofício de sua incompetência, a qualquer tempo, assim como foi feito.

Depreende-se da redação do artigo 54 da Resolução nº 02/76 do TJSP, que o Foro Central possui competência residual para o processamento de causas cujos valores são superiores a 500 salários-mínimos, o que não se verifica no caso dos autos.

Desse modo, está correta a determinação para redistribuição dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Regional IV Lapa, onde o executado está domiciliado, atendendo-se às regras ordinárias de competência, em especial, o artigo 53, III, alínea d do CPC/15 e, por analogia,

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o parágrafo único do artigo 516 do mesmo Estatuto.

Diante do exposto, mantém-se, em sua essência, a decisão agravada, com a pequena ressalva tão somente em relação à natureza do título a ser cumprido.

Finalizando, as demais questões arguidas pelas partes ficam prejudicadas, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência CPC/2015: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...), sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".

Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente Acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

Pelo exposto, NEGA-SE provimento ao agravo de instrumento.

EDSON LUIZ DE QUEIROZ

RELATOR

(documento assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204198888/agravo-de-instrumento-ai-20983583420218260000-sp-2098358-3420218260000/inteiro-teor-1204198909