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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Roberto Martins de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22681372120208260000_5eb4f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000345060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2268137-21.2020.8.26.0000, da Comarca de Sumaré, em que é agravante TIM S/A, é agravado MUNICÍPIO DE SUMARÉ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BEATRIZ BRAGA E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 6 de maio de 2021.

ROBERTO MARTINS DE SOUZA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de instrumento nº 2268137-21.2020.8.26.0000 - Digital

Agravante: Tim S/A

Agravados: Município de Sumaré e Rodrigo Modesto de Abreu

Comarca: Sumaré Vara das Execuções Fiscais Municipais

Voto nº 34.756

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Taxas mobiliárias Exercícios de 2014 e 2015 Rejeição do seguro garantia nomeado à penhora com acréscimo de 30% sobre o valor do débito atualizado Pretensão à reforma da decisão Admissibilidade Modalidade que foi incluída expressamente no art. 9º, II da Lei de Execuções Fiscais pela Lei nº 13.043/2014 Princípio da menor onerosidade ao devedor Inaplicabilidade do art. 848, do CPC, que trata casos de substituição da penhora, que não ocorreu no caso

Decisão reformada Agravo provido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito

suspensivo, interposto por Tim S/A da r. decisão de pág. 119 que, em

execução fiscal proposta pelo Município de Sumaré contra Rodrigo

Modesto de Abreu e a agravante cobrando taxas mobiliárias dos

exercícios de 2014 e 2015 no valor de R$408.555,70, acolheu a recusa

do Município-exequente quanto ao seguro garantia apresentado pela ora

agravante e determinou a intimação dos executados para pagamento do

débito no prazo de cinco dias.

O efeito suspensivo foi deferido (pág. 126).

Narra a agravante que, a fim de garantir o juízo da execução

para viabilizar a oposição de embargos à execução apresentou a Apólice

de Seguro Garantia nº 0306920199907750304715000 (fls. 21/102), com

vigência entre 31 de julho de 2019 e 14 de julho de 2024, no valor de R$

531.122,41 (quinhentos e trinta e um mil, cento e vinte e dois reais e

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quarenta e um centavo) que corresponde ao valor atualizado do débito, acrescido de 30 % (trinta por cento). Todavia, o município discordou da apólice de seguro garantia apresentada sob o fundamento exclusivo de que tal modalidade de garantia não observaria a ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei das Execuções Fiscal, tendo MM Juízo acolhido a tese da Fazenda. Menciona desacerto da decisão, pois a agravante optou pela opção prevista no artigo 9º, II, da Lei das Execuções Fiscais e apresentou idôneo seguro garantia nos autos. Esclarece que o artigo 11 da Lei das Execuções Fiscais, invocado pelo agravado para justificar a oposição da garantia apresentada, dispõe sobre penhora de bens quando não existe nenhuma garantia, considerando que a penhora somente pode se dar se não for paga a dívida, nem garantida a execução por meio de depósito, fiança ou seguro garantia (art. , II da Lei 6.830/80). Menciona, ainda, que o art. 835, § 2º, do CPC equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, como ocorre na hipótese concreta. Alega, ainda, que o art. 805 do CPC deve ser aplicado ao caso, prevalecendo o princípio da menor onerosidade ao devedor, lá estampado. Requer provimento ao agravo.

É o relatório.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Sumaré contra Rodrigo Modesto de Abreu e Tim S/A cobrando taxas mobiliárias dos exercícios de 2014 e 2015 no valor de R$ 408.555,70.

Citada, a empresa agravante Tim S/A , ofereceu Apólice de Seguro Garantia (págs. 21/102), com vigência no período de 31 de julho de 2019 a 14 de julho de 2024, no valor de R$ 531.122,41 que corresponde ao valor atualizado do débito, acrescido de 30 %( trinta por

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cento) a fim de garantir a execução e defender-se por meio de embargos à execução, cuja garantia foi rejeitada em sucinta decisão.

O agravo comporta provimento.

A indicação de bens à penhora deve não só obedecer à ordem de preferência prevista em lei, mas, principalmente, promover a execução no interesse do credor, sem causar prejuízo à executada em fase de garantia do juízo.

Com efeito, reza o art. 11 da Lei nº 6.830/80 que "a penhora ou arresto do bem obedecerá a seguinte ordem: I dinheiro; II título da dívida pública, bem como título de crédito que tenha cotação em Bolsa; III pedras e metais preciosos; IV imóveis; V navios e aeronaves; VI veículos; VII móveis ou semoventes; VIII direitos e ações".

Por certo, tal ordem legal admite temperamento, não se mostrando, assim, inflexível, devendo, contudo, ser observada quando há, de fato, a possibilidade de constrição dos bens primeiramente relacionados ou daqueles que satisfaçam ao credor. Força convir que referida gradação tem o objetivo de facilitar a execução, concretizando-a do modo mais célere e eficaz.

Convém salientar, por oportuno, que em situações excepcionais é possível não seguir à risca a ordem inserta no art. 11 da Lei nº 6.830/80.

Mister ter em mente, aliás, que, se por um lado a execução processa-se da maneira menos onerosa ao devedor (art. 805, do CPC/2015), por outro deve prosseguir de acordo com os interesses do credor (art. 797, do CPC/2015).

Assim, nada há de inconveniente quanto à apresentação,

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pelo agravante, de apólice de seguro garantia no valor integral do débito discutido, posto ser seu direito oferecer, na execução fiscal, as garantias que lhe faculta a lei, por expressa disposição do art. , II, da Lei nº 6830/80 (com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014):

"Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I- efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II- oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...)"

No caso vertente, não se mostra razoável e proporcional que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros, mas aparenta plausibilidade o oferecimento de garantia que possa satisfazer ao interesse do credor sem onerar demasiadamente o devedor, como o seguro garantia apresentado, no valor do crédito tributário exequendo atualizado e acrescido de 30% (trinta por cento), porquanto o processo ainda se encontra em fase de garantia do juízo.

Nesse sentido, por analogia à carta de fiança, a lição de Leandro Paulsen, Ávila e Sliwka, em comentário ao art. , II, da LEF:

"Fiança integral com validade enquanto for exigível o crédito. A fiança bancária, em favor do exequente e vinculada ao processo, deve cumprir função de garantia do juízo. Para tanto, deve dar efetiva segurança quanto à satisfação do crédito no caso de improcedência dos embargos. Exige-se, pois, que seja integral e que perdure até o desfecho da demanda, enquanto for exigível o crédito exequendo" ( "Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz

Agravo de Instrumento nº 2268137-21.2020.8.26.0000 -Voto nº 34.756 5

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da doutrina e da jurisprudência", 7.ª Ed., Livraria do Advogado, Porto

Alegre, 2012). - grifei -Convém obtemperar que no caso concreto, a agravante

ofereceu apólice já acrescida de 30% do valor atualizado do débito, indo

além do previsto no art. , II, da Lei n.º 6.830/80, que não prevê tal

condição, mas sim que a carta seja no valor integral do crédito tributário

excutido, devidamente atualizado, conforme anteriormente explicitado:

Acerca do tema, o C. STJ tem assim decidido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA

DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exigência mais gravosa para o executado relativa ao acréscimo de 30%, na hipótese de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, não se aplica, em princípio, ao caso da penhora inicial, dada a ausência de previsão legal. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido" (AgInt no REsp 1316037 / MA, 1ª T., Ministra Regina Helena Costa, j. 13/09/2016, DJe 22/09/2016). destaquei

"MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL JÁ

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INTERPOSTO, MAS COM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. ART. 656, § 2o. DO CPC QUE SE REFERE AO CAPUT DESSE DISPOSITIVO. EXIGÊNCIA GRAVOSA AO EXECUTADO QUE, PREVISTA EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NÃO PODE SER ESTENDIDA PARA O CASO DE PENHORA INICIAL. PERICULUM IN MORA E PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EVIDENCIADOS. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO APELO RARO. 1. Diante da constatação de que a Requerente já havia proposto Medida Cautelar perante a instância de origem, tendo sido ela indeferida, justifica-se admitir neste Tribunal o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido ao crivo prévio de admissibilidade, a fim de evitar, dadas as peculiaridades do caso concreto, que o jurisdicionado, às vésperas de presenciar a perda de objeto de seu Recurso Especial, seja exposto à negativa de jurisdição. 2. Presente, na hipótese dos autos, a fumaça do bom direito, haja vista que o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação a penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do art. 656 do CPC, cujo caput trata expressamente de hipóteses de substituição da penhora. 3. Essa exigência mais gravosa para o Executado, inserida no ordenamento jurídico quanto às hipóteses de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, não se aplica no caso da penhora inicial, dada a ausência de previsão legal, haja vista a atenção que deve render o intérprete à topologia da norma, critério relevante para a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, como se sabe. 4. O perigo da demora, a seu turno, encontra-se evidenciado pelo fato de que, ante a ausência de suspensividade ordinária do Recurso Especial, a execução da decisão aparente ou possivelmente ilegal torna-se iminente, representando risco, ao menos potencial, de comprometer a higidez financeira de Empresa de Telecomunicações que oferece serviços a dezenas de milhões de brasileiros. Precedentes: MC 25.107/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.5.2016; AgRg na MC 24.961/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 9.12.2015; AgRg na MC 24.683/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

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DJe 22.9.2015. 5. Medida Cautelar da Telemar Norte Leste S/A julgada procedente, apenas para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial dirigido a esta Corte" (MC 23527 / RJ, 1ª T., Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/08/2016, DJe 12/08/2016). destaquei

Nesse sentido já se posicionou esta 18ª Câmara de Direito

Público:

"Execução Fiscal Garantia da Execução Seguro Garantia ADMISSIBILIDADE Desnecessidade de acréscimo de 30%, 1. É cabível a garantia da execução fiscal por meio de seguro garantia, nos termos do art. , II, LEF, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. 2. A existência de prazo de validade da garantia não impede sua aceitação, pois além de possível a renovação da apólice, tem a Fazenda Pública, em qualquer fase do processo, direito à substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem legal de nomeação, bem como o reforço da penhora insuficiente (artigos 11 e 15 LEF). 3. A exigência ao seguro garantia do acréscimo de 30% ao valor executado é limitada à hipótese de substituição da penhora (art. 848, parágrafo único, CPC), não se aplicando à garantia originária do juízo

Precedentes do C. STJ. Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2115703-18.2018.8.26.0000, rel. Des. Burza Neto, j. 09/08/2018). destaquei

E também a E. 15ª Câmara de Direito Público:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL

ITBI Exercício de 2006 Interposição contra decisão que condicionou a nomeação à penhora do seguro garantia com acréscimo de 30%, com validade da apólice mesmo diante de falência ou recuperação judicial, vigência mínima de cinco anos e permanência do contrato até a quitação do débito ou decisão judicial transitado em julgado A exigência do acréscimo de 30% daquela garantia, para fins de penhora e que se aplica também às execuções fiscais, se dá apenas no caso de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial e não quando se trata de nomeação originária à penhora Inteligência do art. 848,

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parágrafo único do CPC Precedente do STJ (Medida Cautelar 24721/RJ) As demais exigências mostram-se compatíveis com a natureza da garantia do Juízo pela penhora e estão inseridas em cláusulas especiais da apólice

Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2198745-33.2016.8.26.0000, rel. Des. Rezende Silveira, j. 24/01/2017). destaquei

Verifica-se, pois, que referido seguro garantia representa

uma alternativa à penhora on-line, que seria forma mais gravosa ao

devedor. Não podemos olvidar que experimentamos situação econômica

e financeira difícil em razão da pandemia pela Covid-19, tudo a

recomendar, por igual, prudência nas exigências de garantia do juízo.

Insta consignar, ainda, que não foi efetuada qualquer

penhora, ou seja, não se trata de substituição de penhora, motivo pelo

qual não se pode falar em aplicação subsidiária do art. 848, parágrafo

único, do CPC/2015, que assim dispõe:

"Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

(...)

Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (...)".

Assim sendo, estando a apólice com vigência entre 31 de

julho de 2019 e 14 de julho de 2024, já com acréscimo de 30% sobre o

valor do débito, e prevista a possibilidade de prorrogação na apólice,

somado ao fato de se tratar de seguradora idônea, de rigor a reforma da

decisão agravada, com aceitação do seguro garantia ofertado.

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo .

Roberto Martins de Souza

Relator

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