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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030751-90.2020.8.26.0053 SP 1030751-90.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10307519020208260053_c6f9a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Agente de segurança penitenciária que já goza de aposentadoria especial – Pedido de que os proventos de aposentadoria sejam pagos com os benefícios da integralidade e paridade, bem como de que haja o pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal – Regras de transição previstas nos artigos e da EC 41/2003 e nos artigos e da EC 47/2005 que se referem à aposentadoria comum – Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no artigo 40, § 4º, da CF/88 e na LCE nº 1.109/2010 – Ingresso no serviço público antes das ECs nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005 – Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos – Pagamento das diferenças pretéritas apuradas que é medida de rigor – Correção monetária a partir da data de cada pagamento pelo IPCA-E (Temas nº 810/STF e nº 905/STJ) – Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC)– Honorários advocatícios sobre o valor da condenação – Inteligência do § 3º, do art. 85 – Sentença reformada apenas nesses três últimos aspectos, de modo a se fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, bem como para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados com base no valor da condenação – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, BEM COMO REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA RÉ DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204218364/apelacao-civel-ac-10307519020208260053-sp-1030751-9020208260053