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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
06/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Ricardo Truite Alves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10092643920208260320_8eb54.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Limeira

Via Antonio Cruanes Filho, 300, Jardim Santa Cecília -Limeira, CEP 13482-254 - Fone: (19) 3442-9077, Jardim Santa

Cecília - CEP 13480-770, Limeira-SP

Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

Registro: 2021.0000047435

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1009264-39.2020.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que são QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILÁRIO LTDA, é recorrido RICARDO ALBERGONI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes DANIELA MIE MURATA (Presidente) E RAFAEL PAVAN DE MORAES FILGUEIRA.

São Paulo, 6 de maio de 2021

Ricardo Truite Alves

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

1009264-39.2020.8.26.0320 - Fórum de Limeira

Recorrente, RecorrenteQueiroz Galvão Desenvolvimento Imobiliário Ltda, Queiroz Galvão

Paulista 6 Desenvolvimento Imobilário Ltda

RecorridoRicardo Albergoni

RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de unidade condominial - Ação indenizatória -Termo inicial do prazo para entrega - Adoção da data prevista contratualmente - Cláusula de tolerância – Legalidade - Superação do prazo ajustado - Inocorrência de caso fortuito ou força maior- Responsabilidade civil pela reparação do dano reconhecida - Legitimidade passiva reconhecida. Juros de obra cobrados após a entrega das chaves – Cobrança indevida - Restituição simples - Período que antecedeu a entrega efetiva, que deve ser suportado pelas recorrentes - Recurso improvido.

Vistos.

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A. interpuseram RECURSO INOMINADO contra a respeitável sentença de fls. 298/302, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por RICARDO ALBERGONI, para condenar as rés, solidariamente, no pagamento da multa contratual de 2% conforme a cláusula contratual 11.6.a; multa de 0,5% ao mês (cláusula 11.6.b), desde 25/06/2018 à 10/09/2019; restituição dos valores pagos pelos autores a título de despesas condominiais e restituição da diferença referente ao saldo devedor no período de mora das rés, nos termos da fundamentação.

Em suas razões recursais (fls. 304/322), pugnam preliminarmente pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva da construtora QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.

No mérito, defendem o reconhecimento de inocorrência de atraso na conclusão das obras, já que o compromisso celebrado entre as partes estabelece que a obra poderia não ser concluída até 25 de dezembro de 2017. Sustentam que não há irregularidade em se admitir o “habite-se” como termo final da conclusão das obras, tratando-se como evento usualmente considerado como pacto a caracterizar o termo final da obrigação de conclusão as obras.

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

Também alegam a ocorrência de verdadeiro motivo de força maior que acarretou a postergação do cronograma de obras, tendo em vista que o cenário econômico nacional, durante o período de construção do empreendimento, resultou em um excessivo número de distratos pelos adquirentes, fugindo completamente à ingerência da parte recorrente, não se podendo caracterizar como fortuito interno.

Sustentam ainda que, como o adquirente não pagou o preço, não poderia exigir da construtora o pagamento pelo seu inadimplemento contratual, consistente em entregar a obra dentro do período estimado sem apresentar a quitação do preço total pela unidade adquirida, já que quitou integralmente o preço avençada pela aquisição do imóvel alguns dias depois da entrega das chaves da unidade e, pelo teor do artigo 476, CC, não poderia o recorrido ingressar com qualquer pedido exigindo o pagamento de cláusula contratual compensatória, senão antes de adimplir sua obrigação consistente em quitar a aquisição do imóvel.

Também alega que eventual manutenção da r. decisão de suspender a incidência de correção monetária sobre o montante devido pelo recorrido implicará em desequilíbrio contratual, o que ensejará prejuízo à recorrente e, consequentemente, indevido enriquecimento por parte do recorrido.

Por fim, declara ser necessária a reforma da r. sentença para o fim de afastar a condenação na obrigação de restituir valores pagos pelo recorrido a título de contribuições condominiais incidentes sobre a unidade, a partir da expedição do “Habite-se”, já que, com a assinatura do Compromisso, o recorrido assumiu a posição de “promitente comprador”, tornando-se responsável por toda e qualquer despesa incidente sobre o imóvel inclusive despesas de condomínio, impostos, manutenção e conservação, etc.

Recurso processado com contrarrazões (fls. 332/342).

É o relatório.

Conheço do recurso, porque satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Inicialmente, afasto o pedido de ilegitimidade de parte suscitada pela recorrente QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.

Apesar de não figurar ativamente no indigitado compromisso de compra e venda, na qualidade de construtora do empreendimento, forçoso o reconhecimento de sua pertinência subjetiva com a pretensão formulada pelo autor, eis que figura como fornecedora do produto (bem imóvel).

Ainda que assim não fosse, oportuno salientar que, em se tratando de relação consumerista, inarredável a observância da função social do contrato firmado entre as partes, da qual decorre a eficácia transubjetiva, porquanto além da confusão premente na relação jurídica em tela, eis que, inobstante o contrato ser assinado por apenas um dos demandados, decerto há claros reflexos das obrigações firmadas no contrato em comento para todas as

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

partes.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim já decidiu:

"Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel. Ação de Resolução Contratual C.C. Restituição de Valores.1.- Ilegitimidade passiva (Rio Verde). Não acolhimento, ainda que não tenha figurado no contrato principal. Participação ativa no empreendimento, tornando-se corresponsável pelo cumprimento do contrato. Precedente. 2.- Desistência do contrato. Configurada culpa dos compradores pelo prematuro desfazimento da avença. Necessária despactuação. Retenção estabelecida em 25% dos valores solvidos, com devolução atualizada do montante restante. Manutenção. Juros moratórios. Mora, em caso de alteração do pactuado, configurada a partir do trânsito em julgado. Precedentes. Retenção das arras. Impossibilidade. Alinhamento da matéria à jurisprudência do C. STJ, que determina:" O percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitentecomprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras "(REsp 1056704/MA, Rel. Min. Massami Uyeda). recursos (apelação e adesivo) desprovidos”. (TJSP; Apelação 1002134-03.2017.8.26.0320; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017).

Nesse diapasão, a recorrente QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Em relação ao mérito da pretensão recursal, não comporta modificação a respeitável sentença impugnada, porque bem apreciou as questões suscitadas (processuais e de mérito), devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, eis que não infirmados pela parte recorrente.

Nesse diapasão, o princípio da dialeticidade impõe o necessário cotejo entre o recurso e os fundamentos da sentença que apreciaram a matéria já suscitada na inicial, inocorrente no caso vertente.

A respeito do tema, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam que:

“A doutrina costuma mencionar a existência de um principio da dialeticidade dos recursos78. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª ed. refornn. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3).

Ainda que ultrapassado o princípio da dialeticidade, as razões do recurso não merecem acolhimento.

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

No caso em testilha, discute-se a existência de responsabilidade das recorrentes no atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte recorrida e a existência de danos indenizáveis.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a entrega da unidade imobiliária somente ocorre com a efetiva transmissão das chaves aos compradores, com a elaboração de respectivo termo de recebimento do imóvel, e não com a obtenção do “Habite-se” junto aos órgãos municipais. É que com a efetivação da posse pelos adquirentes pode-se considerar cumprida a obrigação da empreiteira ou construtora.

No caso dos autos, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel descrito na inicial, com previsão de entrega para 25/12/2017 (fls. 19) isto sem incluir o prazo de tolerância de 180 dias (Cláusula 11.1 de fls. 49), que terminou em 25/06/2018.

O imóvel, contudo, não foi devidamente entregue na data originalmente avençada, e ainda ultrapassou o prazo de tolerância ora citado, vez que somente foi entregue em 10.09.2019 (fls. 67).

É certo, portanto, que o referido contrato prevê a prorrogação do prazo de entrega da obra, por 180 dias, estipulação essa que, como amplamente reconhecido pela jurisprudência, mostra-se razoável, em razão das particularidades e vicissitudes da construção civil, e que, por isso, não se afigura abusiva, mesmo não havendo dúvidas de que se trate de relação de consumo.

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou sobre o tema:

"É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível"(Súmula 164, TJSP).

No caso em exame, a cláusula 11.1 de fls. 49 foi redigida de forma clara, possibilitando ao autor seu pleno entendimento e compreensão. Desta forma, não se apresenta abusiva.

A partir do momento que excedeu o prazo de tolerância de 180 dias, a parte recorrente ingressou em mora, e quaisquer justificativas apresentadas para o atraso na entrega da obra são inconsistentes.

Portanto, o prazo determinado no compromisso de compra e venda celebrado pelas partes é que deve prevalecer, incluindo o de tolerância de 180 dias, que não é abusivo, como já exposto.

Considerando que o imóvel não foi entregue na data acordada de 25/06/2018, já incluído o prazo de tolerância, e não havendo justa causa para a dilação do prazo, resta indubitável a existência de inadimplemento contratual pelas empresas recorrentes.

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

Por tais razões, está caracterizada a mora das rés, diante do atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora.

Por conseguinte, é evidente o prejuízo ocasionado ao recorrido do imóvel. Consoante o art. 389 do Código Civil impõe:"Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficinais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Aquele que adquire um imóvel tem a legítima expectativa de recebê-lo na data prometida pela construtora e, independentemente da finalidade que a ele seria dada, o atraso na sua entrega, evidentemente, ocasiona danos àquele que o adquiriu.

Pretende a parte recorrida a incidência cláusula contratual de nº 11.6, alíneas a e b, que estabelecem multas para a hipótese de atraso na entrega do empreendimento, fixadas em 2% do valor até então pago pelo adquirente à alienante, de natureza penal compensatória, e de 0,5 % ao mês de atraso, de natureza penal moratória, calculada sobre o valor efetivamente pago pelo comprador, que incidem desde o dia seguinte ao término do prazo de tolerância até a data da emissão do “Habite-se”.

O contrato assinado entre as partes (fls. 50), por meio de sua cláusula 11.6, alíneas a e b, preveem a incidência de referidas multas, assim declarando:

“11.6 Na hipótese da ALIENANTE não concluir a obra no período resultante da soma do Prazo Estimado de Obra com o Prazo de Tolerância, e desde que não tenha ocorrido a prorrogação prevista na Cláusula 11.4, pagará ela ALIENANTE ao ADQUIRENTE, a título de indenização pelos eventuais prejuízos causados ao ADQUIRENTE em virtude do atraso, sob pena de incidência de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (“TAC”) nº 51.161.1192/10 firmado entre a ALIENANTE e o Ministério Público do Estado de São Paulo, e em atendimento ao preceito contido no art. 43, II, da Lei Federal nº 4.591/1965, aos preceitos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, e artigos 392 e 395, do Código Civil Brasileiro, o quanto segue: (a) o montante correspondente a 2% (dois por cento) do valor até então pago pelo ADQUIRENTE à ALIENANTE, de natureza de cláusula penal compensatória, corrigido pelo mesmo índice de correção previsto na Cláusula 4.1, aplicável uma única vez, calculado a partir do final do Prazo de Tolerância, até a emissão do Habite-se, pela Municipalidade Competente; (b) o montante correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês (ou fração, calculado pro rata die) do valor até então pago pelo ADQUIRENTE, de natureza de cláusula penal moratória, corrigido pelo mesmo índice de correção previsto na cláusula 4.1, calculado a partir do final do Prazo de Tolerância, até a emissão do Habite-se, pela Municipalidade Competente.” (fls. 50)

De fato, as cláusulas penais, da forma como estabelecidas, devem prevalecer.

Ressalte-se que, na hipótese vertente, a cláusula penal prevista na alínea b da cláusula 11.6 (fls. 50) possui natureza moratória, eis que tem por função apenas punir o retardamento no cumprimento da obrigação.

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Nesse sentido:

"Compromisso de Compra e Venda Atraso na entrega do imóvel Mora da construtora

Termo final da mora deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não a data da expedição do habite-se Inteligência da Súmula 160, do TJSP - Alegação de caso fortuito ou força maior

Inocorrência - Entendimento de que excesso de chuvas, escassez de mão de obra ou material e procedimentos administrativos para liberação da construção constituem mero fortuito interno, que não exclui a obrigação Súmula 161 TJSP - Juros bancários do financiamento da obra (taxa de evolução da obra ou juros de medição) Os juros de medição não podem ser imputados ao consumidor pelo período de atraso da obra, sob pena de assumir encargos decorrentes da mora da construtora. Precedentes - Danos Materiais Taxa de 0,5% do valor do contrato. Sobrevindo atraso culposo por parte da construtora na entrega do imóvel, a partir de então e até a efetiva entrega das chaves, é devida taxa mensal de 0,5% ao mês, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Precedentes. Taxa prevista em contrato. Abusividade da cláusula contratual que prevê tal percentual como cláusula penal compensatória, mas estabelece que o termo final de incidência é a expedição do habite-se e que seu cálculo se faz sobre o montante até então pago pelo consumidor Dispêndio com moradia - Inadmissível a cumulação desta multa com indenização pelas despesas com aluguel de moradia dos autores Se o contrato prevê cláusula penal compensatória para o caso de privação do imóvel por atraso na entrega da obra, configura bis in idem qualquer cumulação com outra indenização pelo mesmo fato - Danos Morais Descabimento, em regra. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, o mero atraso na entrega de obra não gera danos morais, salvo casos extraordinários. Precedentes Apelação adesiva desprovida.”(TJSP; Apelação Cível 1008158-55.2016.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/02/2017; Data de Registro: 22/02/2017).

No que se refere à condenação das recorrentes ao pagamento da multa de 2% do valor até então pago pela compradora, relacionada à cláusula penal compensatória, tal pleito também merece ser mantido, pois se encontra demonstrado nos autos o atraso na entrega do empreendimento e a sua previsão contratual, pactuada através da alínea a da cláusula 11.6 (fls. 50).

A respeito do assunto:

"Direito Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção. Inadimplemento Parcial. Atraso na entrega do Imóvel. Mora. Cláusula Penal. Perdas e Danos. Cumulação. Possibilidade.1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 1355554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013).

Dessa forma, a solução que melhor se aplica ao caso é a indenização, como bem fixada na sentença recorrida, em razão da ocupação indevida das recorrentes no imóvel que deveria estar em posse da parte recorrida.

Por sua vez, embora o autor tenha comprovado que a imissão na posse tenha ocorrido em setembro de 2019, desde julho de 2018 vem realizando o pagamento das despesas condominiais e IPTU (fls. 74/88).

Nesse cenário, irretorquível a conclusão da MM. Juíza a quo a respeito do cabimento do pedido de restituição das despesas condominiais e dos IPTUs anteriores à imissão na posse do imóvel pelo recorrido.

A respeito do tema, é cediço que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim decidiu:

“DESPESAS DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE - VENDEDOR - NÃO DEMONSTRADA A IMISSÃO NA POSSE PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. Os promitentes-compradores não imitidos na posse do imóvel, não são parte legítima para responder pelas despesas de condomínio, por nunca terem exercido poderes de domínio, com fruição da unidade condominial - Inafastáve! a legitimidade passiva do promitente-vendedor - Apelo provido.” (TJSP; Apelação Sem Revisão 9260637-04.2005.8.26.0000; Relator (a): José Malerbi; Órgão Julgador: 35ª Câmara do D.OITAVO Grupo (Ext. 2º TAC); Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/05/2007; Data de Registro: 15/05/2007).

“DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA -AJUIZAMENTO CONTRA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NÃO IMITIDA NA POSSE - IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA Só responde pelas despesas condominiais o compromissârio comprador regularmente imitido na posse; na hipótese de ocupante que se intitula legitimado para tanto, contra ele ou o titular do domínio deve ser endereçada a cobrança.” (TJSP; Apelação Sem Revisão 9181992-28.2006.8.26.0000; Relator (a): Norival Oliva; Órgão Julgador: 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2º TAC); Foro Regional IV - Lapa - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/07/2006; Data de Registro: 08/08/2006).

“DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA - COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO IMITIDOS NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - APELAÇÃO PROVIDA 1. Em princípio o condômino (proprietário) é o responsável pelas despesas condominiais; mas como a obrigação é" propter rem "será transferida ao compromissário comprador desde que tenha recebido a posse e usufrua dos serviços condominiais. 2. É parte ilegítima para a cobrança, perante o condomínio, o compromissário comprador não imitido na posse mesmo que o contrato firmado com a promitente vendedora estipule obrigação nesse sentido.” (TJSP; Apelação Sem Revisão 9093899-26.2005.8.26.0000; Relator (a): Norival Oliva; Órgão Julgador: 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2º TAC); Foro Regional VIII - Tatuapé

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2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2006; Data de Registro: 13/03/2006).

Quanto aos juros de evolução de obra, muito embora a parte recorrente alegue não serem de sua responsabilidade, consoante recente julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0023203-35.2016.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou-se o entendimento pela ilicitude do repasse dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, nos seguintes termos:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMAS RELACIONADOS AOS REQUISITOS E EFEITOS DO ATRASO DE ENTREGA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO. TEMAS APROVADOS PELA TURMA JULGADORA Tema no. 01 -"É válido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Tema no. 02"Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel."Tema no. 05"O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada"Tema 06 -"É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Tema 07 -"A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor". Tema 08 -"O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e da multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil, por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor". Tema 09 -"Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º. da L. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores". TEMAS PREJUDICADOS OU REJEITADOS Tema 03

"Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora". Tema 04" Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores ". (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 02/10/2017).

Esta Turma Recursal assim já se posicionou anteriormente sobre o tema:

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

“Ação de indenização por danos materiais Compra de imóvel na planta Atraso na entrega das chaves Cláusula que prevê a carência de 180 dias Inocorrência de abusividade -Lucros cessantes devidos quanto ao aluguel - Ausência de impugnação específica quanto aos juros de obra, cujo pagamento foi comprovado pela parte - Cobrança indevida - Restituição simples - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais Necessidade de reforma da sentença para excluir da condenação o período de carência e determinar a devolução simples dos juros de obra - Recurso parcialmente provido”. (TJSP; Recurso Inominado 1010582-96.2016.8.26.0320; Relator (a): Rafael Pavan de Moraes Filgueira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017).

“Recurso inominado - a taxa de evolução da obra deve ser cobrada durante a fase de edificação do imóvel obrigação que não se estende para além da entrega das chaves

sentença que determinou o reembolso de valores que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos recurso não provido”. (TJSP; Recurso Inominado 1011661-13.2016.8.26.0320; Relator (a): Daniela Mie Murata; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 12/09/2017).

Assim, procedida a entrega das chaves em 10.09.2019 (fls. 67), indevida a cobrança de juros de evolução da obra após a referida data, nos termos da acertada sentença de fls. 298/302.

Por fim, não prospera ainda a tese arguida pelas recorrentes de que houve a imissão na posse a partir da expedição do “habite-se”, pois somente com a entrega das chaves, em 10/09/2019 (fls. 67) é que o recorrido pode usufruir do bem.

Por esta razão, não se pode considerar que a data da expedição do “habite-se” é o momento em que o bem se considera entregue.

Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende do enunciado 160 da súmula de sua jurisprudência:

"A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora".

Nesse sentido, restando a conclusão da sentença guerreada alinhada a remansosa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, de rigor a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, eis que as razões do recurso não conseguiram subtrair a robustez de seus fundamentos, tampouco afetaram sua parte dispositiva.

No mais, despiciendo volver novamente a discussão já enfrentada quando da prolação da sentença de fls. 298/302 que bem considerou as peculiaridades do caso em tela ao fixar o quantum indenizatório.

Destarte, mantenho a sentença, eis que as razões do recurso não conseguiram subtrair a robustez de seus fundamentos, tampouco afetaram sua parte dispositiva.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Limeira

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Processo nº: 1009264-39.2020.8.26.0320

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.

Pela sucumbência, é condenada a parte recorrente no pagamento das despesas processuais incidentes desde o início da ação, bem como honorários advocatícios ao (à/s) patrono (a/s) da parte contrária, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95).

Ricardo Truite Alves

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204218468/recurso-inominado-civel-ri-10092643920208260320-sp-1009264-3920208260320/inteiro-teor-1204218489